P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

110 ACCORDAOS DO SUPREMO
Queaitoe cin: camas c~inie:-devem propvr-se
ma que v4-~@amm SO~PC
dos qaa vareaio sieb~e :i* cireumaasrraicia~ aggrarriutes
sua a~Beramara~aw:-&are ~ ~ C B ~ P ~ R P - J C
tns RcQn aauã: foraem piayo~rtrns pela imip., escriptos
yeio e*cririho e. Ildlus cgepefa piihlicaWeBiite
pela SmBe.
O crime ~cg~ar:ndauielads
Nos autos crimes n.O I:dT,O viniios clo jtriz~, ile ijireilù da ridiide
de I,agos. nn.i qsnes e rnci;rrentr? Ali-~rii Meriilos Ci~riea
de Freiirs Cbrlc Real, racorritto Joaqiiim Jose ile Aiidrocle
e Ci~lro, se profuriu o accordão seguinte:
Acctirilâm em coiiferencia os do consclho no Supremo Tri
bunal de Juslira:
Que tendo sido, &da a qiierali, funrlarnroto d'erle processo,
peto crime de esliiliro vr~lunterío, coromeltido rGm aleivosia.
senilo por elle que o réa l@i pronunciado tio ;lespactiq
3 A. bt; e sendo lirio niesmn ytie foi arcusaalo no Iibello fl
50. com mairilesin nulirosfo o quesito (lfiiicipal,
artigo 1 !&I, o por estas, por caoa ama d'ollns, iieviar~l
proliur-se quesitos ~eliarailos n;i fbrmn ilu nrligti 1ii8. Du mw.
ino modo, com niiliidade e riúensa dos ~irtigos L 188.O e 1 !69.
Iiropoz o dito juiz o 4.0 quesilo em que se involvam corijuii.
cfsnienle as ciicunisisricias allenuanlps da iicTeza; cirrumstan.
ci;is liara rada tima ilas qtlaes, em conforrni~lade com os mesinos
artigo': devia [(?r liro~ioslo um quesito seliar;i4lo.
Alei:) ci'istn, ti30 crulaia qiic fossa esiictsrneiita cninpridn O
arligo 1 1.7U.D eu] guaii(o ao jurameiilo sus juridos. nào se moa-
Irarido ria arta, que o mwmo fossc deferido sentindo a forma
presrripía ii'ayueile artigo: pois que a ileclaracãio do sscriv50 de
yoc-o lurarnenlo fora de rridu pela fórmn que pracreve a nov.
wf, jvd., mca~ltb onda l/k (30 jury) qw de(úizo do wm.
sem doio, nem malcio, com bon e sã mmciencta ~onheccssem dos
facl~ da pmente cama - náo se pode enlender que salisfaca
ao preçcripto. Não o foi iambem o artigo lf3I.O quanto a lei-
lura rlxs lieras i10 j)r~~Pss!). qli~ e110 ordena: porque é necessnrio
giil: i; c.srrir:~n *?prc.ifir]op ns ~ji.ca~ que [e;(, c n20 dizer,
rriiiio IPZ, que Iêrit-as p8fl.t que o lei oi-dena.-O esrrjvfia
rieve tlrt!:lrar np, qire Icir, \);ira SI? \$r iirbii.iis se a lei foi
t0uniririrlii. lgualriii~~ili. (i iid5:i frirnni o?: :ir!i~oa 529.". 94.0, 1116.";
1ir:is qur a ;irl;i diz ;i fl. $1. (liir-o jt4iz proporera em @os arlu
os qtt~~ifo~ 91re diclou e o escT!rão e$creaêra sna arna friEha de
pupel-qui! t.iilrrgrrii elc.. isto u;!i7 salicfli! 20 qu* B ICI oriienB
n rPsl)rito da prnliot;i:ao (10s c~iit:.sifc,:, qac rn:i;itla srj,jm pro
jioslos iicfo juiz pni voz :!ll;i. r!i.-crijili)s jielti esrrivài~, c lirIos
rl~pois ~iiil)Iirnmriiic? pi.lo jtiiz
Por Iii~lri aiiiioll3m o [!roceP$o iicsrla que se declarou prc-
!)?do Iiarn a :iiirli*n*.i;i ~~riil.-n mairdain rlur este I>;iirc ao
luir (!e rltr~iio d.1 crimarca rIc Tniira pera ser novauica!i: proccssailo.
i3t%boii, lfi do oufiihro {li? 1848.-'.'dlrz Caldeira-hguinr,
i.e!k~irfo em i1ri:iii to A lia ria dos Iirtidauiciilos-lnbral. vencida
rJili parlr - ALirt1ii C:is!cl-hr:iiicn-I.acrril;i-Melli, e Carvalho,
l'inni:itlo quaiite n alauiia 110s foiir!aiiiciiit~s.-Fui prr-sprile, Raii.
8'1.
(B. n.° 273 de 1848)
Nos autos crimes n 1,8IIi, viiidos rir Rala!:ão tln Ptirlo, I~US
qiiacs e rworrpnle Damiiigns IJercira (:nirn, iecorritln o mi.
nisleri!) (iul~lico, se lircderiii ti nrcnrtlò