P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

termos ordenados no artigo IQSf.P e seguirites, jã citados, da
reforma ;
Coosiderando qne os tei'mas e formalos do pruceso sào
destinados a proteger os direitos dos ci&a&Áor, abrigando-os dos
excessos do poder; e que sem formulas não ha justiçâ ~ubliea,
rnas arbilrio e força;
Considerando qne ao supremo iribnnal ds justiça compete
romar conhecimenlii de qnaesqmr nullidadss que haja no processo
oa na senienea, ainda ne não aponladas na minuta, e
, mesmo na falia festa, a~Li~o(b.0
da lei !.a de 19 de dezemhto
de 1843 : por isso
Concedem a.re?ista pe!a offeasa directa do artigo ilBl.le
seguintes da novisima reforma jadiciaria, e errada applicaçao
O especie do leito do artigo 998" da mesma reforma; annullam
o processado e julgado ilesce d. 9, e futpaodo dofiiiitivnmente,
na conformidade do artigo 9." da ]+i i: de 19 d? dezembro de
1863, mandam que os autos baixrni aojuizo da primeira insko-
cia, para se procader a deci5ao ejnlgamento da causa na [orma
ordenada no despacho B. 8, como f6r de direito, e segundo 05
~sbr,
termos reseriptos na lei.
30 do maio de 1876. -- Visconde de Alveç de Si -
Conde de Fornos - Visconale de Seabra - Aguilar -Campos
Henriques. -Foi presenw, Segueira Pioro.
(D. do G. n.* i48 dp 1876).
corpo de delgcto: - sem o haver, iegnEnr, EIS*
ha protebirreiat;~
crf mf mal valido.
Nos autos crimes da. relaçk de Lisboa (5.' vara), recorrenle
o minislerio publrco, 2.0 recorrente Augiisto Pereira S~er~e-
dello, se proferiu o accordão seguinte :
Accordaia em conferencia os do coirselbo nu supremo tribaoal
de justiça, ele.
Que negam a revisia interposta a fl. 3% v. pelo f recnrrente,
o mifiisierio publico, por n5o haver nos rntos fnndarnento
I?$ d para a sua mncer;são. E quanto a revista interposta a fl.
:;li2 o. pelo 2." recorrente :
Considerando que dle foi pronmciado çiimenfe pelo cnme
de bnlra, punida pelo artigo 451.*, 0.0' 2.0 e 3.0 do codigo penal,
e arligo $ 3 e ~ seguintes da lei de i de julho de 3867 ;
Considerando que nos autos de corpo de delicio ex:fl. I84 e
tl. 191 aão se acham verificados os elementost essencialmente
constitnlivos d'crste crime, expressos na lei, quanto ao dito 4~
recorrente, e que o summario tarnbem não seppre clita falta
com retapão ao mesmo;
Considarando qae sem corw a0 delieto regalar, qne demonstra
a existsncia do faero cciminosa, porqne se prmede, Ms
termos indicados, não lia proeedimmto criminal, que seja vaiido,
como 6 expresso no artigo 901.. da novissima reforma judiciaria,
e no artigo 13.~ a* 2.0 da lei de 18 de julbo de 185.5 :
Concedem a revista pelos fundamentos expstos; e julgan
do definitivamente sobre nullidades, na cootoruiidade dos artigos
9.O e 6.0 da lei de 19 de dezembro de 1813, anorills~ todo o
processado e julgado n'eswe aaius desde o seu priocrpia, salvo
os documentos, quanto ao 9.0 recorrente, e si^ quanto a olls ; e
mandam que o faiio ba&e ao juizo da i: instancia para os effeitos
legaa.
Lisboa 14: de junho da 1876.- Vifcaada de dlvea de Si -
Conde da #ornas - Visconde de Seabra - Aguilar - Campos
Benrrqnes. -Foi preseete, Sequeira Piou.
(D. do G. n.' 160 dc 1876).
A2aaoze f - fios reepoorrirvelr para com a e-
íneodn pohiicn sd ao trlbinntil de coatna com-
pele final-o, e só depoin d'8s190 d! qae se pode
ppoceder civil ou cr9mlnrItaeute costrs el-
lee.
Exame de eowpe de deZioto : - e nolio quando
o joiz, mlaimterfu pnllllca e o esiertvno não
aisistsrn a elle, timf tsitmd~-ae 0$iah R deferlr
a iar~móut9 aee pc~itos e depols a fazer e&-
ereVCP 8% 61iZ%4 &E~A~&+o~s.
NOS autos crimes da refaeo de Lid)oa, recorrente JosB O'Neill
Pedi'osa, recorrido a mioisterio publico, çe proferia o accor-
dão seguinte :
dccordam em conferencia os do eoasdba no supremo [ri-
bunrl de josriça, etc.
Mosrram estos autos, em que é recorrente Josb O'Neill Pe-
drosa, que parece ter servido ciim outra empregado na contabi-
lidade no ministeriu das obras pullicaq na repartição do cariii-
oho da ferro do sul e sueste, todos debaixo das ordens da cago-
nheíro e direelar gsral do diln caminho, e em qae é recorrido
o minislerio pablico, que sabendo k.r stdo preso Dnarte Joaquim
Vieira, chefe que era da odaçio de Lirhoa, porteuceote ao mes-
mo caminho, a coasiando a eile rficorrenie haver sido iambem
pronnuciado no jniw do 2.0 dislrictn criminal de Lishoa pelo
facto do alaanca de Vieira, viera a 8. t pedir 6anp o'este joizo4
que lhe foi negada &&&ta verso.