P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

oraves par:& com a~ pessws, seráo as penas attenuadas liela aia-
Insira seguinte r :
Fica sendo maniksio, em vista das respostas do jiiry, qne
não havendo panch, ~~bru.$ ~.io~hcias graaes, o artigo
370.0, eumo causa de atleriuapo no crime de qae se trata, foi
indevidamente invocado, c erradanienle applicado :
Coocedzni portanto a revista, aos termos e pelos fondamentns
expostos; annullam o accordãa rouirridn tl. 91 ; e iaandam
voltar o feito a relaçào de Lisboa, d'iinrle veio, para de novo. se
fazer a devida appkicnção da lei, por outro5 juizas, ao facto JUIgado
pelo jury, dando-se assim cumprimento exatto a mesma
les.
Lisboa, L4 de agoslu fie 1877. -Visconde de Alves de Sa
- Conde de Fornos - Agoilar - Oliveira - Yenezes. - Fui
presente, Sequeira Pinto.
Competemeia : - n da causa dlstrlbalãir mudes
dr vlgeocia drt codigo ao proeemso tivil,
mas em qae as eitripiíes ne fizeram depois
d'ewta, e rcpnlada pelo mesmo cod5ga : -
nas qriestòes @abre etln pode recorrer-se
para O mupremo tribantrl de dastiça, qoakquer
qae seja a vsko~ ia cansa.
Nos antos civeis de agfrravn de petiqão, vindos da relação de
Lisboa, aggrasantes D. Eirrlrudes Paria Barreiras e OarroP,
aggravaùa Carolina de Jesus, viuva, se proferiu o segointe
accordão :
Acwrdani em criuferencis os: ùn conselho no supremo tri-
bnnal de justira :
Por quanin se mostra ex-O. 7 v., que sendo s acção de in-
vestipaçãa de patern~daile illegit~ma reqoarida peta aggravadn
Carolina de Jesus, como represenaate de seus dois filhos nieuo-
res, contra os aggrayanles. cujas cita$Ees pediu ao jnizPimentel
da comarca de Lishoa pari depois de feitas e obsi?rvadas as diç-
posições do artigo h90.0 5 5.9 da novissima reforma judiciaria,
serem accnsadas as mesmas cita@ee, e os citados vSrem distri-
buir e níferecer a acçk. e segnir os termos a# final jnigamen-
to, declarando que i dos os réus residiam na comarca da Golle-
gã, extepto om, asar Angustíi Baneiros, que residia em Lis-
boa, em lqar de mandar-se proceder as requeridas citapòes, nos
rerrnns do 8 3.. do artigo 498." combinando cnm o 8 5.0 do arti-
go 890.0 da cil81:i retoma, mandou-se no despacho R. 9 v., em
i de julho de 1876, proceder a distribniçio que enrão se fez ut
fl, $1, sem todavia ter rogar, por não haver principio &e proees-
'
so escripto, nem se terem feito as cítações requeridas, não dependentes
de dislribuição, dada reforma artigo 49k.o
3.0, em harmonia e desenvolvimsnlo do 5 I.* do arligo % 9.0, a.o e
mandadas fazer tão sómente em 16 dc abril de (877, pelo despacho
fl. 21 do juiz Aragão, e efhctivamente feitas a um dos
rhas em Lisboa a 28 de maio seguinte a 8. 9i v., e aos outros
rbns na comarea da Goilegli em i7 do mesmo mez de maio, do
corrente anno, ex-fl. v., ate R. 21, e conseguintemente Wdas ellas
qnando já estava em vigur o codigo do processo civil ;
E considerando qne a distriboição prhvia não se iornava
precisa para proceder-se as cita@&, tanto na comarca de Lisboa
como na da Gollegã, visia a providencia do artigo 490.9
5,~ e do artigci 49La 8 3.0 da nova reforma jadiciaria, cuja execução
promoveu e devia contindar a reclamar a aggravada, e
quando mesmo estivesse feita disrribui@o precipitada, Ibe cumpria
e era do seu interesse não demorar, como tanto demorou,
as citações, sendo por isso a ella impulavel a sna incnria, e não
padeado em tal estado aproveitar-se da competencia, que tinha
escolhido, como estabelecida no arligo 179." da citada reforma,
visto cnino a acçào foi installarTa fora de tempo do regimen da
mesma reforma, e quando ja esrava em vigor o codign 60 processo
civil, e por wnieguiote prevalecia a competencia fixada
no $ uniao do seu aitigo 96.7 que alterou o citado artigo 179."
da reforma, e que pelos aggravanles foi invocado devida e regularmente
em soa excepgo de iocompetencia;
Considerando que r incornpetencia não foi, nem podia fixarse,
ou firmar-se, pelo tempo da distribuiç30 e mais actos a que
se referiram a sentença Q. %9 v. e o aceordão fl. 30 v. que a confirmou,
pois qns reconhecendo-se e moslrando-se todos os rhos,
menos am, residentes na mmarca da Gollegã, e sendo oitadoi,
quando já vigorava n codigo do processo civil, isto &, os residentes
na dita comarca em 17 de maio, e o nnico residente na comarca
de Lisboa ern 38 do rneâmo mer de 1877 (e não antes de
estar em vigor o citado codigo, cem0 com erro de facb suppoz
o ecct~rdão recorrido), 18cm os aggiavarites a seu favor as pro.
viùencias do codign do processo clril, artigo 16.05 iinico e artigo
i.@ das suas dispooiges transitorias;
Considerando assim qoe os fundamentos da sentença €i. 29
v. e do accordão a. 30 v. sào improcedentes na bgpothese, e até
mesmo inexacas em parte;
Considerando qne ao snpremo rribnnal de jusli@ pode recorrer-se,
qualquer que seja o valor da causa, sempre que se
tratar, corno aqni, de questão sobre competeiicia e jnrisdio~ão
de auclriridades, citado codigo, artÍgo 4% q e lhe compete o eonhscimento
em aggravo de petição nos termos em qne se acha
o actual, artigo 4:133.* :
Concedem, yortanh, e dão provimento pelos fundamentos
exposbs, e especialmeate por viola* directa do arligo 16.0 $
anico do codigo do processo civil, aos aggravantes, e mandam