P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

90a000, por elle confessada, a cuja parto do accordão negam a
revista, concedendo-a por81n a respeito do mais, e em harmonia
com as disyosiçòes do artigo i.0 5 2.0, e artigo 3." da lei de 19
de dezembro de 1813, annullam o accordão recorrido, por errada
applicaçâo da lei, e mandam baixar os aotos a mesma reIaão
de Lisboa, d'onde vieram, para ahi su dar cumprimento a
f, ei, pbr difleronles jaiaes.
Lisboa, 19 de riiaio de 1876. - Menezes - Pereira Leite -
Oliveira - Rebello Cabra1 - Sa Vargas.
ãxctpcka de f noompetencta : - dedazEda tom
o fnnd*mente de o juiz se %ar dado &e aos-
peste em outra* cancas, na50 se &eve comfan-
dii com a exaepg80 de aaapeiqiio, &evemdo
ser jalgacia cmmo distiocaa d'ea-.
Nos antos civeis da relação de Lisboa, comarca de Extremoz,
recorrente JosB Rodrigues Tocha, recorrido José Joaquim Ra-
mos, se proferiu o accordau seguinte :
Accordam sm conferencia os do conselho no supremo tribunal
de justiça :
Tendo sido citado o recorrente para em dez dias pagar a
quantia de 444240 reis em execução de seritença em que tinha
decahido, ou nomear bens a penhora; deduziu a esta intimacão
a cxespção de incompetencia dn juiz de direito, que a ordenon,
com fandameoto de este magistrado em outras causas haver-se
dado de swpeito com juramento, não só n'aqueilas a que se referem
as certidões i:oiii que insirue n ercep~50, inas txmbeni
em tudas as mais em que porventura tivesse de intervir.
No despaclio de fl. 22 foi esta cxcepc;Zo verdadeirameute
considerada eonio de suspeiçXo e como tal não e cooressada, e
se manda seguir as dispos~@es consignadas no artigo 365.0 da
reforma judicial.
D'este despacho se recorre por aggrava de instrumento pa-
ra a relação do districlo, aonde se proferiu o aecordam do tl.
15 v., que lhe nega provimento, e condemna o recorrente no
minirno da mulia.
6 d'este aceordão que provkm o presente recurso, do qual
tomam conhecimento, não obstaote o iopignificaale valor do cao-
sa, rnas atteniiendo a que st? trata de questão de competencia.
Considerando que tanto no despaclio do juiz de direito co-
mo no accordão de 8. . . ., que o confirma, se não descrimina, se
confunde a excepc.50 de incompetencia propriamente dita, com a
de snspeição, que por sem duvida são ambas distinctas e muito
differentes, porque póde-se ser juiz incompetente, sem todavia
ser suspeito, ou vicsVerS% e tanW que para aquelta, assim co-
ino para esta legislam os artigos 3170 e 3L9.o da reforma jadicial,
que cuinpro manter :
Colisideranda gne o accardão de 8. . . . na decisão lomada
tão 9órnen:e oecupa ila exc~pcão de suspejqão de que se não
tratara, nem da qual se tinha aggrarado, e deixou da resolver a
de incompelencia opriosta ao rerpectivo joiz : o mencionado accordão
romo prüfurjdo contra a disposição da lei, esta nullo, e
assim u julgam.
S*ntlo porém cPriu11e que entre as atírihui@es legaes conkridas
a site supremo rribunal tis jusliça, trrn br sem dorida
a de conhecer do reciirso de incompelrocia, e dnfiiiiiivamente
rssolvet-a e julgaba, e n'ertas circomstaneias se acha a de que
se irarar
julgam a mesma impertinente, e sem fundamento de jnsti-
Ga, por isso qiie na ultima parte do dmpacho do juiz em que se
da de snspieito IEr.rninanbrneate a 8. 16 V. re~alva etle a especie
a que se refere este proresPo.
?da$, qiianilo rn*srno a não tivera resalvado, não poderia tal
omicsãa invalidar a disjiacição legal da ordenaçào, livro 3.0 titn-
10 91.0, $ 28.0, que inhihe ao joiz de se dar de suspeito em caso
identico a este.
Julgando assini clefioitivamente a qtieslb de cornpetencia
deduzida a fi f0, anuullaiii por i5so todo o rocesi ia do e julgado
desde ilita?; fi. @rn diaiitz, ti. mandar11 que os auto5 haix~m a pri-
meira instancia para sa proseguir na causa coororme é de dí-
reito. Lisboa, 30 de maio de 1876. - Aguilar- Conde de Fornos
- Visconde de Alces de Sa - Visconde de Seabra - Campas
Benriques. - Fui presente, Seqneira Pinto.
ífsMli*nçiío : .- da meneenqa que-a jmlgs eom-
pste rtggrsvo ; e tendo-se fate~paste appel-
LrigBo, miro podia coribeesr-#e d'eila riem
meeme em cuafe~encia.
Nos autos civeis da rela@o do Porto, recorreores Maria da Sil-
va, viuva, e outros, recorrido Manoel da Silva e Castro, se
proferiu o aacordào seguinte :
Aecordam os do conselho no sapremo tribnaat de jnsliça,
etc. Que ngam a revista quanto a primeira parte tio acccordão
fl. i42 v., em voe os juizes da relacão do Porto, dando provi-
mento ao aggritro no auto do processo tl. 1.3, declararam que
não conheciam da appetlaGo interposta a 8. i36 v., por ser re-
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