P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

1 %O ACCORD~OJ DO SUPREMO
vistoria, a que nos mesrntla autos se procedeu. H ae v6 a II.
jBO, ofiendeii a orrl. liv. 3.' til. 66 pr.; r! taiiio mais a olfendeu,
qiiaiilr, deixou de julgar pela prnvn legal dos nulos. para
fazer suhsislir o uiesmo valor, que se deu ai1 inveiitario a es.
ses bens, que se im[iogna. e a qiir se quer dar forca pela de.
cisão do eenscllio cle faiiiiliz fl. 85 siiiii'e a tfi9paridode que j6
entso apparecia rle louva$Ões; iiei.ir;ão qus uãu so foi lugo ímpugnada,
mas que esarbiia ùhs allrihui~òes dc conselho da
famjlia lil. 13 c.ep. 3 ila nor. rel.
Pela viola~ão d'cstas fcjs, arinullom os aci,orijão~ fl. 202
v. fl. 919, na parte em quc na0 passaram em julgado, e maridam
yuo o 1)rocasso baixe Kelaoiio tie !.isbi>a, e primeira
jeccão d'elln. jiiira sc (1st rumprimei110 a iei.
Liaho~. 87 de naienibro de 1868.-Vcllrz Caldeira-Aguiar
-Ribeiro Saraiva-Osoriil.
(U. n.O 300 de i86X)
N." rna
Nos autos rjveis viiiilos da Rrlacfio de 1.islion. nos quaes d re-
corrorite Berncrtiina Freire O;! Andrnd~, como curador de
$eu irmZo demente, José Anloiiio Freiie de Andtade e Cas-
~ro, e recorriiia ilar~oof lgnucio da Gouvda, se pr~reriu o
accordão seguinle:
Accordam os do coneelbo 110 Snpreuio Tribunal de jusliga:
Que concedem a revisla; por quaiilo lendú o acciird- ao recorria~,
da Be$cão $e Lisboa 11. TO, negado provimenio no
sggrauo de peticáo, interposto 00 drsyaehu de íl. 2, pua nio
recebeu os embargos fl. 3, que $60 de nullidaife fie senienca,
por incompelencia do juizo coumierpiai, cuja jurisd1~~90 e zmprorogavel,
ainda quc as partes conviessem em proroga1.a: não
devim us mesmos ~nib;~rg~s ser. como foram desde logo despresados,
aias sim remetlidos ao rsftiritlo juizo. em conformidade
com o arligo 1119." do coiiijio comrnercial, a fim de alii
se prununciar sobre a proccdeiicja, ou improcedencia da alle-
@da iacomyeteiicia, nos lermos da arligo 1034.. do mesmo rodigo.
- Por tanto anoullam o tlilo accordáo, e baixem os aukos h
Relação de Lisboa, para que. sendo examinados por Uiversos
juizes, se dd comprimento á lei.
Lisboa, em 7 de iiezembro de 1868. - Ferrào-Leitáo-
Carooso-Cabrsl-Abreu Casiol.Brarico. - Fui presenlti, Rao-
gel.
(D. n.' 305 de 18k8)
Nos au1o.i crimes it: ::5b0, viridoa rla Retapio tle :Lisboa, nos
yiracs e recorrente o miiiisterio publico. recorrido Mai;ool
Marlios, ou Manoel Doaiingues, so pruieriu o rccorilio se.
guiule:
Accurdam as do conselho no Supremo Tribunal de Juslica:
Que acbaodo-se exprsssamciite determinailo oo arligo Z~li.~
J ta0 do nav. ref. jud.. que uma copia da cuoleslaqáo, 6 do
rol das leslamunbas, seja sob pena de riulliilrde. eiilrrgae ao
miaislrrio publico. e a porli: queixosal consla d'eslcs auios a
li. que, com niariifeaia rj~lild~ds, deixara de cumprir-as r dis-
(iosipàd ila !ti ciliiila.
Anijullrm por tanto o processo besde 8. 7U inclosivè, s
maiidarn que o mamo baixe ao juiz de direilo de Alcacer do
Sal, psre que dd curn(irio~enlo a lei.
Lisboa, em I5 de rle~ernhi-o ile 18iI1. - Cnbral-teitào-
Cardojii-Abreu íhslel-Branco-Mello a Carvalho.-Fui pre.
seule, Rangel.
fD. 8.' 9 de 1889)
N." 145
Nos autos civeis o.. 3:918, vindos da Rela~ào de Lisboa, nos
qnaes S ~ O recorrenles os e~c.~O* martluez e niarquera da
Viauna. recorrido Joào Caelano âti Atineida Camara Manoei,
se proferiu o aacordào seguioie:
Accordam as du cunselbo uo Supramo Tribunal da dnstip:
Que esialreleceiidu.se no arligo k9h.O, que ioda a causa
nova deve ser ctislrihuida; e muito especialmenle oo $ 3.'d'osee