P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

'288 ACCORDAOS DO SUPREMO
Considerando que os jnizes privativos das praças de Lisboa
e Porto nio them jurisdi@o para presidirem ao praciame~to E
arrematafáo.de bons penhorados e estantes fora das duas eomarcas
ds Llsboa e Porío, (iorque logo pelos primitivos alvaras
de %I de maio de 1751 e L3 de agosto de 1774, ella lhe foi limitada
ás cinco legnas a ~olla, e os decretos com força de lei de
4h de dezembro de 1836 e 44 de janeiro de 1837, Ih'a restringiram
aos limites das respectic7as duas comarcas em harmonia com
a IegislaGo novissima ; estes jnizes privativos são parte integi-mie
dos juizes de direito das duas comarcas para exercerem
somente uma parte das suas attribuições, expressas nas leis eitadas
;
Considerando que os bens penhorados são sitos na comarca
de Torre:; Novas. ao~de our orecaiorio dirizidu ao ~'es~ectivo
juiz foram apprebendidos e ~ourado, e onde devem sèr- praciados
e arrematado; eom as soleninidades legaes para validade
do aolo 8 credito da hasta publica, que a ninguei deva ençauar
;
Considerando que este supremo tribunal julga definiliramante
subre termos e formalidades do processo, sobre nullidades
e sobre competencia de jurisdi~çã~, conforme a lei de 19 de
dezembro de 1843, artigos ?.O, 6.O e 7.w:
Portanto, eoricedendo a revista, declaram definifiramenle
nullo o daspachü B. 3% s o accordàu recorrido, com tudo o mais
que ern sua execoc%o se tcnha pi'oeejealiu e jutgado, e que O
juizo de Torres Roaas é o competrole pai'r se lhe deprecar o
praciarnanto e arrrraatação dos br:n?: n'elle penhorados e louvados;
e inandani que esies autos baixem ao juizo da i.' inslancia
para os effe~tos legaes.
Lisboa, 3 de mar@ da 1876. -Oliveira - Conde de Fornos
- Rebet!o Cabral - Menezes - Sa Vargas.
(D. do G. n:> i47 ck 1876).
hboso de coniãnnça : - a&a tem legar a qeiere-
Pri par elTe, quxtinão pelo eorpcp de del?cto n2io
rie veriliea tt ex&eteuci~ do clcutenko ooaistltasivo
dyeaite crime, descamiubo oa iliáisipa-
$Ao de crbjecLos eonfiãlas ao acco%shdo, em prejulzo do proprf etaiiu, possuidor ou detentor.
Nos aatos crimes da relação da Lisboa, 4.8 vara, recorrente Gil
Thoniaz dos Santos, recorrido o minisrerio publico, sr; profe-
riu o accordão seguinte:
Aoeordam eim conferencia os do conselho no supremo tri-
bunal de justiça, ele.
Que tendo 0 mini~terio pnbliw dado qnerela magra o orecorrente
pelo crime de abuso de confiança, ponido pelo artigo
453.0 do codigo penal, como consta do reqnarimenio fl. 9.4, e
auto fi. 28, e sendo um dos elemenms coostiloti~os d'~ste crime,
ter o amusado desencaminhado oil dissipado irandolentamente
os objectos que Ihe foram toritiados, em prejnieo do proprietario,
possuidor ou detentor; mostra-se dos antos que nos
corpos de delicio ex-fl. % hlta este requisito essencial, não se
achando ahi verificada em fbrrna legal a existeacia do facto criroirimo,
qae fez o objecto da qoerela, pela maneira e com as
ciraa~stancias em que foi requerida e tomada.
d porque C certo em direito que sem corpo de delicto legal
e sameiente nSo póde snhsistir processo :i.giim criminal,
bem comn o e, que toda e qaalquer responsat~ili~l:,de civil não
constitue sempre, 9 só por si, fundamento basknbe para se intentar
ama querela contra aquelie de quem se exige, por isso
Concedem a revista pela niTensa do artigo 901-e da novissi-
III.~ reforma jud~ciaria, e errada applica~ão dos artigos 453.O e
2.4: a do codigo penal, e julgando definilivimenre sobre os teriiios
e fornialidades do processo, na conformidade dos artigos
S.* e 6.0 da tri 4: de 19 de dezembro de 1843, aonallam todo o
processado e julgado n'estea autos desde o seu principio, salvo
os documentos, e mandam qns os mesmos baixem a primeira
instancia para os effeilos legaes.
Lisboa, 9 de maio de 1876. -Visconde de Alvec de Sa -
Conds de Fornos - Aguilar - Campos Benriqoes -Tem voto
ilo conselherro Visconde de Seabra -Viseonde de Alves de Sa.
- Foi prsserite, Ssqueira Pinto.
(D. do G. n: i18 de 1876).
Coamelho dic Pnmiilta : - m5o podem eet ndtem-
dilm as reelsmtiçóes ceiitra a Bma formaçcío,
seaida feitas depele do prnzo legal.
Xos autos civeis da relação de Lisboa, 3 s rara. primeira recor-
renk D. Pealioa Francisca da Veiga Alws de Souaa, segundo
i'ecorrente Antonio Atves de Souea, se priiferin o acoordão
seguinte :
Accordam em conrerencia os do conselho no sapremo iribu~al
de jnstiya r
Que negam a revista iaterposa a 8.90 petosegundo recorrente,
por isso que, a vista dos termos do processo, do fundamente
adoptado pios juizes ao accordáo racorridn fl. 79 v. -
a falta de reclamação no prazo legal - e da disposição do artigo
5.0 do regulamento das cansas de separação conjugal, a que
se referem os artigos 4olOá.O e segainres do codigo civil, appro-