P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

sim aanollado n prncesrado e julgado -. daride ff. 240 em diante
(salvo 08 do~uminbs).
I,ishoa, 1 de junho de ,1873. - Aguilar- Conde de Fornos
-Viscoode de Alves de ,$a - Campos Ileoriqoes.
fisgpavo : - deve tsmar-se coobecimentõ &elte,
@e, niio *e &@bando na parter prcreoten
em jpizo, por *f ou por seus precnradores,
ao ~ cto dia pablica~8o de debpaebo de gae
me R~~PIIVO", f@% ~~UCF~OB$O dentrd de cfiilea
~#AB &i riu& Pmtimaqarr.
Xos aotos civeis da relaçio de Liaboi (2.' cara), recarronte Ho-
norato InsC de M~ndunça, recorrido Lniz da Silva Cansdo, se
proferiu o accordiio ssguinte :
Accordam em couferencia os do conselho no supremo Iri-
bnnal de jastip, etC.
&&j$tra-re d'estes auios Que, leoiio rido penhorados vario$
bens do recorrrlnle eiii execução contra elle promovida pelo i.6-
corrido, e constando ao mhmo recorrido que o executado era
dos herdeiro5 de Juio Aupusro Zuzarte, a cujo inventario se
procedia por outro jiilzfl, veio rrpuerer se expedisse precatorio
a 6rn de serem lanhnradus os valores dsscriptoi, quanto bashs-
se para integral pagarnenki do sa1d.o que rrstat'a a pagar;
Mosira-se inric, que arado esta petiqão atlrndida, não ob-
stame a oplio~içAo 110 recori'entr, mandou-se proseghIr na execo@n
tlw bros novamente peithuradus ;
1Ylwtra.se mais que. rcndo a recorrente acgravado para a
relaçàu du distrielo, ahi por acirordau 0. ... se ajo toinoa conheeioieniri
rio recurso, por ler sido irilrrpoalo fora de tempo;
Mo.ma-se mais que, tendo a recorrente recorrido de revista,
e mandando o relator tonrar o dv.rnio respectivo, foi o recurso
rejeitado a reqaerimeaLo da parte pela accordâo de 8. ..., porque
o saldo em divida cabia na alçada dr~ trihuoal recorrido,
ma? que, subindo a este supremo lribunal ap.pravo d'esta lenegação,
pelo accordào de fL . . . se deu prouirnrnio :
E knmando este supremo tribunal em considsraçiio o accordão
de fl. 36, de que vem o pre+eole recuiw : s considerando
que o agpraao fbra inierpo?;lo dentro dos cinco dias da inlimação
do de5pacho de que se aggravava, aonio se mostra da iniimacão
frita as partez, sepiindn a certiilãrr de fl. 19 v., o qne alias
não seria nrcessariii, se as partes se atha;=aem no acto da publi-&o
em juitq por si ou por seiis pracuradoreq rios termos
da lei de 11 de julho de i%9, anoullam a amordào recorrido, e
jnlgaodo d&oilivamente, nos termas da lei de 19 de d~ecmbro
de 1&3, mandani que u yrwesso baixe ao mesmo tribuna), para
que por IljAerentes juizes sa tame conhecimeou do recurso
e ro'dva cunio parecer de dire-ilo.
Lisboa, 8 de junho de $875. - Vimode de Seabra - Cond~
de Fornos -V~iiic~nde dia Alve* de 38 - Aguilar - Campos
Henrigues.
(D. do C. aa !69 9 11875).
á'iiigaameutm ia* re'laqiirs : - amtas de tep lagar
o ds enncia crimioaí Jotgnda iam rheiru instrimcin
oim fuMei, dera ter Lga* o rlstca
dos daiziesi, rnaFmp.-ac iiim pnr~ *qaeBc fie*
no mesmo oovtdo o mis~butorle publioa, e
Yav~rrsc a rtspaotlvn ac%a..
Fooa autos crimes da rela$io do Dortn (Celnrieo da Beira), reeor-
reate o inioisiwio publico, recorrido rklincrel Britelhq se pro-
feriu a accordào segainte :
Acfiordam em conferencia os do mnselho no supremo rri-
(iaaal de justiça. etc.
losira-se dik autos rlue sendo o recorrido areusado por Bois
crimes no lib~.llo 11. 108, e trndn n jiirp deelaradti o50 ~iri~~adu
um d'elie~, e provada o outro, Fòra qiianto a este con&tbmna&o
pelo Suis de 1.' instancia na seatcbça de fl. I%, ern bariuonia
oom a decisb dos juradas;
Mo~ira-sc que subindo a cansa vm apellação h rslaqão do
Porlo, o juiz a rlriern lui distribuida nomeara cl~lrn5or an rio, e
mandara dar-lha vista, e ao rnroiskerii, aablico, pelo despacho Q.
140 V. ;.
Mostra-se que, coniionado o feito ao secretario da procuradorir
regia, este ewrevkra a fl. i.4.I v. r= virto e serei presente
=, que P fl, i48 O defencor nomeado ciRsre~~.4ra o merecimento
dos autos, pedin,io que se hesw jndliça; e que, criiitinuand&:e
%iada com vieta o pi.l-rei.çça so ajudante do procurador regio, e;crev4ra
esle a tl.1k.4 - rista e serei presente =, raoorrando assim
o protesta ja feito pelo oecrebr'io da prncriradoria, de orar
a nuai, quando a causa se julgasse;
Y ~stra-se yiie, fazenòo-w eot:io c~ocln~o~ os cantos an relahr,
a liin de se (irnwguir nos termos e pela fórma estabe.lecida
nas leis, sm acru suceewi~o se proferira o accordãu recorrido
ti. i&& v., rcrvagnndo-se a scowuça qoe bavis ~ondemnado u rko,
a mandando-se qor, toss~e poslo srn Irberdade, se por a1 niii estivessa
preso, sem ter yrecedid~ o Visto. dos juizes que a lei reqner,
par se lratar d-, um procerso crime julgado com ai: joibados,
BBW se marcar dia para a jofgamerilo e dircu4a dê cansa,