P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

946 ACCO~ÁOS DO SUIRW
Considerando que o processo não podia instaurar-se e proseguir
sem haver corpo de dslicto com as formalidades legaes,
*e, no casa sujeito, o que se fez equivale a fal? de corpo de
delicto, base fundamental de todo o processo criminal, importando
por isso a sua falta em nullidade insanavel, citada reforma,
artigo 901.*, e carta de leí de 18 de julho de i855, artigo
33.0 n.0 2 .o ;
r~nsiderando que a injuria pn diffamação s0w aniq ia+
&&i & Jiae dola nm cm~~zzttatrs~, segundo a expressa0 dos
antigos oommentadores a ordena@, livro 5.9 titulo 7.0, e a disposição
cesta, on sem oEensa directa, maliciosa e pnblica, ou
com inren@o e firii de injuriar, na phrâse e djsposição do codigo
penat, artigos 183.3 $83.0, kOI.*, UO.", h13.G e 414.0 (salvo
porém qurnto a publrcidade o disposto no artigo 414.0), e assim
deve provar-se, por isso que não se presume o animo de ia@riar,
nem deve apender-se ao som, mas ao sentido das palavras,
e a occasj5o e motivo d'ellas;
Considerando assim desnecessaria a decisão sobre questão
de compeiencia, por se concide~ar prejudicada :
Concedem portanto a revista, e julgando definitivamente
sobre termos e formalidades do processo, na fbrma do artigo $.a
da mrta de lei de 19 de dezembro de 1843, declaram nullo todo
o processo, e insuhsisiente o aeeordão recorrido e a snspensão
ahi im~osla, e mandam remetrer os anlos a relação do Porpara
os'effei~os legaes.
Lisboa, 26 Je novt?mSro de 1875. - Rebdlo Cabra1 - Pereira
Leite - Oliveira - Eenezos - Sa Vargas. - lem voto do
conselheiro. conde da Fornos, Rebeilo Cabra!. -Presente, %s-
RcgÉsto : - o da hypoa~eca, miro reniovsão dentro
do prazo de 141 asmas por a divPda se
haver extEngniP9 pela eoufnkiro, em coimseqaeacia
da rir8jadisa)ke du pred8.e Ihypotnecad~,
ao oiredtii, iema*eenão a divida por a
reiviaQlca~õio do preãio, e meado eu&&* renovado
sem demars, Ilcava vigorando com
a airtlgddaae qne bnbrt.
Nos antos civeis da rdaflo do Porto, reconente D. Xaria The-
reza de Campos, vi-a, reoprrido o visconde de Fragozella,
se proferia o ~CCorCiaO segointe :
Accordám os do eonselbo no supremo tribunal de jwtip,
e&. Mostra-se dos autos que na eaecngão bbgpotbecaria, de qoe
se trata, instaurado o concurso creditorio sobre o prdacto da
propriedade arrematada, cousignado no deposito pnhlico a ff.
68, o juiz da i.% instrncia julgara os artigos de prefereneia de
dozidos a 0. 93 e 94, graduando em primeiro logar a reeorrente,
e em segundo o recorrido, com o fundamento de que, alem
da nullidade da hypotheca do recorrido, a recorrente tinha a
sua, lep;ikimamente consiiluida, registada em 28 de novembro
de i853 na administraçáo do bairro, com renovapao do registo
na conservatoria em 93 de setembro de i869 e por isso em data
muito anterior ao do recorrido, que é apenas de 23 de derembro
de 1868, como se declara nos seus artigos fl. 94 e consta da
certidào fl. 71 v. ;
Mostra-se que, recorrendo-se em appellagão, a relação do
Porto revogara esb sentenp no aocornlii.. fl. 156, de que Vem
interposta a presente revista, pela razãu de que não reiido sido
renovado o registo Bito em 163, dentro do ultimo anoo do decennio,
contado da sua data, que fiadoo em 28 de novembro de
4863, nos termos do artigo $0 do decreto de 16 de ontabro Ue
1836, o rqisto de 1853 cadqcara, ficando pela renovagão em
1869 {fora do decennio) posterior ao do recorrido: que B de 1868,
segundo fica ponderado :
Considerando porem que a prioridade do registo, a par da
Iegi~imiùade da hypolheca, e o que Bxa e determina o direito
de pibeferencia no concurso dos credores, mdigo civil, artigos
9S.q @X.*, i006.', 1017.a, iOt8." e outros, e decreto de 28 de
abril de i870, artigo 79.";
Considerando que o facto constante e reconhecido nos ap
tos é, que a recorrente tem a prioridade da byporlieca e do registo,
gue daiam de 1833, e que por isso é incontestavel o direito
de prefererieia do seu credito sobre o do recorrido, que
pmvBm de uma hypotheca, constituida por. escriptura de i6 de
novembro de 1868, registada em 23 de dezembro do mesmo
ãnno ;
Considerando que não o-ta, O que se diz no accordão 8.
1% quanta a falta de renovaçao dentro dos dez anoos do registo
de 1853, porque este fuudêrner~to é improcedente na especie
dos autos, e em visia de dispasifies expressas da l*gisla$o vigerle,
qne resolvem terminantemente a questão ;
busiderando, que constituida e registada a hypotbeca de
1853, fallticeodo ires annos depois o devedor, marido da rewrrenle,
e procedendo-se a inventario e partilha dos bens do casal,
fora a dita propriedade hy~ioiheeaùa adjudicada a recorrente
para pagamento do seu credifo, por aenienqa de 19 de outubro
de 1857, que ir;iiiwiroii em julgado, coo:o coosia do documelito
es-H. iW e certidào fl. 415;
Considerando que n'estes termos, e desde enião, passou a
propriedade para o dominio e posse da recorrente por um titn-
10 legal e valioso ; que deiroo de ser credora, tomando-se dona
do predio; que pela conftcsao de drtvtlos 8 obrtgapes ficaram