P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

livos d'elle, ~nlre os qnaes a certeza & suo cwa, maior deve
ser o eserupnlo jodictal na observancia das formulas e: tabeleeidas
em direi10 criminati assim para a investigafio e codtiecimento
verdadeiro da causa do crirnq como para dcseobrimsnia
dos seos ancrorei. ou cumplices, e eun?ieguinteiiirnte que no
~staùo do presente processo, m gue ilao m f n a: wdÙde &I facto
oas a Gwa da morte de modo krectrsrtvel, como foi ultimamenle
reconhecido pelo minislerio publico, não foi, rrern dia,
nem póde revalidar-se u mesmo proee.csn, por não se varilitar a
hypathese do n.' 2.0 do artigo 13.0 da lei de 18 de julho de Ix';.S,
nem ($0 pouco a tio 5 a~ico do artigo 908.~ da relorma judiciaria,
sem applicagão a corpo de delicto por inspdcpãa ocular ncceçsario
nr hypotbe~s do procesw, embora posei?el com nm só
perito no caso do $9.. 60 ariigo 903.' da citada reforma ;
ConiiBeranJo que ao su remo tribunal de justiça incnmbe
8 lei de 19 de dezembro de i$3, artigos i.0 e 6.q o enrdrgo do
imnhacer dcrJ nd&&s &I poc#sso e da senbeqa, ahik p 6 rdo
apontada pm &&a, 6 ssmo qaa falta festo, S&A nullo n
processo, em qw hcm prqçãu dgi~na acto eas&çia[, OU de
fmda para elle est&elec@ por lei com pena de neallida&, e
iio arligo 3.0 lhe encarrega o julgamento depstioo termos
e frnk?od?s do pr~ccsso ;
Considerando íinalrnenla que a decisão do recurso pendeate
tem ae regular-se sSmente pfla U ecriptae applkauei ao esindo
do p~oCes~o, e dã(i Wgundfl a rlenomioada opinião yubliea
ou jornalistica, excitada pelo alq .irrr-tnienli* de um catlavcf rni
logai ermo, e publicada corno n;y;f. rinsa em alguns periodicos
noticioeos, e por forma de ingen.nraia menos cabina e miiiro incanveo
lente, e ale de iuflueneia cubada e incunipeicnie em aetop
de pura e imwsivel adrninintraqão de jnçriça, ~. qn8 cornpere ao
poder judicial :
Porianfo, e em comprimento das leis ciladas, jalgaodo de-
@itieamenfe sobre termos e lormalidades do ~rùcelisn, declaram
iullo tado o processo, e sem efieim legal o accordão recorrido
r! o despacbo de prcinunria qoe o precedeu, e ordenam que baixem
cales autos ao juizo de direito do terceiro districto de Ltsboa,
para todos os effeitos competentes e legaes.
Lirhia> 9 de fevereiro de 1871. -- Rebt~llo Cabral- Conde
de Rirnos - Oliveira - Menezes. - Tern voto do conselheiro
Lopes Branco. - Rebello Cabral. - Presenle, Va~coowllos.
Causa criuoinlil: - havendo o'elia