P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

A~rdam os do conselho no supremo tribunal de justiça :
Mostra-se doa autiis que João de Arauio Azevedo Lira, oa
qualidade de rneeiru e csbrca dr? casal por fattet!irnenlo de sua
mullier, yríi~oz o 1ibi:llti tl. 54, eni ijuqieds n pagariiriito do resto
do dub da inventari:tda, e cerro$ reodimenlos da quinta de
Suste ;
M0stra-p que, segiiindo a causa seus termos, falleceu o ailctor
e r60 antes de, prolt2rida a ienledça Da 4.l iosU~cia ;
Mostra-se rnats que, offerecidos os artigo;; de habili!ação
activa e yassiva a 8. 1C7, foram julgados provados pela senlen9
fl. ao0 v., a qual passou em iufgado ;
hfa'itra-se fiaslnirnte que a seutroça a R. 9% v. annulloa o
processo desde o seti prineiiiio salvos 05 dozua~er~ios, absolven
os reor. da insianeia, e condstnoi>u os auctores nas curks pelo
fiindamento ila illegitimiilade do pae dos rworrrntes para demandar,
na qualidade em que veio s juizo dr cabaça de casal :
esta ~enrença fíli eonfirrnada por maioria de vows pela a~cordàu
0. . . ., do qual se iularpoz aui rempi, o recurso de revista ;
Considerani:~ que 06 recorrenies vieram a juiza aceitando
a causa no estado arn qiie: se arbara, e dtdnzindn a sul habititaçàu
activa como brrdr!iroe dii aoeior, e a habilrts@o passiva da
recorrida como berdeira rhi ;
Cnnsidersuda que a habilibqão roi julgada provada pala seniedça
fl. 200 v., a qual piissou em julgado;
Cnnsideraado que, depois de julgada detinifivarnente. a habilitacão,
não @da norarnenlt! snscitar-se H qaestào da nullidade
do procpsw pela fa!ia da lesiiimidada das partes ;
Corisidrrrando quc o accordio recorrido, anntrtlando o preces:
so por ailuell~ funttamenlo, 6 niaoifeatamrnie ni1Ilq nos termos
da ord~naçirl livra 3 O, titulo 75 principio, porque imporia sentença
conirn sentonça ja dada :
Concedeoi a i-evisix p~la aReasa òa lei titada, annuliam o
accordão recorrido, e jiilgaadu deDnilivam~nLe sobre os termos
e formalidadrs do processo, pnr c~ioformiilade com o artigo 2.0
da ki d~ i9 de dezenibro do 1814, iriandam que os autor; baixem
rela$ão do Parto {iarei que por differen\cs juizes se julgue
a cansa coino fôr de direito.
( Lisboa, 90 de jnlho de 1875 -Campos Henriqaeu -Coade
de Fornos -Visconde de -Afvcs de Sa - Aguiiar - Pereira
Laire.
OReonFBP de revista : - deve coiabeec-ee da
iaterpa*to do aeerirrliio uebse ibinaçm, em
Eensrt crimi~ral, por ser qneultio prellmiiliir
c preJaiilcPat cem os eBsit6a de damue tu-
repararei.
Nos autos crimes da r~laçãn do Porto, mrnarca de Coimbra, ,*acorrente
o míoisterio ~oHicu, recorridos fo& Naria de Castro
s Lrmoa Magalliies e Nearzw e oalroh se proferia o amardão
seguinte '
Accordam em codsrencia os do consdhn DO supremo tribuoai
de justiqa :
MosLra-se dos aataq, que o recorrido JùsB de Cadru foi indiciade
e ohrigado a prie;ãu p: li~rarnr.ritt, ordiaariu, sem substiruido
de fiaoca, nos despachos fl. 48 e R. 8E, como aocliir dos
crime.$ prrviatos nos artigos 360.' 361,0, n.rn h 5 e 876.3 n.' 1.0 do
cc.:i?.l rieoal, r puniv~is nos lerrtios da carta de lei de I de julho
dt. iil67, artigos 8 *, 3 nnice, 43- e 6k.g sobre qurrelas dus offendidor;
Soce Gornss aibeiro e nlulber r B. 97, e do rni;iister\o
oublii-o a H. 98 i'. ;
MOS:CP-FP que o tiicorrido, no npmc de JllsP, Naria de astro
r: Lenias MagalhZes r kf:+o~?zt~s, assis!id~ de ?;su tutor, e sem
eslar presn, requereu tianp a 0 88 V., que lhe foi negada no
despacho fl. 83, du qual aggravrtu de inslrumento a íl. 86 v. pa.
ra a relaç,iiu do Porto, onde obieve prouimeoio, par se 'olgar no
accordin 4. iio v., em riria das exame3 e%-8. 5 v. e d. 93, rp
pliesvel sórnibatr no artigo 380.0 e nào o artigo 361.0, n.O &.o, do
codipo peoal, e ciiusrguintmi~~ odrnis+j\7el a Danp ; e dii dito
acconlàu recimru di. revista o rnioiplrrio plibliro a 0. i 17 v.;
Pwio islo, e ennhrcendo dci rrrurhc, por tratar-SP de um
pe8trSo przlimisar e prwicial com 0s efeitos de damwo irr~pa-
roce& RI~~RLI~~I~ a jurisi~rutlrneia lixada por e.4e tujirriino tribo-
na1 eín mltitra ancordrii)$ depois do de tode julho de 1866, pnblicado
on Dkt'io de Lisbw a:' f?S de 7 du agosto do mesmo
anno :
Conaideraodo que o accordão de fi 1 i6 v. foi prof~ridli estaoda
fechado e lacrailo o ~iruces.%tlo c%-fl. 3'2 ate fl. 84 stgando
o sirriplrs deaparlii) B. 99 ;
Consilierando pile, vistos e b~ni rnalriadns 03 autos de fixa-.
me e corrio de drlitlo e%-U- 6 v., feito I-rii' 14 de julho de 1873,
e o autti iii! exame de sanidade 0. '22, reitu em 3 de agosto seguinie,
antes rne~rnoii~ lomatfas as inii:.rela~, eda occariãr> fixada
na cark de lei de 18 de julho de l.!G;. artigo I&.*, n3o he contradicção
aern deScieooia, como se notou no accoril5o recorrido,