P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

390 ACCOKDAOS DO SUPREMO
enião ficaraiii seriliores e legaas pu.isu~tlurrr d'elle, ja rt!tiindo
da hvi'ança pela dita seiitrnca sigiiaiiter, 0. 29, de 1.3 de outubrc
dr? 1831, ]tr?sadn pela ehanceliaria erti 45, ut a. 30.
Não eonsta em ~ U termos R estavam OS autos prineipaes da
acçâo proposta no libello, 0. R, quando o anctor Jus4 Stiares do
Oliveira n'eiles veiu com o incidente dos embargos de ob e subrep@o,
8. 64 i., contra a provisão de 7 de abril de 4831, que
sanaria se fosse necessaria a previa licenw regia para alienarse
aquelle dominio ulil consolidado; alienaç50 forqada e dotdrminada
na lei de 4% de maio de i769 por meio de novo emprazameoto,
e sem atteraeo da renda aiilerior.
Perdidos os autos e apparecendo só os exlrectos d'ellss
constantes do indrurnento ex 0. '2, e morto ja Jose Soares de
Oli~eira. propoeeram-se a fi. 87 artigos de habilitaçia e de reforma
d'elles. A senlenp 0. 10% julgou rerormados os autos
perdidos, antes mesmo de habilitar 06 berdeiros de lw6 Soares
de Oliveira. A de 8. i9 eunfirmqda pela relação julgou provados
os embargos de ob e subrepgo, 8. 64 v., e batxando na autos
a primeira inslaocia para conhecer da causa, veiu a sentenya
fl. 57, que considerando inepto ri libello 8. 8, annntlou O
processo.
Em grau de appellação o accordão 0. 3M revogoa a seolenqa
appellada, e applicando ao caso o artigo 730.", 8 5.9 da
novissima reforma judieiaria, foi s causa julgada no accordão
8. 309, condemnancio-se os recorreares na restituifio pedida no
libelto fl. 8 e nos rendimentos desde a co:oatesraç%o da lide. Em
tempo se interpoz d'elIe e seguiu este recurso em causa exeedente
a alçada da relsç%u, como se v6 da iouvaçào d'ella, ex fl.
285 v. ;
E considerando que a senkaça judicial ex tl. 85 v. de 13
de outobro de 4821 e iransitada pela chancellaria em i5 do
mesmo mez. antes de haver alguem habiliiado a heranfa de D.
Gertrodes Margarida, e plenamente executado pela eçcriptura
de emprazamento ex fl. 49 v., em 29 de novembro do mesmo
anno; ha de surtir todos os seus effeilos, emquanto pelos meios
Oompetentes nln fuiir Iegalmente rescindida, pondo fora da Beranga
de D. Gertrudzs o dominio util do prazo de que se trata,
e garanlindo no senhorio directo no direito de o reter, para, por
novo emprazamento, o alienar dentro de anoo e dia, e garzn.
lindo os novos ernphgtentas no dominio e posse ri'elle, ou a fazenda
publica no direito a havel-o, rescindindo previamenle o
emprazamento, se para isso tiver direito ;
Considerando que depois de consumrnados estes actos juridicos
961~ quaes estava fora da herança o dominio util do prazo
de que se traia, ja.;ric: originarios c~dente~, quando os aiitos
mostrassem, qne não mostram, serem as identicas pessoas a que
se refere r sentença de habilihçào, íI. 18 de 83 de novembro de
18%!, e anicos herdeiros de n. Gertrndes, poderiam ceder pdas
fHmptom a. t9 a $1 de 31 de oniubro a i6 de novembro de
4883, o direito a rescindir os ditos aem, mas nào o proprio
prazo, como pertencente a nma herança de qne estam fóra ;
Considerando que JosB %ares de Oliveira, no libello fl, 8,
náo $6 não pedin a rescicào de hes actos, mar. nem seqiier a
elles alladin, o que obsta a que n'estw aatos se possam re~in-
4ir R annullar, porque a ordenacão livro 3.9 R 66, prohibia julgar
nltra pdita, e da accordo wm ella, a novissima reforma jndieiaria,
no artigo 736.' declara oallo o julgado . - Qne - exceder o
pedido ;
Considerando que JosB Soares de Oliveira, no estado em
que as cansas se achavam, qnando orn lB% offerawn o sea libello,
tinha irnpreteriv~J necessidade de articular maleria propria
para ser rescindida a sentença ex A. 25 e a saa execução,
e de pedir eaa rescisão sem o que não se habilitava eom direito
a pedir a reivindicapão qne unicamente pedia, termos em
que a ordenação livro 3.- titulo 20.0 8 16.O, lei então e por ora
ripente, manda absolver os rkns da inshncia do juizo
Cnnsideranda ainda que a sentanqa annnllatoria da prtivisão
rle ti. 60 v., em nada melhora? e antes peiora a posjyão &os
recorridosl não só pnrgua o20 onnullon o emprazarnento a. 49
v.: rnaç pcrque, se nullo fosse, devolver-se-fa o dominio ali[ riao
alienado em tempo a fazenda pnblica, qae nem citada foi para
esta cansa ;
Portanto, em execiição das leis citadas, o em observancin
da lei do i9 de dezembro de 18t.3, artigo !.e 3 1." e artigo!: 2.0
r 6.*, concedem a revirta, e declaram definitivamente nnllo iodo
o protprsadc, e julgado n'e'.t~,s autn.~, satvu; o3 itor.nmentoc, B
mandam que baixem a I.* instancia para os effeitris legaee.
Lisboa. 10 de noremhrn de 1876. - Oliveira - Pereira Leita
- Rebello Cabra! - Yenezes - Lopes Branco - Presidente,
Tasconmllos.
(D. do G. %.O 96 de 1817).
Embargorr de tertclra : - do deripitcho p~afe-
rido a róctbel-os nO eornpetla o recai.sso de
wgp;ravo DO aatrr do proeesm, lerendo se-
gafr-*e depois en termos e~tabeiecIbon na
lei.
Nos autos civeis da rdaç50 de Lisboa, recorrentes Joaqnirn Na-
mrro Pereira B'AnlIrarle e outros, recorrido loapairn Gomes
Correa, se proferia o accordão segnin 4E'
Aceordam os do conselho no supre!& tribunal de justipa :
Mostra-se dos autos, que perante r reirçáo de Lisboa pelos
recorrentes foram oppostus ao sequestro on embargo por ella
mandado fazer nos bens di Francisco Hnaes Marques de Paiva,