P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

dicados; em iaes termos os juizes do amrdlo recomdo condeuinaodo
os recorrentes na reslilui@o dos rendimanlos dos
bens. de qne se traia. desde .a liosse que em virtode de ssoienps
transiladas em julgado Ihes havia sido conferida, fizeram
errada applicacão das ord.' Iiv. e.* lil. 53 9 5.1 Iiv. 3.0 tit. 6f
8 1: til. 67 1);. e 8 1 O liv. 4.' lil. i3 9 10.' e til. k8 $j 6.
segundo as quaes sbmenle o possuidor de ma I6 é obrigado a
reslilui~o doe rendimenlos percebidos. Por tanto ooncndem a
revista, aiinullam a deeis50 de dirciio da arr.ordao fl. 914 em
quanto condsmnou os recorrentes na restituicão dos rendimentos
desde a posse; mandam reyeller os autos á Be1a.o de Lisboa
pata se camprir a lei, a julgar conforme direito.
Lisboa, 3 de abril de 18LS.-Osorio-Dr. Camello-Yellez
Caldeira-Ribeiro Saraiva -Fui presente, Rangel.
(D. n.O 99 ds 1868)
Nos aulos crimes n: t :&O2 vindos da Belacão do Porlo, . nos
qhaes é recorrente Beriiardino Pires, o recorridos u minis-
terio publico, Anlonia Maria i!e Lima, siuva, e Rosa Maria
Pereira, se proferili o accordao seguinte:
Accordam os do conselho tio Supremo Tribunal de Justica:
Que eonstanilci do summario da querela, rcqusricia 11eio
rniuislerio piihlico, e parte qoeixosa, a viiiva, pelos crinies da
ausaspinalo. tia pessoa do Joáo Ribeiro, da freguezia de Villar
de Veig, e roubo e arrninbamsnto tle nm espigueiro, perlenceole
ao mesmo assassiuado. quo senào iaquerira o anmeru
Ingal de issiimunhas, para srr legalmenle concluido o summario,
náo obstanio, o re uerimeiiio da parte a 0. 39 -v.. e reap~ila
do miiisteno pudim. para goa fossem inqoerirdviamsnle 6thmeitido
nu juizo de conciliado (artigo EIO+O 11s nov. rrf jed.).
e aio lendo oa r803 sido ciiamados ao dito juizo, nem na qualidade
do administradores i:% raia filial do banco da Lisboa.
nem na qualidade pessoal, e solidaria crn 1 qual tamben eram
demandadoa SA vinlou o citado arligo, .na0 sendo appiicavel a
disposicio do 3 unieu n.0 3 rlo sobredito irligo que exceptua
da con~ilia~o ons causas em que forem parles corpora$6es ad.
minislralivas. ou estabslecimeoios publicoss nem se rerificendo
a ouira excef~âo do n.* -38, spesar de allegrda. na patiçio R.
100, aquellis em que houverem mais (h daas reos moradorss
em di3erenLes dislriclos dc juizes de paz. que sb procederia ss
se provasse em devldi fbraia. bnnullam por lrnto o proecrmi
pelo referido fundamtnlo, e mandam que seja remeliidoia juizo
de diraito da k.. vara do civel, da oomarca do Porto. plre
ahi ser instaurado segundo a lei.
Li~boa, 5 de maio de 1868.4ardoso (vencido) - hbral
(vencido]-Mel10 e Carvalho-lierrAo.-Como presidente. h iar.
-Votei por desernpaia. pela coi~cnn&o ?a nrhir por fag da
coooilia@o, e por nSo se acIiarem devidamente veriticailas as
cirtumitsncias em que clla não leria logir.
Appallação:-para eer jalgadn deiertri e necea-
srrla r eita+o do nypellante so de rem pm-
=orador.
Ros nulos civeis vindos da Relaqão de .l.isboi, n.r 3:683, nos
quaes não recorrentes Anlonb Joaquim de Sousa e mulher,
e recorrido o conile de S. Loureiiço, se proleriu o accordi3o
se#uinie:
Accurdam os do consdlbo no Supr~mu
Tribunal da Justio:
Quc concedem a revista; por quanto lendo-se preteniliilu,
que fww julgada deserta e nao seguida a appellapo, pela n k
(Pd*tuw oo r.* 72 do Adiw] 5