P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Arresto: - aiia deoe @*r deei.e&arlm meai que
se aiiegaera e pruvem riu reqnlailos que a
leE estsbclerc para poc pile ponar ter ioaar,
dependo R* Irsitemna bar errpeei#icadrmente
sobre inr iriúto* n~legades, a nao por meio
I'nmr r~feremcta ragst,
Nos autos ciseis da relação do Porto, reenrresie Aupusto locé
Fernaodes Coelho, rrcorrida D. Rnsa Guilbermina Fernaodes
Cwlho, se proferia o accordao seguinte :
Accor8am em conferencia os do corselho no supremo triDnnil
de justip. eb.
Mostra-se dos autos qua tendo o rec-on'ente aggravado da
peaç50 para a rrbla$itr clu Purm dfi despacha de fl. 7 que mandou
proceder ao arredo requerido a fi. 2, ahi si: prolri-ira o accordia
a tl. 39 dr* qur: rem iittrrpisia a ure$«nb? reri.sta, qne e asuim
eoocibbitta : u QUP aggravailn nSo fni o ap~ravaiit~ rm vista
dos auhç e 110s dwutririitiis aprri;snlrdns prlr apgravada, que
mandam se juntem aos mesmos auto$, e porranlo iiegain provimealo
- :
~oniiderando porem que o arreara de que se trata foi requerido
ao dia 6 de ~ontubi'o de 1873, e qae 6 a repeiiflo de uni outro
que entre = mt!sui:is partes c? pelo mesmo objecto bavia $ido
declarado improcdsote e oiaodado relaxar por accurdào ?a
relação de 10 de junbu do mesaio rnno, aci:ordào que pendia
ainda eni revista iriterliunr pela recorrida, quando novamenle
se requeren o embrrgu tl. 1, trnilo srdo o recurso julgado deseno
e aio i.eeaido em 7 cia oui!~bro, um dia depois de cornegada
a presente vauia :
Con.*idrraodo qutb apesar do termos i~idicadoa, que çoiiPtarn
dos auios a D. $ e a 6. 17 a 0. 87, oa prticão inicia! de ft. 42,
nào se ~>roduz r&o alguma que (iirssa juslificar a rrlieiiç30 Jie
pedido .wbre que de niwo se i~~sisie, nern se allegam designada
e eiywilicabaiiirnie as ret;uisi?ii?; essericiaes qnrr a Iri ~tabeler;e
para poder ter !%ar semelhante procedirnent~ excepcional e extraordinario;
Coosidorando que na 2~ inhrancia, em nau aggravo de peti*,
e sem conheeimcnt~ nem rv~iieiici,a da pnrre, nAti sio admisai~eis
docun~enros que a rrtlaçào possa atiender para fondar
deiies a sua deci~iii, caiiii> se b~z nu accordão fl. . . ., que
ate os mandou iur113r acis tli~smo$ auto::
í.:r?n+ideran~lo que wta iiooirina se rlp,dliz er.iden!em~nte da?
dispo~iges da lei dtr II de jv!bu de 18k9, arliga 30 e $epuintes.
e e a jurispradericia cun,.i;niike. e invarialvclme~te seguida ntr
fbro;
Considerando qne, nSa tendo a recorrida aiferecido a n. 4!
ontra prova rnais do que a de testemunha$ eshi somente podiam
ser prorlozida.4 para ~~esponderem a cada .um dos faetos que fa-
MQI deti~xiiios, como P: expresso nos artigos 3h8.q 10.4 Eti8.0,
8.-i.", e 2í.r da novissima reforma judicial; nno b asiando por
isso uma rcfcrencia varra. indeteriitiriada, ás di~1posigÒes legaes,
como se fez. na petiçõo h. 2, o qoe avideoiemeote lorua o processo
insnhsi.itenle e nollo desde o seu prindpiu:
Por estes fundameritos concedem a revísb. e julgando defi- '
nitivarneolc! sobrr? na rsrriios do prricmso, na conbrmidadeda lei
de f9 de dezembro de 184.3, artigo 2.q anonkwn lobo o processado
julgado n'~st6 autos, salvos or doeumenios ; e mandam qne
os mesmos baixem a 1.0 instaocia para os Bos legae* e competentes.
Lisboa, I5 de junho di? 1875. - Cdnde de Poraos - Visconde
de Alves de Sa - Aguilar - Campos Henriques.
~ompetes~cin de joE.zo : - Iewrntanda-me yoestiio
nobre elba, deve re errorr comalderrr-se
saperior a EQ~R R ahpda : - deve ruer rega-
lada pelo dr~míd?ie do reo que foi e deria
ier cariimndm ã eenea, e ulo pc)o da que i'&,
mais o80 ePA p~eeiso rae* thainrido B ó11a.
A~reniünmeabo : - dn defto pela ma~idv, doe
bemm pcvprfo~ da naufaer nirtes aIit juigndr
a etiiat#a de seprr#v$mo, cnnhorsi Jh coiilrc$edr, .
pode slln pedl~ a cadacidade anns aiio a mal-
Ifdade, #eir&iu iiicpra ta acqiro em qne se pede
esta em loga~ d'aqiiefla.
Nas autos civeisda ralaflo ds Lisboa (Thomar), recorrenie Fran-
cisrfi Maria Machado, rr.ciirridris D. Maria Aiitalia da Maia
Portncarreiro e seu marido, se prnferiu o accordio seguinte :
Piccordam us do conaplbo DO supremo tribunal de joctip :
Mosirando-se dos autor ter a auciora D. Maria Amalia da
Maia Purtocarreiro, caeacia com Francisco Xavier da Mola Portoearreiro,
moradnra na cidade de l'bornar, peditio no lihllo a.
%9 conlra elle e juntameiite conira Francisco Maria Machado,
viovo e raeid~nte aa ctdade de Gisl~oi, perante n juiza de direito
da cumarca de Thumar, a nollidade do arrendzmenb r dz
esoriptura d'eile, do casal das Fr~iraq feira prlri primeiro réo
ao $egtundo em 91 de junho iIe iR10 por reis aonos, prla recda
aanual de~itlO#00 reis, e com hyputbeca especial. s*m r inf i.rvenç5o
d'efla, e. sendo o iiiio wsal de natureza dolal, em trrnpo
posterior & iastallagâci, anouncio e rrgistu da acçào de. separação
de bens proposta por eHa auctora cootra o priraeiro r66 -eu
marido; e outrorim contra o seqnndo rb a entrega do relirrirlo
casal com as rendimeaios e perhns e ilamnos que se Ijqaidarear,