P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

e o minislerio publicn em nome da hmnda asdona1 propemrJ
pm eracolivo ijennte O juia ordinario de Santa Crnr,
jd dede Pvafiel por reis 34:657 Ifl prncrdidos rle Wros de-
PO erjimio rnnvonlo da Saalo Elny da cidade ilo Porl*.
a qoem a fazentfs narraoal Puccedeii; e como o conhecimenlo
do ditv ere~ttlivo perlcnce e~clusivameiits ao juiz do direito
d'iquelfa comtca, scgoado se deiluz do artigo 359,O de novis*
sire reforma, que corresponde na aofiga ao arliga 689 8 uiiiro
p. !L4. segnwe que o ~Iiio juiz ordinari.~ era incompetente para
.raceber a 8. 5 os embargos 0. 3. e julgar o f~ilo preparado
a fl. 6 v.; e por ISSO O processo roi nuila. Por tanlo toocedem
a revista. rnnullandn, desde o betl principio pela iacom
pelencia do dilo juiz ordioario: e maudim que os natos se remellam
PO juiz de ilireilv da comarca cte Penofiel I,ara preparar
o praceseo compelentem~nlc. e se s~~tlireni OS termns
Liebos, 93 de ngoila de 18h7.-Dr. Cnrntrllo-Vellez Caideira-Biheiro
Saraivo -Fui preserif P, Rebelto Cabral.
Nos autm civcis da augravo de peiicáci, em que B aggravanta
Joaquim Josb dos Hri-.. e aggrav0;la Gertrudes Joanna Lina
de Oliveira, se proferiu o accordào s~g.iintc:
Aerordam em eonf~rencir os ilo cc:iselho no Supi rmo Tribunal
de katip, ele.:
b~grarotlo foi o aggrbvanie nu accs.ird8n 8. 317 v., de que
se aggrava, o qual lhe detlegou o ret:ursii (!e revisla,. eiiterposto
do de fl. 315 v., que cunfirinnu o de R, 3:4, vislos os
natas; por quanlo conrenda este uma i.aolen?:~; posto que inlerlocutoria.
com força de definilira, pnr co&er damno irrepavel.
Ia1 e a De se scguirio. comminario '110s 85 9. e 3.O do
artigo 6W.e %I novisrima iarormo judiMi. ">o se pedi . sem
oFen3a 4ne artigos 681.* P 681.O qiir .i ~ t 8 ~ 9.0 u maad~ iambem
obmrvar Das revisias. [Irnegar n riidiio rwursu. Por ianlo.
provendo no ig8ravti. manrhni que os juizes, emendanrio o
seu deapacbo da fl. 317 v., de que se aggrctva, çati6faqam ao
que M regoer a a. 313, dalida-se nssirn cumprimento a lei.
W~boa, 30 :i12 a~os10 (11: 1857.-- Yi'coude (te Laborim. rencido-Dr.
Camai~o-Yellea Caldeira-Ribeiro Saraiva.
Illtrbíf.itrr~ão:-o5 e ohrlgrrda a ikaet-a
a fazenda nncían*I ori quem A representa.
Nos aulits cireis, vindos ria RelacSo de Lisboa. nos qoaes 6
recorrente a fazenda masiana\ pof seu solidiaõor J&o &r>-
lonio de Faria, recorrido Francisco BaroabC Barro20 Senior,
ee proferiu o rcrorrião srrguinle:
docordarn em conferencia os do conselbo no Suprem Tribunal
de Justifa, ele.:
Tomando conhecimenlo do recuno, minutado a 8. 13 v.,
e que fdrs inierposio a B. 70 v. pelo riolicitado:, e administivdor
das extinctas chance!lnrías, como repies~otaiile da lazenda,
hoje nacional. no qual se queixa de que elo arcor&o
da I. 6kptla 6. coaira diraiio, e yrrliu, aorupelidaa alilar os herdeirns do terceiro embiicganta na erecagio fiscal. de pus
se tfala; se manifesla que n'elle se violara a ordenaçao do liv.
%.O, lit. 59 9 5.O, o regimenlo dos contos da fazeda. e nIIimamsnle
o artigo 346.0 da novissima reforma jtidieiaria, daquella
hasiados; porque, rlettrminando estes preceilos que, sl-
IBnla a inlçncão fundada, B o.i.sisiida de citeilo, de que i sobredits
fareoda sempre se revesie;na qualidade de exeeaenle,
seja ísonta do Bnus da prova dù babililaç8o, que 61x1 pertenceiido
aos herdeiras dos -rlevedores, a- quem isso o&@ sb Q meno8
pesado. mas lambem mais propno, e fscil, quando pare
aquella muitas veres se tnriiaria impossivel pelo grande concurso
de negocios. s dificoldade de cotligir os necessarios docu9entoo
como mui sabiamenta se expoam no decieio'de li
-de lulho ile 1759, e na lei do. 53 de dezembro de 4761, -4s
juizes recorridos a esse bnus ]ulgarom obngal-a no referido
a~ordao de fl. 6I. Por latito. concedendoa revista, requerida
a 8. 33 v.. o nnnullaa. rorno ~onrrario a direito. e mandam
que os autos deqam a R~lacão da Lisboa. d'onda subiram, a
fim ltc abi>srrcrir de novo julgados por wlros juiz* ilando-se
assim exeeucão lei,
Lisboa. em 8 iie nulirbru ilc 1847.-Visronde de tobokm,
vciicifio-Vellez Caldeira-Bibriro Saraiva-Osorie.