P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

No% autos civais da relação do Porto, tribunal do commercio de
l.a inataucia, recorrenle D. Maria AJelarde P,:reira Caldas de
Barros da Cunha Solto Maior, [or si e como ralara de seu inlerdicto
marido, i.ecorridos os gerentes do banco alliaupa du
Porto, se proferiu o seguinte a@eordão :
dccordam os do conselho iio supremo tribunal de jnstiç.2 :
Que sendo principio e rega geral de direito, que as acpões
devem ser sempre propostas rto coinicilio dos réus quando nào
haja e~tipulãçà~ em contrario, ii i]nz iro casu diis autos se nào
verifica, rim qne na procura$ão de O. 19 v. se náo acha ex.
pressamente declarado pelo marido que sua rnulhei podese re-
~iunciar o seu domicílio, sem o tiue ral renirncia 6, .por efF:ito
da lei, nulia e inaihni~sivei :
~oi. esle f~ini.,aniriito concedem a rev1s.a ; a julgandu ilsfinitiramente
sobre ierrao' e kirinaliitad~x do processo. confiirme
a iei, annnllan? a aceiirddo recor:-idq as~irii CciniB a srnttnya da
1." instancia por ellr: confirroatla, e niandain que os autos se remetiam
ao juizo coiiirner~ial i;e 'iisbri~ qn,? iieclaiam colnpetenle
para conhecar iia c-suza.
Lisbi~a. 7 da ag41i.to de 4877. - Conde di! Fornos -- Visciliidt!
;:e A!ves de Sa - Aguilar. -Fui pccsenls, Sci1ueir;i Pinto.
Auto-: civeis de agravo de lietie36, vindtisda teiacão de Lisboa,
1: vara, aggravante D. Mariã :lcorii~nsta da Sil~eira laceda
Sequeira Poiow, a~grarada a irruandarli? do Santiw,nio Sacramento
do Lumiur, se proferiu u seguinte accordão :
dr?corùam em confereilcia us da conselho uo supremo !ribanal
rie jnstiça :
Na execcugZi7o proinuvidn pela asgravada irmaodadt! do Santissimo
do Lumiar Ci~rIti.& a executaka. recorreu esta por meio
de aggravo de petiçãib para a rela~ã~ d'esta cidade, L: não sendo
provida iio accordão de fl. 7G, d'este igualmente interlioz aggravo,
do qoo terno3 a conbecr.r.
Na conciusão tlo seu aggi.ail;) a fl. 8P pmie :i ennrrssZo da
revisla, e entre iis trrs lunlismraios qul. rrir-nciiiiix para obter, 2
que ja fizeram il:i nirsiii;i ~ii:iiiciir:~ Iinrre do aggravo 11. 4, i! que
a hypotheçaestipulaùa a f. 38 v. esta uuila, porque ieudu a ag-
gcavante a esse tempo casada, não tinha intervindo n'essa rrans-
aeçlq feita por seu marido, nem para ella dado o seu coriseu-
timento ; 4.*, que pelo proprio termo de ti. 38 v., a clle dever
subsistir, nào deve ser executada pelo todo da divida pedida,
mas sim em prastações ou cunsip;na@es annoaes até a sua da-
tincçáo, como no dito termo se ~l3nrrncionira.
Ambos estes dois pon6as do ali& impiirtanies e que muito
imporla previamente resolver G decidir, porque Um póde dirimir a
exeruçào baseali3 n'aquella conv~,nçáo de 0. 38 v., e o onrro al-
tera muih essenciriniente a fbrma e a maneira do paganieubo;
e como sobre um e o oulro fundameoto é completamante omis-
so o azeordão de a. . . . aguravado, deixando assim os juizes de
comprehender todo o ohjeelo coiitrovertido, contravinùi> o U.O
3.O du arligd l:O54." do codigo do processo civit, agravada foi
a aggravante no accordão de ff. . . ., dãú-lhe provimeritu, e ma?.
dam que o processo volte a mesina retação, para ahi se dt?cidi-
rem os dois pontos conlroveriidog confiirrne se entender de jus-
tiça. Lisboa, 28 de agosbo de 1877. - &uilar - Conde de For-
nas -Oliveira. - Tem voto, como vencrdo, o crinsalheiro vis-
conde de Alies de %, Aguilar.
Autos r.iri!is dç :tg,-ravo dv pi:ticZo viadiis tia reinyão i i Pur:o. ~
cornarei da R:rlo. ag,rr;li7aute LI Xti,ia da Lur titii.iai:.;t, aggravada
a geroneta do banco inilu5rriai do Porto, se protsriu
o seguinte accordáo :
Accordam em conferencia ns do cunselbo no supremu :ribunal
dc inrtica :
Foi a aggravarite uo acciirdáo da relaçâo a 0.
36, de que rscurreu, pois que tendo-ce proieatadu cor rmbar?os
opiiostus á rxeeoç.50 ajnnlar rol di? Li?stttmnnha$, para [irova dos
faclos a'i:lles allepadrii, roino se v4 a fl. !9, e tt.odu estes emtiargos
sido recebidos, e inandadn e.?ntestar, cumu se v15 a 8. 29,
não podia em taes circunibtaocias deixar de edmittii. a ijruvt;
aos faelos allegadoq e em vista da natureza cl'eilrs, a du leste-
rnoohas; do contrario toroarr-s~ írrieorioo recebirnenlo diis em-
bargos, os quieq de nada ab-olutameiite podiam servir, tiàa se
admittindo a prova, e ainrfa qire o aecordàn recorrido se fundiiu
nas disposiçfiss do artigo 2:,'jU7.O do ciidigo civil, axaniiiiaili~s os
eniliargas v&-se que os factos que rihi se allegaram estão eih bsr-
monia Eorn a excoyç3o ar;trhduaid:t iio Iiuitl do refei.idu artigo :