P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Ittecarao de rcri*tz:--ai:'ao obsta a* seu cionhe-
cirneaiso a nyreereiriuaqfio õ;i mlirnta fhra do@
r5 dlne legaes.
Dosçiio:-liiovet~do en8~nda &e dit~sfmelre, PRPS o
doa&os, kem o e:irrPcter &e ctrmprra e vemna, e
~ Oísrrre P n5a devia a aesycctiva escripdurft %-
eer-se ecm n'rrtla aa: PREOP~WFBP a certia.jlo
ria stza, ou E~P:III~;PRO de a%lávie d'cll~.
Nos autos civeis 3.O 3:XOO vinílos iria Rriac3o do Piwlo, nos
quaes b recorrente Mari~r~t iis Sousa Raivoeo, rccorridus Cuç
todin Jose Ribeiro, t? uiulhef, se proleriu o accotdão seguinte:
bccordam os tio conselho o0 Sirpr~mo Tribunal de. Jusiiça:
Que niie obsla ao conliscirnerito do preseriie recurso allegar-se
iio contraminuta fl. 288, qiie a rniiiuta fbra apresentada
fora L'os quiiize dias legaes. porque os recorridos devem ímpular
a si i~lu reyuer?rem a cnh:.inca tl~s aulo~, além de que
os autos ír~ram.;ipr~?senlan n'eslr tribunal, e a minuia
080 e patle rrsenrial do proresso. pois ale se% eila se
toma cnnliecimeiilo do rerurso. 3feooi: objla a ailcgacáo da
mesma eoiilramiiiiila que a cdusa cnhe na 5f~;~d~ da Rr!acão,
porque esie objecio kii ilecidi~lo sem rccursó pelo arcoidão
d'eafe tribunal fi. -77 V.. O qual oiír) iratau rla competeiicia
da Robdn, como rrraifauieiile se allrga. mas tcrminantemenie
tlecidiu 'que o valor da causa excrdia a alçaila da Relacás.
Conhecem por lanlo da reuisla.
O recorrente propns cnntrr os recorridos a accão rle nul-
Iidabe da esçriplura fl. $2, pela qual a mie do recor'renle rloou
os yrasaa 0. E0 e n. 46 em ilole tia dasarnenlo a seu 6Hio segundo
Matlieus de Seusa Raivoso; e eumulou a acc9o de reivindieagàu
dos rereritlos lirasos nllegandri que (seadn'nulla aquclla
doaçao) seus paes rnorrera'm ab-in!e?ita~lo sem nomeacão valida
dos mançiíinadoe piasos, que eit~ O Iiilin varão rn;iiS vellio, e
como tal lhe pertencem os referidos prasos.
. O ~ C C O F Kecorrido ~ ~ O jiilgoii inipriirsileiile a accão {te nulli(ladc,
coui u fundamroia (lu que iis doacbo~ dos -prasos lei-
Ias pelos paen a setis filhos com reserva de uso frueto não precisam
de insinuaghn, e por isso aquella dorcnu apesar de iilo
ser i»siiinaila n5o era oulla, como o recorre'ale pretende. Po.
rem na referida escriplura esti;iufou.se a R. 52 v., a enlnda
de reis um eonlo e seis ceiitos. que n doado devia dar ao doanle
para. pagamenlo de suas divirtas de primor. Por isso a cooven-
feita pelos i:oolralieiilas nfio é projiriam~nb doacáo, mas
3im uma verdadeira cornlirn e ientls. da qual se devia pagar
na fbrma dus ar1igii.i rias .-ixas, e i)a referida escri$ura se
devia iraslaifar a cerlidlu ila sir~ ou maridodo do atlivio rI'ella
corno dispo0 a ord. iiv. I: til. 18, 3 14.". que rleclera nuilas
2s escrjpturai: dr venda feil:ia sem n'ellas ee copiar 3 referida
ceriirlzo. E como ii'aguefln e3t:ríplura riao vem cerlirtao de siaa
pega, riem mandado tle aliv~o d'elle. (I azcordao recorrido julnarlrln-a
vaiida vinluu os arli~us das sizas, e a ord. liv. i.* Lil. F-.~-
-
78, 5 16.'
O aceortl5o recorriilo juigou lambem improcedente a acrãn
de reiviii3icscão inlaninrln pelo recorranle com o fiindabento
que eflc se fiaria absliilo da h~ta0p paterna e materna
pelo terao fl. 220. e por isso nPo poilir sucroiler nos prasos,
nr lhe fallar a qualrftiids hereilrtaria. Rila decisão do accor-
$do recorrido violou a urri. liv !.O til. 36 5 2.O v, UG lirandor
3 quai ooi pracos iiâo herecliiarios. ynaes são Os pr.~ ., OS em
guestãa. como ria r& A 8. 39 r., e li. t6, paira o descendente
succeder rio prsso n8o r?qurt que scjn herrlsiro eiTecijvo que
ncreite n beraiiça. e mio ao devem suppor reqoísiiou. e solem-
nidadcs, que a !ei não requcr, e por isso o tlcscentienle 1103
yrasos r190 hereditarios pOiic absier se da hsraiica, e succeder
rio praso. NAo obstam as palavras tio dito 9 2.9do lir. 36 do
liv. 4.' da ord. usem bsrijeiro Jcsceriiienle, ou ascendenic.~
Por yuantoa palavra oherdeiroi n'eskc logar não denote o que
~Beclivamenre occci[iia n herrii.;a, mas sim aql~elle que iein
direito de suceedcr na hcrair$a, ao tempo da delac5o d'elta,
ajiitia quo pos1erio:mrnte se abstenha, accepgo esta, em que
se toma em rniii1o.s lagares de ritissas leis. e Ba qiie n'esis lo-
gar Itit! comriele: o que se coiifirrnr pela disposi$5u do 5 6.'
do dila til- 96 rio verso. aE o ftilioi) ooile para succeiier no
pram o Filho e.;purio uão requrr a oi.l?nac.iio, que a cario de
Legitima~nn leilha a dlausula qtie succeila ab-i!~lesiaOo com ac-
ceilacH~ da tieraily, reaver sbrnarile que sela legilimarlo de
rnan6ira que passa siiccèdcr ab iriles1arlo.a Assim se deve tatu-
bem enknder a yaiavra slierdeiroo de que usa o referida $ 1,O
110 dito lil. 36. ate para que se não siga o absurdo de ser o
Lilbo espurio mais contemplacio que o legilimo.
-4fsirn se !em erit~iidida o referido jj 5.'. e esta tem sido
a constante praxe di! julgar desde Gama (Ji~cis. 294 n.O i).
guc vivez nos reit;ailoa dos snr.s U. Joáo S.", D. S~bastião, e
principio de U. Pilippe 1.O ile Parlugal, ale ao presente. c O
~abiilo que o eslgiu, e. praliaa de julgar ti o melhor interpelre
tias leis.
PnrLanlo coneedem a revista, nnnutlam as decisões ds direi10
do accorilão recorrido ala HelocUn do Porta a. pel~ vio-
Iaclo dos ariigos [Ias sims cia ord. liv. 1.O til. 78 g' 14, e do
liv. 4.0 Lit. 36 3 2.0 v. uE fieaiirlos; r: mandam que os aulos
se remetiam i Betacaíi de Lisboa piira tl3t cumpriaieolo b te!.
I.isboa, 21 de agosto de 28k8.-Doulor Camello Caidei-