P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Mostra-se qae no actordão rscorrido deixou cie assim se pmtiear-eum
o6enSa da citada lei :
rdncedem portriiln a revista, e julgando definirivamente sobre
termos e forinaliilailes do yrtice.;so, cunfoitraie a Ini de 13 de
dezemlira de i., anriailam o referiilo accoi~dão e rnandam.rjue
os autos ~ulteln a reiapiio dt? Lisbuíi, para, por diversos juizes,
se dar turriprirnento s: Lei.
Lisboa, 40 de !n:iir~ dt i875 -- Conde do Fofnos - Vt~conde
de Ali;e;i de Sa - Vi-clonce da Se+hia - Aguilaf- íkirnpoh
f em* de dsgrrds : - riris sentenean em tine
elin $ 0~ Liripo~n aos &as, õeve deeEnrzsa-se
oi dnume $0 legar db& Afeiea ern qme teew &e
a eowprir.
Nos autos crimes da rr!a~ào do Porlo, comarca de Barcello% recorrente
o miaisterio pul)lico. recorrido Domingos da Ara@
Rua Nova e onti.0, se ~roferin o accordão segutnle :
Accorilam cm cnnfe!.encia os do conselho ao supremo tribunal
de jusli~a, elc.
Que, sendo expresso do decreto de 5 de setembro de $867
que nas eenbners condemnatoriã?;, eni que se irnpozer aos seos
a pena de degredí~ R~I declare a classe do logar de Africa em que
elles tC~.t?m de cumprir a dite pena ; rnostrani os autos que no açi!ordiin
recorrido tl.. ... deix~u dc assim sg [irnlicar com offeùsa
da cilada i ~ : i
Qncedeh portanto a revista ;r j~iigam definirivameore sobre
ternlos e formulidrdt'l; do prnieesso, na curifurmidada da lei
de 19 de dezembro do 1W3, ario~llain o diro reeordão ; e mandam
que os autos vulicni i i-elre:ici do Purio, para por dtfftrreri-
fes juizes ia dar çiiin~~i'i~rií~iitii i lej.
I,isboa, $ tle juiiha de 1875. - Cúnde de Fortios - Visconde
Cie Alves de Sa - \'iseonJe. de Saabra - Aguilai' - CbDipoS
Nos antos crimes da relaçào do Porto, recorrente Antonio Si-
mão, recorrido o ministerio p~blico, se proBriu o aeGOrca0
sqaiuie :
Aecordam eui conferencia os do cr~aselbo no iapremo trihana1
de jnsti~a, etc.
Que determinando o artigo 99.0 do codigo penal a sabçti-
Luigo da arisão .a-r& tralialho pejo degredo aggravado, acrescentando-lhe
a lirisao, nos termos ahi declarados se violou a
disposicão d'esse artig* na decisão ùt! direito do adcord- ao recorridn
.--- : .
Concedem porhoto a revisia por este fondamento, aniiul-
Iam o mesmo acoordSo r niandam rcmsiter os autos rslaqâo
do Porto, d'onde ~ieram, para ahi gor juizes differentas se dar
cnrnprjmento a lei.
Lisboa, 15 da junho de 1875. - Conde de Fornos - Visconde
de Alres de Sá- Viçconile de Seahra - hguilar -Campos
Rroriques. - Fui ?resm!ate. T.sscoacelloç.
Artigos de iiqo~~içho : - n'diem devem articula-se
aeyr~tibn e esprclfirrdxnneete toda*
*Q e(~e~rns~ameÉ88 & reqmi~IP08 designados
ma ZeE.
XO* auros civeis da r~:aq,?n rios dror.es, r~r