P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

expoPto, nào e licito dnridar que oi auctores pFOcurWa.qi, pela
acção sumniaria d~ forca nova, espoljatira, de quir usaram, recuperar
a restitui$rt de rima servitiia de?;conlinna, do exercicio
da qual se queixaram haver sido esbulbados e privados, por
força de ubra anra coosiruida pelos rws ;
Consid~rando qn~ o codi,qci civil, vigenb ao tempo da in-
staura~$~ da aeçio, não adrnittia tal a~çiio surnruaria, para a
restituii;ão da passe de uma 5ervidào descmrinua, como 6 a de
que se Lrata, a vjsla da clara disposiçào da arligo 4.90.0, que c as
acyZiss mencioriadrs nos artigos anleerdenlds não são ap-iicavels
as servidões continuas não apparentes. nem as deseciotiniias,
salvo fundando-20 a posse em liruiu priivindo do proprietario do
prejiu serviente ou d'aqnelies de qurrn este o houve.
Considerando, porem, qae não tundando os aucloreo em se-
melhante titulo a posse qne ailegani (ia servidão de que se
diz* esbulbado?i pelos rem, não era certauiente compeient.6
acçao de força nova, de que se valeram? para recuparal-a judicialmente,
alteota a clara ifisp~>uaição do artigo C90.0 do coJigo
civil, que, Ibra do caso especial meneronxdo n'elle, oCo concede,
para aquelle fim, o uso de acç3es po%.essoria~, sumrniiriament%
processadas, de que Lratam o:: artigo3 anteriores cio mesmo codi~o,
8sS.q 685.5 B8C.q 587.) 488.oe 489.4, a qoe se referb o yrc
diiu artigo 490.7 eatre as quaes se earnpretiendr a acpâo de
forp nova, ioatanrrda, com mauifesta inctimpetencia B ufleosa
do citado arligo 6W0, o que da fundamento Legiibrno para an.
nullacão de lodo o itrooessado, e de que foi n'elle jutgadii ;
Portanto, cnncdendo s revista, e julgando ùetiniiiuamen5e
sobre termos e fiiriiialidades do processo, na eonfui'midaiict óo
artigo 2.0 da carh de lei de 19 de kzrmbro de 4544, anoullam
desde o seu principio o praceszo, e por consequeucia os jubados
n'ell~ proferidos, salvos os ducumeotas; e mandam que os
autos srjam remettiilos ao mednio juizo de I instaneia para os
efIeilo.; campeãeaies. "
Lisboa, 9 de junho de f876. - Pereira Leite -Oliveira -
Rebello Cabral - Menezes - Sa Vargas.
úít~bllita@io : - na dea~íridifi P ~ Pallieclaarenao
P
da rn01Be~ CIWR~~~,
a* eauisa, deve Bedbrar-se u inãtreaise e
gnallda&a ein que ella Eignrava iis qnee&ii,lin,
e se morpen tom ou sem tewkamcnto.
BUCBOPS cana B&F m%~iC%m
Nos autos civeis da relaç3o de Lisboa. 3.' vara, recorrente D.
Idaria do Ó O~orío Cabral, recorrido o visconde de Traacoso,
viurro, represealando seus filhos menores, se proferia o sb-
cordão segoinie:
Amrdam em conferencia os do conselho no snpremo tríbunal
ae justiça :
No ornaegaimenio da cansa perante a relação de Lisboa
sobre ni!:ir.l:ide de tesfameoto com que se Enou Barthotomon da
Costa de Macedo, promovida (corno anctor@) peto viscotide de
Trancoso, e sua rnulber a viscondessa do mesmo tikulu: falleoeu
esta, e para se continuar no sen andamento, dednziu aquellc,
na qualidade de representante de seos ii;ii.)s menores, os artigos
de habiliia@o fl. 2, nos qnaes articaln o taIleeimento da mulher,
haver deixado qaatro Blbo~ menores (qn~ indica), s serzm estes
seus nnicos e universaes herdeiras, e as pessoas compelsntes
para representarem sua mãe no andamento da mencionada
cansa ;
Estes artigos foram mniestados zlli por negação, em wmeqaeocia
do que, cortada a linha, baixaram a prjmeira instancia
aonde foram dles jalgados procedentes, e provados na sentenpa
de tl. 71, e esta confirmada em aggravo pelo accorfião de 0. 90
v., de qne provém o presente recurso;
Attendendo, gorem, a que os meaciooaùos artigos formulados
eomo dito fica, são por sen tiavida asas deficientes, porque
na bgpolbese sujeita não basu articular o facto 46 do iallecímento
da vi~coodessa, e haver deixado quarro Glhoq que Ihe
sticceaeram, mister era especificar e demonstrar o ialeresse e
a qbalidade em que a fallecida viscondessa figora na alladida
qaesião. Se intervinha só eomo conjage, e em observaneia da
lei, que probibe ao marido tiligar sobre bens ae raiz sem ontorga
dn mulher, ou linha n'clls ~tTertirn pane. Nem $o ponco
mencionam se a fallpcida vlscorides~s morreu com on sem testamento,
para assim, com verdadeiro e pleno conhecimento do objecto
coutrovertido, se poder conelnir se seus filhos ficaram Q
tOtm seus univewaes beriteiros, e ipnalrnhnre a represeniam
oa parte em qoe ella podia em hvor de terceiros dispõr, no que
para taato a lei a aactorisava :
Xesres termos, e em vista de faltas tão esseneiaes, concedem
a revista, e na conformidade da lei de .I9 de dezembro de
1813, decidindo detlnitivarnente sobre terrnm e formalidades do
procoso, julgam ludo o proassabo e JnIgado nallo desde o seu
principio {excepto os docnmentos), e mandam que os aatos baixem
a mencionada rela ao, rtepde teve começo esta habilitação?
pra 1060s os tieridos &iDs Lqa~s.
Lisboa, i i de junho de 4878. - dgnilar - Conde de Fornos
- viseonde de Alves de Sa - Visoonde àe Saabra - Campos
Eenriqaeç. - Fui prersenie, Sequeira Pioro.