P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

por serem estes, seguo4Io sul UatureZa, legitimo meio de im:
pedir, e não de pedir ollrrar ou mudar o fundamen~o da accão,
em que se havia nllepado uma diversa causa de doniinio,
6 yedido que se julgassem irleflicares os tilulos. cm que os
recorrentes (réos) sothwisaui a sua.posse da referida quinto,
e cojs rcivindica@o se iritenti. 0 direilu de acçàa, fundada
duma raz8o expressa, e causa especial de pedir, atlegaâa pelo
auctur em seu tibello, não dda ser variado, nem isudndo.
principalmenie es~sndu os autos por appellago, substitnindose
tbe nma nova e Jiver~a razán; porque toda a rllegacão ds
um direito, com nsslgoado fundamecio, secdo esle coni&lado,
estabelece uma relacja entre as Paris*, que nào se pMe mudar
arbilrarianienie, sem compromeller lanio s accào tomo a
defeza, porque amhas exprimem dirciios que depeidem de ar- '
ligos, depoimrùtus a Clies fell~~, !ibquiricões, raebes ailegadas
de uwa e ile outra parte, e a Enal de uma srntcngii definitiva.
s~jeila nos recursns orifinarius nus lermos da dirsilo. A's
parles é dekzo iião só produzir artigos accumulõlivos, depeadentes.
0 ile nova razão, ord. liv, 3.' til. 20 $27; como Lam.
Bem eão Ibes é. perrnillilin, oiaita mesmo-sem mudar .a w b
{$mia da aecão,-ad&r o libr!]~, se tido qoanilo elte esta re i+
tegra. deveiido ossignar.se ao réo termo para haver seu conselho.
como e expresso a;i rtrii. liv. 8.' tit. 1.O g 7.O e til. $O
3 7:. e g 8.", mjas disposifbs esbo em vigat pia deierminagu,
c ref~reneir geral da arligo 556 da uovissiais relma
judicial, e que se tlevem, e cuuipria ler.se guardado.
Por ianlo. aiinulhm o referido aecordio recorrido. coneeiiem
i revista, e iiiaidarn que os atrtns sejam remeliidos i h-
laciie (10 Porto. d'onde sobirain. a fim de serem abi de novo
juigadns por outros jeizes, díverdas~las que n'elles ja deram seus
votoir, proferinilo-se wutenca confurnie as leis.
Lisboa, 1% de maio de 1818.-Mello e Curvalha-Cabra1
(vsncido)-Osorio-Ferrão.-Fui presdnle, Bangel.
N." 86
Inlerrogatorio@:-o arnau d'eska deve mar arei-
gnade peso r60 e pela interpPete, quando es-
te Intervir a7c&les.
Nos autos crimes n.° l:kk9 vindos do juizo de direito criminri
da 3.i vara da eidnde do Porto, nos quries B recorrente o
minielerio publico, recorrido Manoel Pernandes Marques Ja-
oior, so prohriu o rccord20 seguínlo:
Accordapi os do conselho no Supremo Tribunal de JQS-
lip em aonferencia:
Que deveodv as pergunw lei!ro aos réos ser assignadas
paios rdos interrogados, it tendo iiiiervintio inlerpelre devem
~mj~tictaiitemta ser asM&nadas iie!os réos, e gelo inlerpelre,
reino erpresamcnle ptesrreurm os artigos gari.*, a 981 O, remksivo
an srtigo g&.* g 3 da iiovissimi relorma 'sob pena
ile nullidade, as perguiilas fl. 13, feitas com ini%rrengo tle inlerpelre.
furam Iior mie iirsignatlas, mds njo pelo reo. Pelo
gee as 6i&8 pergUBIas &O nwllan, B aeilo B todo o processe
sebseqaeata. vislo que n escrivão não (feclarm que o r%o nau
sabia ewrevcr. Por tanto concedem a revista pala nullidade
reíerida, anuollam todo o ilroceaso desde as perguntas 8, 13
i~clasivamanle em clianla, R mandam que os rulos se remeitrm
i primeira inelaneia para SP dar cumyrimealo ft lei.
Lisbo.8. ?9 de mal0 de 1868. - Dr. Camclb (vencido! -
Vallez Caldeira.-Ribeiro Saraiva-Osurio-1,acerda [vencido).
-Fui presente. Bangl-
Eiypothcca:--nh cmtsrndo ~egistrprda, o&o e
efficr z .
Rol autos ciireia n.' 3:799 vindos da Relaç2o do Porto, 110s
quaos sho rec-orrentes Jofo Msrcelino Pimenlal, e oulros; re-
corridos 0. Margarida Libaiiia de Oliveira Lessa. seu mari-
do, e oulros se proferiu o aceorilão eeguinlo:
hceorlam 04