P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Accordani oa dii conselho no suyrtcmo tribunal de justica,
em secções reuuidae, etc.
Mostram os auto;, qiie trndo o iéir siilo accusaila pelo niinisterio
pnblie-o, no julgado da ilha dii Fogo, comarca de So:avento
de Cahil Verde, paio crime de f~rirnrntos voluniarios, praticados
em H iiioel dos Barnos, em uin dcis djas da mez de ilezembro
de I *{;!i, foi o crime julgado ahi pruilado no juizo de direib
da i? instancia e elle cvudt?mn;ido oa pena iie quinze annos
de degredo para nma das po~sessões occidentaes iia Afvica;
Mostram igualrnenre, gnr rendo esta sentença sido appellada
pelo ministario publico, fui canfirrnada por accordiio da [.elado
de Lisboa a 0. 97, a9enas com a simples alreraçiio do logar
do degredo, mandando-se cumprir nas pos$essões orientaes da
Africa, era In~ar das oceiil~ntaes;
Mostram ainda, que trndo o r8u interiiosto d'este accordão
o recurso de revista, Ibe foi ella concedida por accordão d'esri:
supremo tgibuual a O. $12, pelo uuicu fuudai~ientu de eirada
applicação da lei, pois, que tler.enrio aer eondamnsilo o réu nos
termos da lei de 1 de julhn (te 1867, applicando-lhe as penas
della estahell?cirl;~+, em alternativa as estah~lec~das no eodigo
penal, cnmo deldrmiua o artigo 64.0 da raforida 161, somente lhe
foram spplicailas rio relerid~i aczorùào, as esbiielecidas no co-
digo penal, artigo 361 o ;
M~tram mais os antos, que baxaodo ellcs, por virtude
d'este acwrdâo, a mesma relaq50, par3 ahi se dar cumprimento
a lei, por ditfrrenies juizes. ihi L~R prtihrinn accordão de O. 120,
no qnal, em toaar de se dar cuiupriqcnto B lei de i de julho
de 1867, mja falta rioha dado occasiãci a conceder-se a revista
e a jaIgar-se nnllo o accordão anterior, se julgou não provada
a aceusaçàn, absolvendo-se o rCu, e mandando par.% em liberdade;
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Attandendo porem a que, no estado di15 atilu*, julgatto ja
o crime provado na I .a iaitancix, e nu mema retacão de Lisboa
e tendo este supramo tribunal annullado o xccorùio recorrida
dmente por ter havido n'sllt? errxd? applieacão de lei, nàn
se L.ri#lnn dado curnprioitnto iis ilisunsi$oe? [Ia lei de D ds julhii
ire 4st;;. coitio fica exposto, ja nau cabia nas aliribuiç&s da relaçáa,
julgar não priivada a aecusaçi;iii c ahsolvrr o r6ir, rnniidando-o
pôr em liberdade', mas irnicamentí! bizer-lhe applicse se proferiu o accordao seguinte :
Accurdani eni conferencia os da i:onselho uo supremo trihulial
de jnstiqa, etc. :
AlleiiiJendu a que é nul!o lorlo o procedimento crimioal que
si? não funda em corpo de delicto daruorisIraiivo do facto criminoso
iIrfinido t! punido por 14 anterior, artigo 9013 da norissima
reforma judiciaria, e artigos 1.0 e 5.0 do codiçu penal:
Attatidan~fo a qce pelo corpo de drlietii, c exames a qua
se procrdsu conslante:: de 8. 9:!, fl. 36, ? 43, fi. 51 v., e fl. 55,
se nào niostra 3 exidr!~~ia do facto incriii~inacio crirn lods as
suas circuaist:irieia.; siibstaiiciaec, e setis elementos í!oastitoiivos,
pelos puass se aceusou e indicinu a recorrrnle :
Attendeudo a que na hypothwr, da iirpsentc processo não
ha corpo (li: cfelicti~ assim coerlituido, pois qut non sobreditos
carpo ~ie daliclo e exame*, em ioga. de $c dar a ccr'leaa do erime
d~ t~~llr:l, rercstido tias circuin+tancias exigidaa pelo artigo
4KO.o n: 1.0 li» cute r.eIa!i~n ;i rr.cibrrsnt~ e aiandari; que os autos
lialxrm % I: j~rstancla para os ,:Ai'iliic I$!~:iel;.
Lisbt)a, 2:; At! i~.n+:i~.~) $877. - Cu~i