P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

ser recurso inmmpeknte, não duvidou conhecer, para he dar
provimento pelo aecordão de qne vem a revista :
Portanfo concedem a revista, e julgando definitivamente so-
bre termos e formalidades do processo, na conformidade da lei
de 19 de deeernbro @ 1883, artigos 2." e 7.: annullam a decisão
de direito do accordao recorrido, e mandam que os autos sejam
rernettidos ao jaiw da 1.. instaccia, para os effoitos compeien-
tes. Lisboa, 30 de junho de 1876. - Pereira Leite -Oliveira-
Rebello Cabra1 - Yenezes - Sa Vargas.
(D. do G. a: 187 de 4876).
Aggravo: - deve iinte~por-se denbo de cinco
diari eontrrdoa da publlca$ãc~ do despacho,
fndepemdeiitemennte da sua intiareqAo, e+
tatnndo em parsei em jiilz~ por si ou por
procurador.
Nos autos cireis da relaç50 de Lisboa, 1: varq recorrente Pedro
Lamas, recorrida D. Marianua Perpetoa de l e s e ~ COS- ~
ta, se proferiu o accordão seguinte :
Accordam em wnrerancia os do consetbo no supremo tribunal
de jnstig :
Mostra-se dos autos que promovendo n recorrente execucão
eontra as recorridas, foram citadas para pagar ou nomear
bens a penhora, e que depois de feitas as avaliações dos bens,
se expediu, a requarimento do exequenta pr~cat-ío, para 0 deposito
publico, a fim de se proeecer a arremalâçao, nos termos
do regulamento de 28 de abri! de i870 ;
Mostra-?o mais que pela des3acho a 0. 13, datado de 7 de
outubro de 1875 e pnblicado no dia 8 du mesmo me& se mandou
passar o referido precatorio, o que se não contesta;
Ymtra-se, ünalmente, qoe no dia 1% da novembro do mesmo
anno, as executadas requereram qne se expedisse precatorio
sustatorio para o deposito publico, com o fundamento de que
a referida exrimiii;ão não tinha applicação o regulamento de 28
de abril de IW? mas sim a legislação antiga que regula as execnç&
commnns; este reqnerimenio foi indeferido pelo desyacho
a. l!3 v., e aggravando-se por petição para a relação, o aggravo
foi prctvido pelo accordao 0. 50, de que se inlerpoz em
tempo o remrso de revista;
Alteudendo a que os termos marcados na lei para interposi@o
e apresentaGo de qnaesquer recursos são continoos e peremptOrioS,
ceglindo os artigos 682. da reforma judiciaria, e
30," da lei de i6 de junho de I8XÍ ;
TRIBUNAL DE ml7ÇA. - i876 3%
Attendendo a que o despacho fl. 13 não carecia de intima-
ção, porqae as executadas estavam em jnizo representadas por
seus procuradores;
Atiendendo a que o aggravo de petição deve sempre ser
interposto denlro de cinco dias, contados da pnblicayão do des-
pacho de que se interpozer, e independentemente da intima@
ãeste esiando as partes em jniw, nos expressos termos da lei
de 12 de julho de 1849, artigo 4.0; è manifesto qne o daspacho
fi. 13, que mandou passar o precatorio para O deposilo publico
para arremafação dos bens penhorados, tinha passado em jul-
gado, e por isso não podia ser revogado, como foi, pelo amr-
dão recorrido, sem offensa das leis citadas :
Por estes fnndamentos concedem a revista, annallam o ac-
cordão recorrido, e julgando de6nitivamente sobre os termos e
formalidades do processo, em conformidade com a lei de 19 de
dezembro de 1883, arligo 2.0, mandam que os autos baixem a
1.' insbneia para os effeitos 1.-i!:iiis.
Lisboa, %O de junho de Wii;. - Campos 4nriques - Con-
de de Fornos - Visconde de Seabra - Aguiiar - Tem voto
vencido do conselheiro Pereira Leite - Campos Henriques.
(D. & G. ai 206 .de 1876).
Nos antos civeis de aggravo de instrumento da relação do Por-
to, cnrnlrra de Celorico da Beira, aggravautes Bemardo de
Mesqnira e sua mulher, aggravado Timotheo Gonpives Hy.a-
rio, se proferiu o awordio segninte :
Aecordam em conferancia os ào conselho no supremo ti'i-
hnnal de jusriça, etc.
Que aggravado foi o aggravante no accordão de que se re-
corre, porquanto tralando-se nos embargos da incornpetencia do
juizo, era caso de revista, a qaal se devia mandar tomar em
conformidade da lei :
Dando, portanto, provimento a:, aggravo, mandam qus O
recurso se lhe receba para se segoirem os termos legaes.
Lisboa, i1 de julho de 1876. - Conde de Fornos - Viscon-
de de AIvs ae Sa - Aguilar - Campos Henriqoes - Pereira
Leite.- Fui presente, Seqneira Pinto.
(D. do G. 208 & 4876).