P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

locatorio do juiz de 1.. insinncia 8. a& V., não sd porqne pu-
nha 6m a qUeslã0, que se agiiar~a, mas lambem porque trazia
damtto. irrepanvel, e bavciido o recorrente d'elle appellado .em
tempo a H..%. v., devia aqoelle juiz receber a appeila$;io 110s
eceitos, que por direiio toiupetissem em conformidade com o
disposto na.ord. do tiv. 3.' til. 69 e 70, e artigo 267.O e $99:
da 2.O perle da reforma judiciaria de 1837. que eotáo alli vi-
gorava, e por isso os juizes da Helacào da Nova Ma não daiido
ProvimeoLo ao aggravo de inslrumeulo, que o recorrente le-
galmenle lalerpozera do despacho do dito juiz a ti. 26 v., qne
lhe não receb6ro a sua appellapl~i, offeoderam as leis citadas,
e por raulo conoedem a revista aanullatido a decisão de di-
reito do acihordóo recorrido, e ordeuam que os auios bajxem
E -Retacio de- Lisboa, piin dar euoiprimenio a lei.
.Liibo;i, 30 de abril de 1887.-Ribeiro Saraiva-Carvalbo
-Dr. 'Carne110 Osorio-Lacerda. 4
(D. %.O 116 de 1184'1)
NOS aolos crimes n.O 1:373, vindos da 8olacfio da Lisboa. tios
quaes B recorrenle 3030 Anlonio Pimeiita, recorririo o mi-
nislerio publico, se proferiu n necordáo seguinte:
- Accordam OS (10 conselbo no Supremo Tribunal de Jostica:
@ao ann~ltarn o processo t!earie 11. f 12, e baixem os auios
j Rtlac30 para ser drvidamenle iiiiimaílo o accortlijo U., 108.
Lhboa. em 15 de maio ile 1847.-Cardoso-Felgueiras-
ilasilio Cabral-Mrllo e Carvalho-Pcrrâo.-Fui presente, Ran-
gel.
Appel1aqão:-para ser f algttdn derrc~tr é
aecwluarin a citafio do agpeklaote.
Nos aulos civeis o.' 3:643, 'vindos da Rela~Bo de Lisbqa, nos
quaes B recorreole Roberto Walfas, recorridos os administradores
da he~a'anca jacaole tle Díogo Gordoo se proferiu o accordiío
seguinte:
Aocordam os do couselbo no Supremo Tribonal de lostiça:
Mostrando.sa dos aulos, que o recorrenle a60 f b citado ~
para ser julgda deserla e não s~goí~ta a sua appeilacão, co:
forme n principio prescripto na ord. da Iiv i:. Lii. 68, 6 .
e tit. 70. 3 3.0; o aceordão a n. 3L8 v., preterindo esse aclo
essencial que devia ~receder o julgameclo da deserçáo,.e que
o 9 1.O 110 artigo 738.O da novissima, refo~ma jodic.iar!a nse
declara escusado. viotou a expressa disposi@o do dirailo em
vigor. Porlanto ansull:~m o referido aceotdão. coocedem. r re-
vis:a. e manilam que os aulas desçam a Re!a@o de Ltsboa,
d'ouale subiram, ;i fim dtiihi serem de novo julgados, por 00-
lros juizes. daudo-se exocucão a Lei.
Lisboa. em 5 de junbo de. i847 -31ello e Carvalho, ven.
cido-Felgeiras-Cardoso-Besilio Cabral.
Inventrrrio:-amo em que e meema~te
fazer-se.
lB[crdePro: -deve ser eomservaão an posse
da herruca o finsibitnido mo testamento, em
qnnaito pender litigio para u annnliar.
Nos autos civeis n.O 3:636 vindos da Reialeao de Li-oa, nos
quaeq é recorrenle José Joaqaim de Aimeida, recorridos Jose
Antonio Teixeira da Costa e João Ferreira de Mallos se pro-
feriu o accordao seguinle:
Accordam etU conferencia os du conselho no Supremo Tri.
bunal de Justica:
Que coiihicem do recurso. pois que o accordiío reeorlid~
a. i8 V.. mandaod!, que o recorrente eulregne aos recorridos
testauieiileimâ a imporiancia dos legados deixades no testamenlo
8. 7, assim como iodos os papeis qee dizem respeito
ao teslador, para esclarecimealo das leslameiilarias, na fórma
da sua peiieão fl. 37, [em esle accordão forca definitiva, por
quanto tiào'si, acaba o feilo rle maneira, qua n'elie na0 @de
haver setileo$il deõniliva, mas cantem damoo irreparavel. obnganùo
o recorrenle a enlregar dinheiros, que aioda se não sabe
*se perleneam no todo aos legqlarios, e perqae póde vir a ser
por outros ilemanilado. Conhecendo concedem a revista, annaliando
n deeis30 de direito do accord8o recorrido.
Becouhecem 03 recorridos, e e evidente dos aolos, q ~ pe e
propoz em juizo uma accão para anooliar a kbuento 8. 7,
e que esta ac@o fbra já jiitgada provada na 1.. inslancie, pen-