P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Icearao de rtvlstti : - aeve conhecer-scr da
iate~pearo de despntbs qne mirada prisemp
p~eoriterio de Sevan$mmemto de diubeiro
caaeignade em depesito.
Preelcterio : -o50 dewe prema-se papa O Iepantamea$o
de dtmãei~o em depodlo, embarnçndo
com penhoras e fiilres$ee par oati.-
Jafaos, aeai se mestwarem ievaotadoçi
csnem encmwgor, e Iiqnadadlrs as di@ereate8
dividam nas reêpectivar~ execn$&eip.
Nos antos eiveis da relaqão de Lisboa (3." vara), recorrente
João Beato Alves, recorrido Guilherme Barata da Cunha, na
qoaiidade de cessionario de foão Lniz Dias, ce proferiu o ac-
eordão segninte :
Accordam em conferencia os do meselho no sapremo tribunal
de jaslipa, etc.
Que tomam conhecimento do presente recurso i:e revista,
por isso que o aceovdão fl. 16, de que vern interposto, mandando
passa? precatorio de levaoramento de dinhem consignado
em deposito, reformando o despacho do juiz da execnçãq que
o havia recusado, tem forp de detlnifiv~, e wnth damno que
p0de ser irreparavel.
E conhecendo do recurso, concedem a revista, porque mostrando-se
dos autos, que a receita em deposito estava emtiaíaçada
com penhilras e arrestos por outros juizos, é evidente qae
sem se mostrarem levanbdos esses encargos, e liquidadas as
differenteç dividas nas respectivas ereeuç5~, como se pondera
nr resposta ao apgraro a a. 38 v., 0 precatorio requerido não
podía passar-se sem offensa dos direitos dos mais credores.
Ao que acresce que O despacho 0. 34, mandado reformar
pelo accord5o recorrido D 36- 6.50 é mais do qne a repetitio e
con6rmafio dos de 8. 23 e k 58, qne passaram em julgado a
sue a rvlaçâo por isso não podia deixar de atlender em seus
fievidos termos.
Porianio concedem a revista pelos fnndarnentos expostos;
ann~flarn a deeisáa de direíto do accordáo fl. 36, e mandam remsiter
os aubs i mama rehHo de Lisboa, d'oode snbiram,
para ahi se dar execnção a lei por juizes differentes dos que intervieram
no primeiro jalgamento.
Lisboa, $0 de abri! de 3876. -Viscoode de Alvs de Sa -
Conde de Fornos - Visconde de Seabra - Agnilar - Campos
#iiBes mcaorm : - o@ que e#ibsvrim aa campamhIa
da olhe, e que, por sa acha^ Pestaa~ad&
eieqiie de eepaiwcãa das poewp foram pestne
em &epe@llo, te~~cb6~ar9 e@&% dewem rew
eatregaea h mhe, emqoan&a não ae julga a
cauaa.
Nos aut0s civeis da relação de ~isbm (3.' vara), recorrente I).
Paulina Francisca da Veip Alves de Sonsa, recorrido Auto.
aio AJreç de Sonsa, se proferia o stmrdão segninte :
Accordam em conferencia os tio conselho no supromo tribunal
de justi~a :
Que não se iratando, nein po?endo tratar de resolver, defiaitivarneale
a qnestao levantada acerca de entrega dos meno.
-6s ao pae ou a mia, porque esta a6 p6de ser rsoivida pelo
competente tooseiho de familia, depois de decidida por de rberação
d'elle, se o Ior, a separação dos conjuges, ao caso d'esles
se não aecordarem irnigare)meote a essa re?peito, como P disposta
no arrigo l"tD7.q n,@ 3.~, do codi o civil, e S l,o do artiga
1%: do reg~1awento de li de marco 1 1868; tratando-se, por
ernquanto, n'este processo a6mente da entrega ppovisoria daranle
a pendeocia dn qnestào principal, que nAo pode deixar de
verificar-se de prom~to, porque relaxado a drpositu dos menoreq
como esta julgado, tem elfes de ser entregue:: ao eoidado e
guarda de algusm, par& não ficarern abaniloaados; s n'cste caso
não ba necessidade ae nova audiencia do pae, exigida oo accordáo
recorrido, que serviris mais para embaraçar s demorar do
que para esclarecer os jalze., qne a vista do que ja esta ãllegado
e discolido nos auios bem podiam os mesnios juizes resolver
logo a questão gitada coma entenãessnrn de direito, independents
de Lal audiiencia, depois' de terem apreciado a decisão e
ratão de decidir adoptada pelo juía de I.' instoncia no Feti despacho,
para mandar entregar da prefereoeia a mãe os filhos, par
considerar que votlanbo e:les ao esiado anterior pelo 1e~aot.amea?
do deposito, e acbando-se anteriormt3nie a este em companhia
da mãe a ella e que devem ser entregutx, como maudon
o fossem, sem dependencia de audienria previado pac, pue alias
jolgou nece~~aria o accordão &a selam, de qae vem o recurso
de revista n,,andado receber e expedir peli, accordão d'este iribunal
de 6. 6i v., e recebido em cnrnprimenbo d'elle pelo de Q.
k$ da relago, qne par$ esse fim reformou o da 1.35 qne tioha
negado o reoebimenlo :
* Co~ceãendo portanto a revista, anunllam o accordão de que
vem interpo.sta' B mandam @na o ~rocesSu sei& remetsida a
mesma reJacã?.de Lisboa, pata, por di6eients5 jaizes, se Bar
CUmDrimenio a lei.
Lisboa, 28 de abril de iSiT. - Pereira LciLe, vencido - Rebello
Cabra1 - bienszes -Sa Vargas vencido gaanto a eoiihe.