P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Lisboa, 2P de onrubro de 1875. - Meuezes -Pereira Leite
-Oliveira - Rebelio Caiisal - Sa Fargas. - Presente, Vaçoun-
cellos.
JaPz oidina~io : - e ~ncrnipereate
gariiunto dom embargos era qae se oonrroverte
a obrigagÃo de pagar fairos peãldeai
pela fazesi&n uac;ToaaX.
para o iali-.
Nos autos civeis do juizo de direito da comarza de Thomar, re-
correore a fazenda naciorial, recorrido Francisco da Fonseca
Bailas s sua mulher, se proferiu o accordàu seguinre:
Accordarn os do conselbo no snpremo tribunal de justiça, - .
etc.
Qoe, sendo o objoe:o cootroverlido na presente causa a
obrigaqio de pagar os fiiros pedidos pela fazenda nacional; caso
em que a causa de embargos tem valar que excede tedas as
alqadas; B evidente que u juizo ordinarin que julgou a mesma
causa 6 incoo~peienle, e p ~ bso, r conhecendo do presente recurso,
e jalpandri dirfinitivainenta sobre termos e forma!idades
do processo, conforma a Iri, annullam por esle mesmo fundamento
todo o processo, e maridam que ,35 aubs baixem & i.*
inscançia para os rffeit~ts legaes.
Lisboa, 19 de outubro de 1875. - Conãe de Fornos - Visconde
de Aives ile Sa - Vistronde de Seabra - Campos Henriqass.
- Fui presente, Ssqueira Pinio.
(D. do 6. n." 270 de 1816).,
Crime de dsmnce : - para ellfe se &ma e precies
qiae 0 aoapu de deriste mostre ser nlbeir
a coesa dsatrnP&~iti ocr t5nanbm!5cado, e ter nird6P
damao pralicala crsm 5ntenache àelS3sera-
&a e inaielca de da atrai^ c estpsgnr, e ~1ãe
papa w conrservaiqiiie e defeaia d'sm fiùirreita.
Nos autos crimes da relapào de Loanda, recorrentes D. Anna
Joaquioa dos Santos Cosla e Domingtis Pacbcco, recorridos o
minislerio publico, e José Baytista de Oliveira (bacharel), se
proferiu o aceordão seguinte :
Accordarn em coofereocia os do coaselho no supremo tri-
banal de justiça, ele.
Yostra-se dos aatos que os recorrentes aggravaram de pe-
tição para a relaçiio de Loaada do dsspaoho 8. 58 v., que os
p_ronunciou, obrigando-os a prisão e livramento, com substitni-
Fao de liança, pelo crime de dsstrui@o de nm vallado, arriio-
camenlo o cbrts de arvors, crime qoalifjrado de dammo, e pu-
nído como tal pelos artigos 478.0, 476.0, li*Q.w, 180.- e 48k.0 do
codipo penal :
Mostra-se que a reiaçào não Jhes deu provimeuto no racur.
so, sasieoiando pelo act:ordâri 8. 96 v. a pronirocia contra elles
lancada pelo juiz de direi10 da $.a vara da comarca de Loanda
no sammario, a que se procedeu em vir!ude da querela do mi-
nislerio publico a tl. 25, e da do querelante particular, o reeor-
rido, n ii. 30 :
Mostra-se que d'este aceordão vem interposta a pr'eseme
revista, e que a sua coseesão d pedida pelo fundamenti), pio.
cipalmente, de fatta de corpo de delicto, ialta que vjcia, e an-
nnlla insaaavelmetile o processo desde a sua origem :
O que visto, e ponderado :
Considerando que o recurso e competente, que Fui interpos-
io em tempo, 6 em iempo apresentado n'rste sbpreuio ti'~buna1
de justiça ;
Consid~raada que DOS crimes de damoo, gua o codigo pe-
nal especifica, e pune nos artigni 875: a riR4.9 é um dos retjni-
silos essenciaeç o ser dheila a cowa, que Coi destrairta ou da-
moificada, quer no todo, quer em parte;
Consid~raaùo que esie rlemeoio ciinsiitutiv~ de taes cri-
mes, aléni de derivar iiecrssai.ianianie dn qualidade e natureza
d'etles, esta consigrailo rxi,res.;;.ntrnte no artigo 576.0 do codigo,
que diz assim - r aqoellc qnti por qualquer fnodo derribar,
ou destruir voluotariamente em lodo, ou em p~rtr, edificio, cru
qnalqoer eonstruqão ronelairla, ou ~bmenrt, cumeeada, pwrm.
cente a outrem, oz( iro estudo. -. e no artigo 285.0, que o lorna
exlensiuo a qaresqudr outros damnor, nas palavras : =: c faca
dos meos espeeiiirados n'e.ite capiiulo (capiiulo 5.O, Iirro 2.0, litnia
5.0) todos o$ darnnos cansados i?oluntar'iamenfe m pvyrk
dcwle alliedn mel, ininiovel, oa seoinveaie E ;
Considrrandu que C tambeni outro requisito essencial a iateng8o
delibvwh e inuzkfica de destruir e estragar, sendo aecessario-qne
o damnificadur, toLrtl ou parcial. nos aclos qae pratica,
nao tenha por Rrn a conserva@o e delaza 11e uin direito seli,
mas só e unicamente o de prejudtcar aquelle, e quem pertencia
a cousa dwsli-iiidn, rrquiritir que n'wies caro* a Isi aig-e positava
e especinlmde, alhm rla elemento geral, da ooknlaried&
do ,facto, que e indispcnevet em todos ns crini~s proyrismrbte
taet;, corno se di?lfuz da letra e do espirilo dos artigos citarios, e
e doutrina ensinadz por rodos os eriminalistas, e srnccionada
no f6ro por decisões repetidas o nniforbmes do sopremo iribrxaal
de jusriça;
Consiberaodo que se a recpoosabilifiade criminal é geralmente
acompaabada da civil, esta nem sempre o é d'agnella,
diferindo ssscneialniente uma da outra am sua natureza e efIei-