P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

462 ACCOFiDAOi. 30 SUPREMO
Que tomam conhecimento do recurso de revista a fl. &9, nos
termos do artigo i:L08.' com referencia ao artigo 1:%07.* %.O
do codigo civil
Mostra-se dos aatos que propondo a recorrente accão de separaçãii
de peasoas e bem contra o recorrido seu marido, foi
julgada procedente, arbilrandii-lhe o conselho de laoitlia 9&WO
reis mensaes para alimentos ;
Mostra-se mais que em execução da sentença, que homologou
a deliberação do conselho de bmilia, se fez penhora no ordenado
do recorrido para pagarnenlo dos alimentas;
Mostrase ainda que o recorrido, fnndado no acrardão fi.
49, que annullou a referida delib-ração do conselho de família
quanto a verba dos alimentos, pediu na. peti@o R. 38 v. qne se
annnllase a execnçáo, mandando-se relaxar a penhora e entrogar
as quantias depositadas;
Mostra-se, Bnalrneritc, que sendo impugnado agnelle pedido
pela recorrente, se proferiu o despacho fI. 40 que jalgon extincta
a execu@o, o qual foi confirmado pelo accordão fl. 47, de
que sa intsrpoz o recnrso de revista ;
Considerando qan o accordPo 0 4% do supremo tribunal de
justip sbmenle anouliou a deliberação do primeiro conselbo de
famiiia a a. 65, quanto á verba dos alimentos, por não ter assignado
o respectivo auto o agente do ministerio publico, posto
qne o escrivão certificasse que esteve presente ;
Consiiierandn que antes de proferido o referido aceordão
em $0 de novembro de :876 ja aatava nupprida aqnella falta
com o novo auto fl. 42, dxiadn d:: 7 de dezembro de 1975, no
qual o eouselho de familia, coni zrisislencia da dr:legado do procrraùor
Fe~i3, rstifieliu a :'r!~:-,eira deliberação quanto a verba
d ~ t.iimcn!os, r a qual frri oiivcr neate huniulugad:. pela sentença
n ar . LI. iit' )
Consideicando, fina:rnente? que a execo$io pelos aii~ienlos
não ;e fundava 4rnriite n;, prcneira delibr.ração do eonaelhu de
faini!ia e sr>oten$n fl. . . . qiie irrain aunullaiias, mas na epyunda
drlibsr;rqão do mosriw co?. :.'h6 qr:e i*atificou a priiiirir:~ santeiiça
de hotzn!o:ac;in a !i. 99. E rnanifeto que o denpat-h13 fi.
40 e acc[%ri:do 0. I? qsf: o e:i~iIirriiuu. annullando a exe.:iição
coa aqua!le funria~nenri), Isbo: ~w em Qlsa &lusa sribrr n~ilidade
de priieeP.so, .I ),(ir is-+o sàn .~ullos ili dlr?ito.
i'or estes fundamri;toj i:oi rdem ;: reri'I+ al~nnilam n despa-nbo
fl. 40 v., acciirdào que (; conõrmnt-?, e jolgando definitivamente
sobre termos e formaliisdes do procerso, em conforniidade
cirIii o artigo 1:160.0 do eo;iigo do processo civil, mandani
que ns autos baixem a f .* insbaiicia para tùd~s os effeilo; lesses.
Lisboa, 5 de jonho de iBT7. -Campos Henriqu~s - Conde
de Fornos - Visconde de Alves de Si. - Fui presente, Sequeira
Pinto.
(D. do E. ao e17 & 4877).
Cwarrti ~(irnaaercbsni : - niio coiaeahe antlidrde
ni'ella a falta de tbesebl ssbre faclnm
cecornhcctdsa pefaa par&@@, era ser a siaa
iri.aZie~ha crmplcxrr.
NOS autos cirt~s da rria$ão de Lishoa (tribunal do commereio),
recorrente Augusto Ferin. rt?cnrridos Torlatles & C.a, como
representantes da companhia Messa~eries mar1 times, de Paris,
se proferiu o accordão seguinte :
hccordam os do oonselho no supremo tribnnal de justi~a :
E u'csbes autos recorrente Augusfo Ferid, e são recorrid~s
Torlades & C.8 como represeutanfes da oompaahia Pessageries
maririmes, de Paria, e vem este recurso do accardiio ff. 436, que
annuHou este processo desde a acla do jalgainento 8. 9f.
0s factos fandamcnlaes d'esta acção commereial só repen-
dente da legislação do respectivo codigo resumem-se no se-
- -
guinte :
' Tinha o anclor earresado em França nos paquetes Menddsa
e Saùl as caixas referidas no seu libello para lhe serem entre-
gues em Lisboa quando os ditos paquetes dessem entrada no
Tejo na derrota que faziam de França, e que d'este porto devia
seguir para os do Brazii.
Deram os dois paquetes entrada no poito de Lisboa nas da-.
tas referidas no libello 9
Deixaram ou não as caixas qne tr&sportavam de serem
enrregua ao auetor n'r*sa oceasiãoQ
A demora que tiniice na entrrpa, que só foi feita depois
dos paquetes rqressarcm a Lisboa de volta da sna derrota pe-
Ihs riortns oa America, foi cania alo;; :rrjuizos ruja indeniniea-
$50 o aurior pede, tenfio frito ab:mi:oiio tios objectos Ira1 spw-
tados Y
Os F~B? cfink~wrzm no irt:p-~ 3.0 da soa eont~sla~~~ a 8.
53 os (aeli,s da ca;iega$ic hita ?rrr Franca, da eairai::: dt:!: paq~cEes
no ii3rf0 de Li;tu:i, cr ?a oàa entr& n'essa ~cca~iàù Uas
caixas qur co~daziarn para o auctiti.
Nos artigos G o e 5.0 eanft?z~arain que si) depois (-3 BO. der-
ror?, ao.: pc~i.inr dii Braril tLrii urna viageni ordinaria é qr e cn-
trcgar:rm ria slfan,ieg& ds Lisboa as duas caixah e avi~irarn
d'estt facto o auclrir, e do restii da saa coi~esta@o que 6 canduegso
das mercafinrias do auctor es:ava sujeira a condi~io do
arrigo 11.0 da cautela R. 46, deduzindr; d'aqtii que a ,rua responsabilidade
sn Ilmimra a uni preniio de 25 por ci?nto dos v::lores
transportados. e qus por isso 750 podia ir além de 83 frznco~.
Pasta a questeo n'eslea termos, o juiz da i? insbncia apresentou
ao jnry, por paTti: da acção, as seta primeiras ih~ies R.
92, todas respondidas afirmativamente, e por parte da deima as
theses 8.8 e 9.8, ambas resporidida! negaiivamente.,
Seguiu-se a sentenga da 1.' rostancia, de euja aprecia*