P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

D'esta siniples c exacla exposição resuiia que a escriptura
de compra e renda fl: 38 é apreseorada em these, eomo causa
fundamenlal de prejulzos vagamenle articnlados e liquidavais na
execução de nma Senknqa vaga e incerta eomo 0 pedido, se.porventura
a chegasse a haver.
Dos c~neatos celebrados entre o auetor e o iallecido conde
de Penafiel em 3 de novembro de i853 e 9 de setembro de 1W,
que rem a fl. I5 e £i. 18, deriva ii aucior o eeu direito exclusi~u
3 toda a renda eerla e eventual do Regueago de Penafiel, vsn-
cida desde 183h at6 1866 inclusivamente, para accusar a renda
constaute da escriptura il. 38, mmo compreheudendo cousas do
domiiiio exciusivu ù'elle auctor.
E como todos estes contratos foram celebrados anterior:
mente ao codigo civil, e julgados em primeira e wgnnda instan-
çia anteriormenle a vígenbia do novo cadigo do processo civil,
6 claro gurt tudo deve srr apreciada sP_sunJo a legisla@o entio
em vigor, segundo principio jnridico nnivercaimente admittido,
de que as leis não :&em effeieilo retrnactivo, no que vae conforme
quanto ao pt'oecsw e re~pecliro codigo nas disposiçõris Lransi-
torias.
O conde de Penafiei, no rootrato fl. 15, constituindo o au-
ctor ad,minrstr@or do Regusngn de Penafiel, não lhe fe8 unia
cessão iocondicionavel e absoiiii:~ das rendas cenas e eventnaes
do Regauogu até o anno de i*:;? iuclrisivamente, cedeu-as pri-
meiraitiente aos devedores d'ullas areáqaella.
E para tornar effecliva a rem~srao o0 cwãt3 da couza de
dezeseis annos de rendas em divida impoz ao auchor obrigaçsii
de fazt?. annnocirl-a erri todas as fregaezias de que se compu-
nha v Regiienço, por editaes afflxadus precisamente nas igrejas
matrizes d'ella, editas ou annuneios eon8ndo a dita remisGu
ou casso feita aos devedores. e as condicòes com que lhe era
feita. Ao aucior só cedeu aquelles de que os devedores nào gui-
zessem aproveitar-se dentro de Ires mezes, contados desde a data
da af3irago dos edilaes ou annuncias.
Esta condiçio, itnporkntissirna para todos, para o conde ce-
dente, porqoe evideolsmerile devia concorrer para diminuir a
opposição dos devedoret; para estes porque importava a remis-
são das rendas de dezaseis anos ; e para o aoclor porque ihe
forrava muiio trabalho, e talvez muitos perigos, tinha de se mos-
trar salisfeitã para ulld se habilitar a pedir, em termos :.lar~lu-
to?, ser julgado dono de todas as rendas vencidas atb lx:,t in-
cinsivamente por effeitn da cdssão constante do artigo 2." LI este
contra& destacando-o its resao d'elfs, o que importaria a com-
pleta anniquilapo do ~iensamento e vistas conciliadoras do con-
de, coocorrentlo runito effiiiazmeatt! para apgravar a upposiçào
dos devedores, eniregue:: a viinfadr! r mero avIiitiio do auctor.
As Creguszias eiii que deviam ser feilùs os annuncio~ ardenados
não eram as dii coacrlbo .\ ou do r:riiicolhii E!, mas yrttci-
sameate todas as wmprehendidas nu Regiieago 8enominado de
Penafiel, e a aBxa@o dos arinnoeios havia de ser teita precisamente
nas igrejas matrizes d'essas l:.egueciaq dircnmstancia
muito aliendivel, porque 5abido 6 que nas frefuezias rnraes raramente
chega ao conhecimento do3 seus habilanles aquillo qne
se não aonuneia na respectiva jgr~ja, que é o centro da reunião
de todos nos domingos e dias sanlificadw.
Para que pois o amor se habilitasse a pedir genericamente
como fez, se,' julgado senhor exclusivo de Was as rendas ~erias
e ovenluaes vencidas desde 1834 ai8 I852 incliisiv&, iindispensavel
Ibe era comepar por articular para contradicroriamente
provar crn juizo, quaes eram as fregu~zias de qne se mmpõe o
Reguknpo de Penafiel, que em todas e%as freguezias e precisamecite
na$ igrejas respectivas tinha Aib afixar seni demora culposa
da soa parte o compe.teate anauocio da remissão; pois que
e claro que o praso para se aprotpeitarem da remiszSo fia de ser
contado desde a data da affixa -o dos aununciw, d'onde se segue
gue re ainda nlo furam agados, 1150 pefle~iceriio por ora
se a30 aos priiprios deyedores, para os quaas o praso não mmea
correr e esses nno 58 lhe podem jolgar cedidos.
Nos termos em que este pmcessn se acba, nío_mem pcide dizer,
e menos julgar, o que da cess5o conùirional bíia pelo conde
de Penafiel pertence por ernquãnto ar? aucror, e menos julgar.
lhe tudo nos lermos penericos r, absolufos do seu pedido.
LUO ~egonòo cooaxto fl. 48, restricto ao arrendamenio do
Rt:g:ien~i~ i *:C,! i 'r j.n-iro .ie 1558 até 2'1 ifc: deztrniiro de
lRdr:, u;:nri;.::i -r rrni!c 5 ,i confirmar LI ri?i!tr:i!tr antcr:i!t- e a
(~:~.JJ:T~C!;~~ fi!i!.~ 1:) a 2.,, !:'?!i+ ::