P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

430 ACCORDHOS DO SUPREMO
reia@o de Lisboq d'ande vieram, -para - por - differenres pizes Se
dar ezecnção a lai.
Lisboa, 27 de fevereiro de 1877. -Visconde de Alves de
Sa -Visconde de Seabra, reneido em oarte - Aaailar - Campos
Benriqoes.
(D. do 6. %* 465 de i877).
Inventaiio orpnrorfoglcrr : - o jalzo competente
para o dos heas do #all+cPdla que tfnha
maPa *o qnt uni domicillo, e o que preveaãn
a Jn~fisdbccBo, danbar eomeqo iia limvca-
Wwto prfmslire qae ontro.
Nos amos civeis da relaçSo do Porto (1.. vara), recorrente D.
%aria do Carmo Pacheeo Aguiar Rego, se proferia o accor-
dão segainte :
Accordarn em conferencia os do conselho no supremo tri-
bnnal de justiça :
lostra-se dos autos, que, por faiiecimenio do .ar. Abilio
Alvaro de Soiisa Rego, foi citada a recorrente, sua vinva, para
proceder a inventario orphanologico na f .* vara da comarca do
Porto, por Ser residente na rua da Alegria &esta cidade ;
Mostra-se mais, pela petigo Q. k: que a citação foi impu-
gnada pela recorrente, com o fondnmentt) de que o dornicilio
do frniulo era na eomarca de Çatniaha, aondo ja tinha cornega-
do o invoniario, tendo prestado jur:imenio eomo cabe- de e.a-
sal, e seguiniio-se os mais termos ri» inventario a0fe5 d:i referi-
da citncáo ;
&;+iia-se, finalmente, que .;i!riil~ ouvido o curador geral
do? oryliSo~, peli) rlsspaçhn $1. i 7, foi iridefi~rida 2 iietiqno da fl.
4; e icndo aggravado a recorrelite, n6o foi prooida'n~i i:ccürti:o
fl. $4 v.: do qual, em tempo, se interpoz o recurso de revista,
que fui apre~entado no praso lqal ;
Considerando que, se o finado liver domicilio, a herniiia se
abre no Igar d'esse domicilio nos termos do artigo 2:Mg.O 5
i? dn codigo civil ;
Considsrando qnc o aceordàa recorrido, confirmando o despacho
fi. 17, julgou yuo o inventariado linha dois doinieilius
aonde vivia alternadamente;
Considerando que se o finado tiver mais que um dornicilio,
é wrnpelente o juizn que prevenira jurisdicçào. nos lermos
expms~os do artigo i8f .* da novissima reioorma jodicia ria ;
Considerandb que antes da citaçáo da recorreuto para o
inventario na i.. vara da comarca do Porro, ja o mesmo inven-
tario linha começado na tomarca de Caminha, aondo o $aiIecida
tinha domicilio ;
raosiderando, Bnaimeate, que o minisierio publica inienia
o recnrso na soa promqio de H. 36, por Conreniencia dos menores,
attenta a situação dos bens imrnoveis do casal na comarca
de Caminha:
Concedem, portanto, a revisb por offensa das leis citadas,
e jnrlgando defi~itiwmente sobre termos e formalidades do pro-
cesso, em conformidade da lei de 19 de dezembro de 1853 arti.
go 8." annoltam o processado. julgado, desde o seu principio,
salvos os documentos pela ineompetencia; do jaieo, e mandam
que os autos baixem á i.' insrrncis para 0; eifeilos Igaes.
Lisboa, 7 de fevereiro de 1877. - Cainpos Henriques -
hade de Fornos - Visconde de Alvm de Ya - Visconde de
Seabra - Agnilar. - Fui pre.sen:e, Sequeira Pinto.
(D. Ião O. oa.' 179 & 1877).
Calik~ats noatr%miiafa; : - é niaLEa s tl&aesIa
d'eFIv qae oRtmds si Jefs qnie regu8anni R
e~aemi Tegaã c9n srnccesiho doe Leirdclron
1egittm~~ü0~1.
Nos amos civsis da relaç50 do Porto (Vizen), 1.0' recorrentes
JOSB Paes Suares de Figoeirebo P saa molher, na qualidade
de h~rdeiros habilitados de seu filho Abilin Annusto de Fi.
goeiredo Paes, 9.01 recorrentes Juáo Soares da Sllioira e oa-
Irus, reccirridos ManoeI Feniandcs de Sa e aiiilhtrr e outros,
se proferiu o aea~rliãn seguinte :
Aecordam os tio conidbo no supreino tribunal de juslica, etc.
Moi-ira-?e do5 au:,>i. iiu~ :~.;k Pae~ ile .'igur!r?do e'Yaria
JOSE de KapajIiàer cciuirabirani ~iãii.inronio, p:~cerlenrlo meriptnra
de i?Fp1>U5aLiJ tx~11-1 data de 2t) de aori! de 2338 a tl. 39;
Mostra-:e mais goe na referida escriptura estipularam OS
contrahentes que, aa falia de descendmcia ùo matrimonio, os
bens tom qne os conjuses se dotaram revei.teriam pdo Íallecimento
do ultimo pare os seus resp~clivos parente?, e o mesma 1erja
iopr havendo fiiiius, e morrendo estes sem rlescendencia em
vida do ultimo conjuge sugervivente; e para maior validade
(diz a escriptural, de;dc agora e para então, ronuociam ambos
rn conjuges a successáo de seus Blhos na fórma +ubredira;
Mostra-se ainca que se varifiei,~~ a hpp~ihese ~PET~SU na
sotiredita eicriptui.a, yorqoe os contrahi?ntc:s tiveram nina filha
que fatleceu depois de seu pae, sobrerivendo-lhe soa rrile, glie
dispoz em testamento de todos os bens do mal a favor doa recorrentes
;