P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

lemrso de revista: - gfsPia lagar Be accrr-
il.30 ioom foqa de iefiaitivo, e qne podemse
eoatee dama0 Irreparaver.
Nos aulas civeis de %gravo de instrumento da relação do Por-
to, 3.' vara, aggravanws Antonio Ferreira Meneres e sua ma-
lher, aggravados Francisco Antonio de Lima e sua mnlher,
se proferiu o accordáo seguinte :
hccordam em conferencia os do .conselho no supremo tribooal
de justiça :
Considerando que o accordão rocozrido, comquanto intarlocotorio,
tem força de definitivo, 8 p8de conter damno irrepara-
QC), Visto como nÀo sendo emparedado o aculo embargado, como
era de convenieocia publica e particular que o fosse, no sentir
dos peritos na vistoria, para segurar a obra qae os acg c ravantes
pretenderam fazer, mediante anetorisa$ão judicial. que pediram
e Ihes bra negaaa, podia a falia de emparedameuto cau-
.car o desabamento do refeddo ocnto, e dado e realisado este,
seqnir-se-bia o damno que os mesmos aggravantes pretendiam
evitar por aqiielle meio de segurança ;
Considerando que nos iernioç exposros não havia legitimo
fondamento para o accordão de que vem o aggravo negar o recurso
de revista, artetita a disposição dos artigos 84.0 e 683.9 da
reforma judicial ;
Portanto, dando prorimento no aggram, e julgando definitivamente
na conformidade do disposto do artigo 4.0 da carta de
lei de 19 de dezembro de 1853, mandam que, ref~rmado o accordãt)
recorrido, seja adrnittida aos aggravantes a interposigão
do recurso de revista nara este xribnnal, . Dara . os effeitos compelentes.
Lisboa, $0 de outubro de 4R76. - Pereira Leite - Campos
Henriques - Oliveira- Menezes - Lùpes Branco.
(D. do G. n.O 268 & 1876).
AocoriIãa: - e mnkEo aquePPe ern ewjm decisiio
niío ne cmuipreheodc toao o objecta eoutro-
vertido.
NOS sntos civeis da rela~ão de Lisboa, 4.1 vara tive!, recorrente
o rnarquez .de Friinteirg recorrida D. Eugeoia CarloLa Masaranhas,
viuva, se proferiu o accordão seguinte :
AacarGam em conf~rencis OS do conselho no supremo tri-
bnnal de justiça, esc.
Mostra-se d'esces.antosz em que B recorrente o marqaez de
Fronreira, e reeorrida D. Engenia Carlota de Masmranhas, vinva,
que esta veio era 6 de junho de 187b pedir pala peti@o ti. !Z$ a
citaflo do recorrente para no praso de oito dias proseguir no
inva-uiario de maiores, mo inventariante, a qne se procedia
por libito da coodessa de Oephaasen, concluir a deseripçZu da
heraop e dar partilha d'ella, pena de sequestro, que não ancro.
ris8 o artigo 2088." du codigo civil em vigor.
A recorrida fnndon o seu pedido na ceriidão fi. $7 dó festa.
mente com pne lallecea D, Carlos bcaranhas, um dos herdei.
ros da inventariafia, no qual reconbeeen seis Ilhas natnraes
menores, nrn dos quaes 6 a recorrida, institaindo-os sens herdeiros
e nomeando tutores d'elles o wnde da Torre.
Citado o recorrente requereu a 8. 85; para habilitar os bsrdeíros
de D. Gados Ysoannhis, reqaerimeoto que Iha loi iadeferido
a R. 35, sobre opposi@o da recorrida.
Aggravando d'este d~~pacho para a yia$o irisi~rin o recorrente
na petipào de aggravo fl. 4k no8 dois ponlos :
1 .' Na necessidade da habilitação dos herdeiros do fall~ido
D. Carlos Mascaranòns;
2.qa necessidade de se resolver, se O invenlario pendente
de iiiaiores, ristc~ serem herdairos de D. Carlrii; menoreg devia
~VJ~I'B~~P como começou, no mesmo juizti, e com a mesma distribnicáo,
se passar a ser inventaria da menores, c a ter a distribui$~
correspondente, o que envolvia ama qasslão previa de
eornpatenoia.
O accordão fl. 46, negon pro~imento ao agpavo. occnpando-se
sómente do primeiro ponto controvertido, mas foj completamenie
omir*o, quanto ao segando ponto, que deixou sem
resolução alguma,
D'este accordao 6 qae, em tempo, foi ãegnido e apresentado
este reauwo de revisla.
E considerando que n artigo 736.' da novissirna regoma judicial
exprsssampnts drchra nullo o accordão em cnjii deeisào
ae iião cnmprehentls %alio a objecto ~oatroverrido :
Portaoto, em eirecufio da Lei cilada, e dos artigos 1.q 8 i..,
4.* e 6.O da lei de 19 de dezembro de 1%3, concedeodo a revista,
julgam definitiuamenie nu110 o accordão recorrido, e mândam
gne os autos baixem B mesma relqáo d'onde vieram, para
n'dla, por diversos juizeu dos que . ja . o foram se dar a W o dõrido
cumprimento. -
Lisboa, %O de outubro de 1876. -Oliveira - Pereira Leite
- Menem -Lopes Branco. -Tem roto do snr. rxinselheiro
Campos Benriqoes, com a declaração de vencido - Oliveira.