P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

vivo, fazer n'esse caso valer O direito que lhe assistir, sem sasen6o
do predito inventgrio, a que não se oppúe a recorrente,
!uaodo-se obra pslo i- ,bmento, e figurando ella como herdeira
instituida para os devidos egeitos, como jastamenie requerea :
Portanto, concedem-a revista, annollando a decisão de direito
do accordão recorrido, e mandam qoe os autos sejam remetiidos
a mesma rela@o para por outros juizes se dar cumprimento
a lei
Lisboa, P de jmho de 1876. -Pereira Leite -Oliveira -
Rebeilo Cahral - Meaezes - Sa Vargas. - Presente, Vasconwllos.
Receaseamento el(eftorak : - aRo devem *eer
n'elle iasrcrlptos os cidadhos que níis -Eeem
o censi, lega#.
Nos autos de recurso eleitoral da relação do Porto, recorrente
Anlooio Vieira Basb, recorrida a commissão do reeenseamea.
to eleitoral de Chaves, se proferiu o accordão seguirite :
Accardam ern conferencia os do conselho no supremo tribanal
de jusliça :
Qiie concedem a reviia e julgam nallo e de nenhum effeito
D accnrdlo de fl. . . . , qoe confirmon o despacho do juiz da
primeira instancia, por isso qne se não mostra terem os cidad
h contra os qnaex se reclamou o censo legal marcado na lei ;
Mandam que o processo ?e remetts li compiitente comrnissão
recenseadora para dever ~lirnioar a todos ~qui?lle3 que não
estiverem nas precisas cireamstanci;is do artigo 2.: 8 I:? n.O
8.e da lei de 23 de novembro de IHSY e do arligo 6.0, fj n.'
3." do decreio de 3 de setembro de 185%.
Lisboa, 30 de maio de 1876. - Apuildr -Conde de Fornos
- Visconde de Alves de Si - Visconde de Seabra - Campos
Henriqnes. - Foi presente, Sequeira Pinto.
(V. do G. R." 171 de 1876).
leelgfeucglr: - akc~ rp commet$e s que, temAs
estabçleeimento de oeadn de tabnoesi9 se cíppõe
a Puupea~.ito e et#enlfsaq.iio em c&nârB em
qae não os armaaerum, faiPb~ica ow veade,
aiada que a elle contiguaai.
Nos amos crimes da relação de Lisboa, comarca de Alemqner,
recorrem José Joaquim de Abreo, recorrido o ministerio pa-
blico, se proferia a aocord8o segninte :
Accordam em conferencia os do conselho no supremo tribunal
de jostiça :
Con~iderando que o reoorrente foi pronunciado, sem admissão
de fisn~a, pelo crime de resistfincia por se op&r a que um
empregado competente procedesse a inspecção e fiscalisação nas
casas contíguas ao seu estabelecioiento de vebda de 't@aeos,
Consíderatido-o por este tacto ciirapreheadido na disposiçào pe
na) da lei de 13 de maio ds 186& artigo 31.9 e no arfiga f01.a
60 regulamento de 22 de dezembro do mesmo anno;
Considerando que, aggrava~do eUe para a relação do districto,
do despacho de pronuneia aa parte em yne lhe negou a
fiança, não obleve provjrneatcr por maioria de votos dos juizes
que intervieram na beeis3o ;
Considerando porem que sendo designados ao artigo 3: da
cihda lei os locaei, em qae o empregado fiscal deve desempenhar
as suas fonccões, não se niusira do wrpo de delido indirecto
qae serviu de base ao processo arime ds gne se lrata, qoe
a recueação e resistenwa opyosta por parre do reeorrenle o fosse
no proprio arrnazern en que o recorrente tinha os tabacos e
outros generos expostos A venda, irnpediirdo aquelle fiscal no
desempenho dos seus deveres, antes do prt.dilo corpo de deli.
cto, da pai'tieiliaçio oííjcial e do despacbo de pronuncia, bem
se deprehenlle que essa npposipào fbra M a á enlraóa em outro
Jogar diver$u, mmquanto contiguo, que r120 fazia parte iotzgraate
do mesmo armazem, que o lisul preienàia igualmente inupeccionar
em +eguimenlo de inspecçao e exaale feito sem nenhuma
opplisiçào rio dito arrnazern :
. Considerando que em laes Lermos a rerisiencia commettida
fóra dos locaes designadas no artigo 3.O da lei de 13 de maio de
f864, náo se pbde considerar criminosa e corno tal puoiuef, visto
como a lei penal não admitte inlerprelaçáo erlensioa, e não b
applicavei por analogia a casos ssmelhsnre3 não comprehenâidoe
erUressarnente n'elta :
Pdriaato, coacrdendo a t.evisla e julgando defioitiramenie
sobre termos e formalidades do orocesso, no cor?fiirrnidade do
artigo %.O da carta de tei de 19 di tlezrrnbro de 1823, anniillam
r, processo desde o scii printiltio, salros os ùocuniento!, e mandam
que este6 autos sejam remstlidos a» juizo de 1." lnstanoia
para os affeitos competentes.
Lisboa. 9 de junho de 1876. -Pereira Leite, vencido-Oliveira
- Rebelfo Cabral - Yeoezes - Sá Vargas. - Preseste,
Vasconcellos.
Recarna &e rewistn : - tem Jogar de aeeordfio
que deuegarn a coaaeesipo @egnardn vSstoilia.
Nos autos civ,.s $6 aggravo de instrumento da relação do Por-
to, sggravantes, Joãa Moreira Povoas, sna mulher e outros,