P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

como tudo consta da acta e%-fl. %O, I? evidente que o juiz recor-
rido não podia negar a interposiçb do recurso, nem mandar,
como arbitrariamente mandou, pôr o réu em liberdade, contra
a expressa e formal disposição do artigo citado 1:163.O da re-
forma e do artigo 9.O 5 nuico da lei 3. de 19 de dezembro de
113;
Dão, portanto, em vista dos autos e dos lundamentús ex-
postos, provimento ao aggravo, e mandam que o juiz recorrido,
reformado o despacho de que o minislerio publico aggravon. e
de que se traia n'este instrumento, e recolhido o réu a cadeia,
laca escrever e expedir em devida fórrna o recars? de revista,
dando assim exacto cnmprirnentii á lei, em harmonra com a jn-
risprndencia fixada por difierentes accordãos d'esfe supremo
rribunal de jastiça, ue u'estes casos julga definirivamente, por
ser sobre terrnds e !~rrnalidades do processo, ua conformidade
da lei de 19 de dezembro de 1883.
Liaboa, 23 de maio de 1877. -Visconde de Alves de Sa -
Conde de Fornos -Visconde de Seabra - Aguilar - Campos
Henriques. - Fui presente, Sequeira Pinfo.
auiz ãepreetido : - & Lacsmpetente para re
siolver deGnilivnmeli£e mohre ioefdcnte de-
pendente de ou&ra f affsdicçào.
Nos autos civeis da relação de Lisboa (tribunal do comrner-
cio), reeqrente Jonas Foenquinoç, recorrido Ar30 Ben David,
se proferiu o accordao seguinte :
Accordam em conferencia os do conselho no supremo tribunal
de justiça:
Nmtram estes autos que tendo o recorrido requerido no
juizo civel da 2.s vara d'esb capital, que se mandasse passar
carta precatoria de embargo ou arresto, dirigida a todas as jns-
tip~ em geral e partieuiarmeute da Vilia Novade Portimão, so-
bre as fazendaç que se achavam em poder do recorrente, e que
pertenciam ao fundo commerciai da sociedade couvencionada
entre OS mesmos recorrido e recorrente, aquella corno soeio de
capital e este de indostrih fazendas que eram a unica garantra
a que poderia soecorrer-se nas mL circumotaocias em que o
recorrente se aehava, o dito jniz de 1 a instancia, em visla do
depoimento das restemnnbas, docnmentos a termos de respon-
sabilidade, vignado pelo i'eqnerente, mandou expedir a repoe-
rida preeatoria, assignando o praso de trinta dias para a inter-
posiçào da acçiio respectiva;
Mostra-se maio, qoe renda sido proposta e seguida at8 final
no juim commercial d'rsta capital a presente ac@o de contas e
líquidagào, nos lermos ardinarios, o juiz, provendo sobre a pro-
TRIBUNAL DE IUSTICA. - 4877 &i7
posta excep@o do incornpetencia de meio, annnllon n processado
por incompetente, e absolveu o rbu da instancia, remettendo
as partes para o jnizo arbitral, como o unieo ooepetante ;
Mostra-se mais, yue wdo esta senrençr passado em julgado
requereu D recorrente nu juizo da 8.' vara civel, por onde
se havla expedido o incidente do embargo oa arresto, que se
passasse deprecada para o iuizo commercial, reclamando a devotaçâo
dus aubs do dilo embargo que andavam oppostos á
eaosa annnilada, a fim de se ordenar o relaxameuto do em.
bargo ;
Mostra-se mais, que apresentada esta drtpremda no juizo
comrnercial se mandou cumprir, mas que este despacho fôra
revogado por nutro snb>eqnente a requerimento da parre contraria,
fundando-se no risco a que ficava exposta desappareceudo
esta garantia a gne se havia recorrido, t, que já fizera citar
o recorrente para nova acção ;
Mostra-se rnais, que tendo o reeorrentn aggravado para a
; rekago do district- não obtivera ptovimenb ;
Considerando, porbm, que seja qual for a opiniiio que se
~iossa formar sobre a instip da prdonsão do recorrente oa sohre
a concludencia das rasoes do recorrido, Iratando-se (na hy-
\>olhese) anieameale do cumprimento de uma deprecada, e para
iiisbriicçio de uma decisão que ainda se não preferira, 15 de toda
a evidencia juridica a incompetencia do juiz deprecado, para
rlzolver definitivamente whre incidente dependent~ de outra
jurisdie$o :
PorlnnLo, resolvendo deõnitivaoiente como em inaleria de
compereneia e lermos de processo, segundo pertence a sae supremo
iribnnal, aooullam o processado desde 0.240. e mandam
que estes autos baixem ao juim de,{.& instancia, de qne procedem,
para se dar cnmprirnento a lei.
Lisboa, 913 da janeiro de 1877. - Visconde de Seahra -
Conde de Fornos -Visconde de Alvas de Si -Aguilar - Campos
Heoriquas.
(D. do G. re0 143 & i877).
Cifhç50: - deve fazer-me R do doador pnri a
causa em yne se pede o eriiitellameato do
iegfwto por t~aursniaeisr:io, por virtade da
dosqãa, com o fuluadaaneulo de, tio rempo
d'eate, elle nRo are achar na eifactl~r pusse
doe bens doados, como falrraniem&a &e alle-
E~FR na eYerlptuCa de dorcfre.
Nos autos civeis da relação do Porto. comarca de Fale, reeor-
rentes Adriano hlartiu!: Leite de Bai.ros e .wa muJber, reeur-
ridos D. Maria Emilia Correia Leiie de Sousa a seu rnarih
se proferiu (r accordão sqoiote :