P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

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d+Ihes alia5 sempre iicilo restabelecer a socieda~ltr conjogal nos '.ermo; eiri qrir tiver aido con~tituida, srtign 13!8 o do milign; Coosirl?r;inilri que r dtalb,.iei$áo do arligo 1191.0 6 arnpfa e p~nerica, sern distincciu alguma entre eonjnges separadus ou aão : 'Coniideranilo que a sdparaqão de bens não aur.tori.sa os cauj~ges a iixtircor anteci;iailame~te direibis dcpcucenttrs da dis- so[~@~ do niatriioonio, artigo i2i7.O ùr, cti$ipo; Çonkiderando qoe depois de srp:rrailos s8 póds czda urn d'efltts dislrôi. Iivrt?nlei~fe dos :iens mobilinrios, que em canse. quencia d3 wriaraqão Ihes urrtencei'erii, salvo ainda, o sempre, o fiireim (ias tifhos, artipo i215.o do cottjpo; Canaiderando que ac. sripremo tribunal de jnslica eonipeie jrilprr defiriiiiraineuix .iotrre termos e fiiri»alidades do prncejsq artigo $!."a lei de 19 de &membro dt? 1-43; Concedem a revista pe:dis fundariientos ~X~OSCOR, e julpaado definitivani~nle i?m eoiibi'iriidade do rrferido artigo 5 o da leí de 19 de dezeniliro de 1813, aotiulhiii todo o processado e julgado nas autos desde sria origem, salvo os documentos, e mandam que os mesmos autos baixem ao juizo da inciaocia para os rffeitas Iegaes ri eoniprtentes. Liçbot, 5 de olitub:a JH 1875. - Viccondt? de Alvrs de Sa - Conde de Foroos - ~ismnde de Seailra - Campos Heiiriquas. Prt#ci.ipqRo em cfinrra e~8iairiisl: - $6 dér psnn nrnsor $em logn* prlri I:ipuri òe 30 atniaos de- pata de pwsat+a tias jialpsrls n seirtonca q rie n Einpoz; e e aypbl@aotl cnolbem aos rcoa jnlgadss rorno aaieeutes. Xos autos crimes da reiacão do Porio, comarca de .hadia, recorreotn Marga~id3 Rapa, recorrido o ministe~~io publico, se prCjferiu o accurd8a seguinte : Accordam os do conselho no supremo ~ribuiial de justiGa, em secções retinidas : B Consideramda que tendo d ri?cnrrente sido condemnada em processo de ausentes, nos termos do àecreto de 18 de leves-eiru de 18Ç7, nr pena de dez aonus de dryririo para a Afi-ica pdo crime da hrwnicidio da saa marido, R por sen(enq3. de 11 de outubro &e 1N9, publicada por editaes affixados nos termo:: do menei0Barln decrelo em 31 dn mesmo mi?z e anno, requereu depois em 27 rle jolho de 1870, mais de vint~ snnos depois da proferida e publicada a senteDF de conderrinagio, a appfícaçào da prescrip~ão, nos termos do ar~igo 423.0 5 i." do codigo pe. ~ d ; Considerando que este requerimeutu, depaii de OUP~~L~ SObre elle o miiiisteriii publieci, qur o iinpugnlia, liir foi ind~.ferido pelo juiz de direito por ilrq~:ith,i de 21 de nl*v~mbro do? tK70, do qual recoirea rlla jitir aggroviJ para o Lrit~iiijal da rrl:i$ir4 aau. de 5% lhe Regnu ~)nivirneotu por acoirdáo ilt! 3 liti otivcriihro de 1871, do qual rcciirreo el;a tle rwim i1ue lhe fui ttrnzedidq accordao de 8 de novsinbro de 1872, manifantlii mnelier os au- 16s a mesma relarão, para por diversos juizes se dar cumprimento a Lei ; Consirleraadc que a relação, bein longe Ge assim u fazer, insMju pelo contrario no seu atrterii~rjalg:~inento, aonliouando, por a~caíiião de 7 de fei~ei'crtrn de 2873, a negar ijroviritrnlo ao aggravo iiitei'poit.~ pala rei-orrrote, Iiur ihr i19o ser applica2a a pre~rripcãri, 0 que deu o~oasi$o a que ella recorresse niivamaate de revista; Coosiderândr, que no arcordãn ri'esle tribunal a 8. 53 e;e exporernm m verdadeiros priiii:ipios de direito rjrifl deviain br sido aplrlieados n;i ilueslãu venlilaiia n'ectn pn)ru.daq ayv!itando-se a rerorrenls a pre?;crip@tb eskbelecidd iin 3 i.' d~ si':igo 123.0 do codigo petial; firandu a intrglge~cia da lei e do direito ayplica~el zohre este objri'rii, peta maneira extiosta nu men- ~iunail~ acwrdão d'ejte lritiurial a fl. 55% que seria ocioso rrpeiir aqui : I:oncedein a r~ri~ta, e revo$nndu o acco:dh recorrida, por errada applieaçao da iei, mand;irn rernettrtr os aulos 4 relação de Lisboa, para em harmonia com as dirpiisi õe.; do 3 2.j do ~rIi$o 5.0 da lei da 19 de dezembro de 1863, ai 8.; cumprimento d le1. Li$bosr, 6 de outrrbro de t875. - flènezes (vencido) - Coade de Fornos- Visconde de Atires de Sa -Vi.ccohde de Seabra - Camr>os fini'iques - Pereira Leile (vencido) - Oliveira -- Piebdlo Labral - SB Vargas. - Presears, Vascaocellos. Xos autos crinies da relação de Lisboa, crimarca de Abrantcs, recorrente b io Sntonio Goiferno, .recorrido o ministerio pu- bIico, se proferiu o acmrdão seguinie : Accordam os do conselho ao supremo tribuml de jusriga, etc.
uolrtram estcx aros ptn 4i1e e rr~eorrenit: JoZo Antonio Gù- Terui, Juiiioi; preso iia car!&ii de AIii.anle~, hcvi:i elle sitio accu- &o crn proifi-SFO du auseiltrçta escririta a R. 191 se lirnilùu a alroiikir riiillididea, sein apreciar o nii~rrcimrnto ii'rlles quanto 3 punn, e as proilaP da aceusago e dr iIiaf*ma, coiihirmanrlo-se an.
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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIU - 2." SE
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Ace&rdão:-e nnllo sendo tirado sem
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Nos autos civeis n I 870, vrndos da
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110 ACCORDAOS DO SUPREMO Queaitoe c
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Aggta+o: - C não atppeilaçbo, é
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parada e devidamente registados, e
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kk8 ACCORD-%OS DO SUPREMO Woro : -
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gedor, cocfaGo que não maravilha,
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podia ser applicado em vista do exa
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por %ara se não trata, m_as tão s
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cia. Pelo exposto julgam nullo tudo
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Possra-se dos antos, que, não obst
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Quebra P*aodnlerrttr : - piQe quere
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ditos administradores, s aetnal adm
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iWiolsieria gnbl3co : - devia eicr
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No% autos civais da relação do Po
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orm o anctor o innls+la, mas eedera
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oraves par:& com a~ pessws, seráo
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dada na declira@o do lacto criminos
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mente em diante, o roandam qoe os a
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Lisboa, 27 de novembro de 1877. - V
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isdiccáo, e mandam que este proces
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~utos de carta testemunhavel viodos
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Considerando qoe a certidão em que
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Frzemda nrcieeal : - tem o domfato
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Exame# : ini~rmadoi'es .... ' 520 E
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PLGILYAS Pvw~ejo : arrombamento . .
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