P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

cnwo interposto para a relapão do Porto, mandam que baixem
os antos 3 revartiçãr, respectiva, para os devidos effeieitos.
Lisboa, 6 de junho da 1876. - Aguilar - Conde de Fornos
- Viseonde de Aives de Sá - TTisconde de Seabra - Campos
Hemiques. - Fui presente, Sepaeira Pinto.
(D. do G. n.O 174 L 1876).
IlpaSore~ eoatrfbaiintea : - qacm paga mafo~
aont~ibiiiciPo uiio deve sep eaclorido da respectitva
lfritrt pe~ qrnemr e paga nreaiep.
Nos autos de recurso eleitoral da relação do Porta, recorrente
Antonio Alves de Oliveira, recarridaa commissão de recensea-
mento eleitoral do concelho de Agueda,, se proferiu o âccor-
420 seguinte :
Accordam em conferencia os do conselho no supremo tribunal
de justiqa, que mostrando-se dos ducumentos juntos de Q.
67 e fl. 71 que o rceorrente eiTeeetir~amante paga maior contribniqão
gue o iucluidu, o wr iso ri50 estava nu caso de ser
exctaidii por ella do nuirieru doi maiores contribuintes; anoul-
Iam o processo desde fl. $5, salvos os documentos, e mandam
Que a cornmissão recensead!ira mantenha o recorrente na respe-
Etiva iisla.
Lisbna, 30 de maio de 1876. - Vi~coride de Seabra - Conde
de Fornos - Virconde de Alves d~ Pa - Agnilar - Campos
Fionriqaes.- Fui presente, Sequeira Pinto.
Crkmt de fntsfda8ir .Te ra%~estaafo : - ~ &ne a ~ o -
de procede^ por ellE@, qxxnemr",e =&e Ba corpo
de deiicto qae mresre a faleifdade.
Nos auloa crimes da relação de Nova Goa, recorrente Caetano
Xavier Michael Dias, recorrido o ministerio pnblico, se pro-
feriu o accordào segoinle ;
Aemrdam em conferencia os do conselho no sripremo tri-
bunal de justlça, etc.
Considerando qnq sendo o corpo de deiicto a base essen-
cial do processo crime, e sem a qual não piide elte existir, não
se encontra nos antos corpo do deliclo qae mereça este nome,
pois que devendo o corpo de delicto certificar a existancia do
facto criminoso, por rnangira pns não possa duvidar-se Cella,
050 o faz o que se denomina tal;
Consiaerando que, seudo o crime de que se trata n'este pracesso
a fatsidads do aitestado, de 8. 2, passado pelo recorrente
na qualidade de medico, e atdestando-se n'eHe sómente, (IU~
individuo a guern foi passado se achava, dssde o dia aotecedeute,
com um ataque de sarrgu- que ia tinha levado duas
grias, qna estava no Seu tratamento, e impossibitilado de sahir
de casa, 6 este aitestado reconhecido por elle, e como Verdadei.
ro o que n'eIle disse, e não pbde por iS0 dizer-se atzestado
falsn .".-- - .
~onsideraodo que, lendo o ministerio pablico requerido que
se procedesse a corpo de delicto, tomando-se por bae o exame
de ti. 2, v&-$e d'este exame, que não tein elle importanaa de
qualidade ajquma, em vista das declarações que os peritos fiee.
ram n'e114 as soaes são incoherentes e contradiecorias, pois que
priúciaiaudo por declararem que o examinado, a favor de quem
linha Sitlo passado O alleslado, não tipha molestia alguuia, terminam
dizendo que notavam vestiglos de ventosas, r-[emente
altplicxdas oa região posterioí t! 5uperior da lborax o
que desmente a declaracão anteriOr,'Pois que se não honv&se
doenca nào se faria as0 de Um remedio riotento, como são
as venrosas; e inquirindo-se o examjnando sobre os seus padecimentos,
que elle referiu na pie>rncã dos perilos, affirmando
que tinha sido sangi'ad~ duas vrzt~, toma se diz no allesudo,
e que tinha sido um cricili:, ãt? ~i.42 dt! 3iogo Antonio Viestis
qnem o linha srngrado, n.io foi ia0 impugnado pelos
que nada rlisieram, nern sustrotsfarn a Wa primeira asserção,
mostrando assim que eila riiiha sido infundada, e que nenhuma
importancia tinha;
Coasiderando que o chamado corpo de deliclo, a fl. 7, con.
sistio iinirarnenàe em se proceiier por PerlioS ao exame da letra
do aliestado, esaffle !nuli!, ,purgue o recorreuie a reconheceu
como sua, e em so inquirirem doas tef.temuuhas, que so
disseram que tinham O U V I que ~ ~ 0 rmrrente tintia passado
um atl(.slado falso, o qae ludo 6 iu~ufficienti~sirno para formar
o corpo de daliclo, vsoílo.se, pelo eXposlo, que nào o hi no pro.
ccssoj concedem p9r isso a ~e~isla, e, em harmonia com as dis.
posiçoes da lei de 19 tie dozarnbro de 1863, artigo 4.0 5 1.0, e
artigo r.", julgam nnllo lodo o Processo, e mandam baixar os
autos ao juizo da 1.1 instancia, liara ser ahi archivado.
Lisboa, i6 de junho ile 1878. - Menezes - Pereira Leite -
Oliveira - Rebello Cabrat. - Tem voto $0 sor. Conselheiro S$
Vargas, Meneees. -Presenle, Vasconcellos.
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