P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

crime 8 nn~iidade insanavet, nos termos do artigo 13.5 R." iidd
e ik.0 da lei de 18 de jnlho àe 1835;
Coasiilerando, finala?enie, que o accordào recorrido, :econheceodo
qrie o hclù da eiiitiri:ipnez foi mal proposto ao jury,
deduziu ta&avi;i uitia coasrtr~ueocia errada da sua decisào muito
vaga e inde~erminada, julganilo que a embriaguez era, pelo me-
nos, não completa, casua\ e não posterior ao projecto de cora-
metter o crime :
Por estes Cundaineolos eonceciem a revista, annullam o pro-
cesso desde fl. 53, 1: mandam qiit: os autos baixem a instan-
ciâ, para serem propostos e di.ioutidaa m\vameote em audiencia
geral, e jnlgaùos corno for de direito, observadas todas as forma-
lidades Iegaes.
Lislioa, 49 de outubro de 1875. - Campos Henriques -
Visconde da Alves de Ça - Visconde de Seabra - Pereira Leite
-Oliveira- - Foi presente, Sequeira Pinto.
FB>i*e milStnr : - @Ao da sai competeoeta os
criune* de eitrawZu de BbiebeEro de corre urfliaar,
e de hlnPE[Lç~q;~o UOB BEOPOBL e mnppas
àe rtiiucbo áo raspecaávo ba$a€àão, para o
pra@car.
Nos autos crimds !ia relat;$u tí- Nova ma (comarca das Ilhas),
recorrente Daniingos Aiitonro Gome- rzorirrido o ministerio
publico, se proferiu o aucarààa seguinte :
Accoriisrn os do conselho no supremo tribunal de justiça:
Que ditado causa ao presente proceFs0 a perpetrxçào cri-
minosa ile sxlravio de diniiciro do cofre do bbtalb50 expedicio-
nario a India, e de outras quantias yartencrntes a fazenda pu-
blrca, todo na iniportaneia l e 9i14895 mis, praticando-se para
isso nos livros do batalfinii, e nos iii;ipilas do ranclio B dos des-
tacamentos, razuirts, prnciidas, a!tera@c.s e Palsificações em di-
versas verba?, qne reprrseaiam receib a despem, tudo crimes
militares, de qrie são arguidos só itrilitaras, exisliado sòmente
nas reparliç3r.i miliiares tonos as eiemeotos parir se poder in;
darar a verdade riabre a itsist~oc~a d'e5tes facios crimiao$us, e
incumprteote qualqaer ingerrocix do fUra clioirnum em uni pro-
cesso de tsl nator~za, no qual deve so i:itervir o fbro militar,
tanlo no que peitonce no preparaiorio, corno ao julgainento, e
por este in.rtivri, em haririooia com o disposto no$ artigos 1.0 r,
2.0 da lei de 19 de dezembro de 18G. coneebcrn a revista e jul-
ggm aulio por incompet+neia ludo o processo desde o seu prin-
cipio, na parte sbliienie que fdi prlicessada ori hiro commum, fi-
ando salva e exceptuado da nnllidade tudo quanto foi prooes-
~ d nas o reparti@& militares; e wnformando-se com as disp~-
sições do artigo 8.0 da referida lei, niaodam remetter o proces-
so para &a, d'onda veio, ao furo militar.
Lisboa, '3% de outubro de 1878.- Meneza- Pewira Leite
- Olivuira - Hebello Csbrat - 5% Vargas. - Tem votos d q ~
snrt. cnncplheiros, Conde de Pornos e Viseonde da Alves de Sa.
-Foi presente, Sequeira Piiito.
Avfallaçho : - para repnfrrr n dcnd~i da ernspr
deve ser felta kegarmiente.
Nos autos civpis de aggravn de instrumento da relsção dos A p
res, aggravanles Laureano Fereira da Silvs Corr4r o sua mnlh~r
Zj. Sarah Anna Çori'&, aggtavada a ~ompanhla qeral de
agrieulrnra das vinhas do Aito Douro, se proferiu o accordãs
segainte :
Accordam em conferencia os òo coaselbo no sapremo tri-
bunal de jul;tica :
Que, atleodendo a que a a-reiia@o da cansa, em que se
fnada o accordiio racori, 11. estr feita de fbrmn que na41 phde
ser attendida pela contrariiçqão eni que Iabora, resalvando os
effeitiis para que a lei a tem eitabslecrido, aggrarado foi O ag-
grai-aoie, annutlando o areordào recorrido ; e mandam que, fei.
ta legalmente nova avaliação, resolra de novo o tribanal recor-
rido a prooedencia ou iniprocedciieia do recurso.
Lisboa, %6 de oiirubro da 9876. - Visoonde de Seabra -
' Visconde de Alva de Sa - Campos Renriques -Pereira Leite
- Oiiveira.
. -.-
aaíz ordintt~fo : - h ieetomped~ato para SmpiPr
a# ~ ~~a42sr@ p o Lrbf~i.ac-:i;e ~
ds kegmiamento
ãw Reg da eeiEu, exeer5erate~a slgailfa.
ih bi~m
Nos autos crimes da relar;ão do Porto (T~bnaqo), recwreoie o
mioisterio pnblico, recorrido o escrivão ria adrnioistraçào do
co~ceiho de Tab~~aço, T~indaitie, st: proleriu o aeaurdãù seguinte
:
Accardam os cio conseliio no supremo tribunal de justiça,
etc.
Mosira-se dos autos que o soblielegado do procurador regi~
no julgadii iit! Taboaço, em 8 de oovrmhi'o de iR71, roqiier6ra
prol-ediniento ~orrrwii)rial ~lrrantr 11 rti;Iiear\o juiz oi.dinario
conira o recorrido, na qualidadt. de escrieào da adrninistro$o
do concelho, a 6m de lhe .zer imposta a pena eslabetecida
ao artigo 8%: do decreto de 2 de Oezemb~ de 1869, que coa-