P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Nos autos civeis n I 870, vrndos da Belago de Lisboa, nos
qaaes e recorrente Padiee da %a, e rocorndo o ministe-
rio publrco, se profenn o accordao seguinte.
Amrdam os do conselho no Supremo Tribunal de Justiça
Qoe visto mostrar-se do auto de andrencia geral a fl %16,
a msupprivel falta de bverern 8ida surteados anze jafados s6mente,
sendo a páufa cfe qõarenfa e ofta, coatra que exprcsserneiile
(wb pena de null!.l:idel, determim o artigo 51'1.0 da
nuvisima ralormr jud2c1aria, dmrescesbu amda ath&rehi-se ãssigoados
a U. :I? v- doze nomes, sém que coi~Sfa da mWo,
ahi w eucoma o de 30ab Fraoc~sco de Ffeillr. na quaidade
de jamdo, ri30 tendo stdo sarlaado, por isso annnlfam
o poceaso desde a audieneia geral, a o mandam remetter ao
jdr2 & direito da cod2rca dcerderrtsl da Ilha da Madetr'a, pa-
H emendar taas lrregolaridades. e dar cumprimento feí
hboa, %i de janeiro de 1887.-Braklami-Carvalhktei-
Ião-Fetgwiras-Cardoso -Fui presente, Ribeiro Cabra!.
Bevi6ta:-o@ sccoidiios profe~idos por vlrtnda
de @a% concemãio, devem tei. ciarco votw conformes.
flbs autos Civers vindos da Bela$o da Lisboa, nas quaes e recorrente
2). Martaona doaqwiia Fraociosi Koiim, como tntorrt
de sua GLha, recorrido Domingos Jose de Almeida Lima, ora
SBUS Ldh~ros hab~litados se profeiin o accordSo %guista-
Iccoi:daai os do consetho no Sopremo Tribunal da Justica
Que o acccrrdao recorrido. ti 56 v , da Relacão de h-
boa, tendo sido ptofenbo julgando o fe:to em cunseqnencia
da con@ssáo de revtsta, pelos accordãos d'esle Supremo Tri
bwal de JiiWiga fl 40 v , e ff 54, e Lendo 66 quatro votos,
p&do dwiam ser cinco conformes, esta nullo Declaram nnl
10 o procaw desde fl 16, toinem os sulos a baixar a Pela@~
de Lisboa, para ahi serem devidamente julgados nos termos
dã lei.
Lisboa, em 25 de- janeiro de 48$7 -Veltez Caideira-~afi
valho-Bt brnello-Lei~âo-Cardoso-Ribeiro Saraiva-OSOn+Ilraklami.--Fui
presenle, Rebello Cabral
N.' 17
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Accotdàtb ds do emselho no Sapremo Tnbunal de Justiga:
Que o accordão recorrido da Rela~ão do Porlo fl 16, em
quanto confirmou a s m h p da prmra ~nstancia fl. 38 v.
que coiidemnou a fazenda naciooal a entregr aos recorridos
as quantias depositadas podidas Iibello, importaacia dos direitos
do subsidio iiiilitar, +I? &iam pagar dos genaros m-
portados, e relaxar as fiancas que substiloiram o deposito, ]olgagaHd@.qeqtte
le' a- t # pw -@mi &~sl#uJ g :-
mm peie &rato Jjb 3% dC parir h mmldmi 6JinCosto
do subsidio militar astabelecido pelas cartas .&-W
de junho de 1110, e 13 de dezembro de 17i9, não-& infringiu
a dita te+, qe~-@ndo gmi o% atkedta a iq~l--10-
caes a espotim, Báo ãzendo espkk& d t t e d ~ a - do ~ o
imposto da subsidio militar, que nao exlinpuin. mas lambem
riofoa a carta de ki de T de abri3 de 163, arlgo I b9 in2eft
prekicão authelica o'esle. caso, poia ~3 mandando sootinaar
por ta$& oai a&& aqwtte imposto, 13 *r& qge &ta' ei6 alli
asistra, e e eooeiderou subststente Deehram pot taMo -1la
a decisao da dtreiko do accordão recorrido fl. 66, e mandam
os autos h Belacão de Lisboa para se dar a-O 6
hza~
lei
tisboa, % de poeira dei 18~.-Osoti~LeiIo1Cor~
-Bmkla& -Fui prewnh, Rebelle Cabral
Nos autos crimes R v 1861, vindos da Reiacão de Li&ea, nos
quaa 4 reeotrente Jose mqutm Mo, recrnrld~ a www
- , I I
fib phbfico, se profwiu a accordào ~guiãte
AccerdBm os da eoç.&ho no Suppemo Tribunal de Mica
Qoe aknr da dullrdade do que~ilo sobre n achada das ar
mas probibidas, e ftlrlo d'elbs (unicaserimes de que p se @
de coabeced, faltando o juramento &f jnrados Rm termos Bo
artigo 1130 da novissiroa reforrsa, anmiIlim bi. prmsfn dede