P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

ido Manoel 30sB Canpello, contra sua mãe Maria Josefa da Velha,
que sendo a dita interdiqâo julgada, em 4: instancia, na
senteoca tl. 9.5 v., a que se oppozerain os embargos fl. 35, e na
de 8. 392 v. que os julgou improcedentes, a r6 ioter~i.l.1:~ appellou
para a relação do Porto, a qnal no aecordão 8. 3:i.i eoa6rmon
em parte e revogou no principal a sentença appliada, sendo
porem esse accordão embargado a fl. 345, e fallecendo antes
da sustentago dos embargos a autora ernbargaote Ji.iiiliiina de
Aranjo, como se mostrou pela cenidâo de obito a R. R:U :
Mostra-se a fl. 355, que a r6 emb:iiq:illa, e hoje recorrida,
fimdando-se na certidão ex B. 3.56 até 365. regtreren ne, visb
doutra nuxi terem sido Uanos~los6 Campello e seu !lho JO?~.
menor impnbere, julgados os unicos representanles da Rllecida
Joaqaina de Aranjo, sua mulher e máe, fossem desde ja tambcm
julgados. aqui habilitdilos para o progresso da causa, citando-se
depois para verem prosegnir seus termoi, com oorneaç5ti
de cnrador ao menor ;
Mostra-se, qae assim se julgou no accordão 0. 367, sem
precederem artigos de habilitação e citaçiio para elles, e sem
audieneia dos habilitandos e do curador do menor, que se nomeou
fão somente no despacho ti. 568 ;
Em tal siruação, coiisideraodo, que a habilitago de!ia. deduzir-se
por art~gos e em separado novissima reforma judictaria
artigo 737.0, e não podia decidir-se sem citação especial das
pai.11.. para a sua coo6ssão ou conteetação, cilada reforma arli-
$0 ;:;.a ;
Considerando que a relaç.50, jnlgando como julgou habilitados
o marido e o 6iho menor da fallecida, sem citagào e audieno~a
d'elles e do curador do menor, e conseguinremenie sem
a confissão dos precisos artigos de habilitaçiio, procedeu incuinpetentemente,
visto o disposto no citado artigo 737.0 da reforma
judiciaria, pois que sómente no caso da precedencia e eoncurrencia
das diras citagáo e confisção 4 que podia ter coroperencia
para o conhecimeuto e decisão da habililapSo: que no caso
de contestação pertencia ao juiz tie direito de 4.8 instancia ;
Considerando, pua nL podia invocar-ie ua hgpothese a
disposição do artigo %:030.- do codigo civil, quando merrno tivcsse
qne nao linha, a intelligencia supposla a 0. 355 e fl. 367,
sein andiencia das partes, vis10 que cumpria attender ao disposto
na citada reforma em harmonia com a lei de 22 de deaembro
de i761, titulo 3.0 $ le." e até nos artigos %:i9h: e
I:Ii03.* 8 unico do nodigo civil ;
Considerando assim que a decisão do accordào fl. 367 foi
tumultuaria e incompetante, e por isso nulla insanavalmente;
Considerando que ineombe ao supremo tribunal de jns!i$a
conhecer das nollidades da processo e da sentença, ainda que
nâo apontads pelas parles, e mesmo na taira do minaia, lei de
19 da dezembro de I893 arii os 4.0 e 6.0, e julgar &finitivamtç
sobre termos e lormalil$afes do prowsq artigo 9: :
E, concedendo ynrlaoto a revista, julgam uullo todo o pro
cessado desde 8. 355 idessieiè, salvo pordm os dowmentos, e
declarando por isso insabsistcntes os accard5oç fl. 367 e 8. me,
visio a revista interposta a fl v., e a nalureza e o proprio
valor da cansa a 0. H4 v., mandam deQolve~ os aalos a mesma
relaçio do Porto, para que por diversoc. juizes se cumpra a lei.
Lkboa, 7 dti dezembro de 1876. - Aebello Cabral - Oli-
veira - Meneees - Lopas Branco. - Presente, Vaseonoellos.
(D. do O. no U6 de 1877).
Bomici&o : - o corpo de deI?licto por eate crime
deve moetn~ s cansa da morte de modo
gne se verifiqne legalmente c &e modo
irreoneaveS, qoe fai devfda n iacta tiími-
QBBO.
Ass1gnatai.a : - n do jnh deve oer lnte~llgtvel.
Nos auiqs cr!mes da relac;áo de Lisboa (6.a vara), i.* recorrente
o niiiii-tario publico, 2.0' recorrentes D. Joanna Maria Pereira,
seu tiilio Cariùs Filippe Pereira e Francis~o José da Siha, se
proferiu o ãccordão SegQiJIte :
Accordam em conferencia os do conselho no supremo tribunal
de justip :
Vistas, examinados e discutidos estes autos, em que o ministerio
publieb querelou no juizo de direito do terceira dbtricto
orimioal da comarca de Lisboq conlra D. Joanna Maria Pereira,
Carlos Filippe Pereira e Francisco Jose da Silva, e só cmtt~ elles,
cwno awtmes do c* úe hicidio wlwitSo,paticah o~l. pss.
aonde Cwrinm dootmwi? Soaiis. na m'te de 10 &aposto & i876,
na casa n." %! da trowsa dcs Oliueira, r1 ~i.l~mt OS dO.iS
primkus querelados, c- punida psb avtigo JtY.* do digo penal; e outrosim contra o trrceiroquerelado, por esrartambem
incwso nm penas ãa artigos 389.0 e 661.0 &i citado digo, sem
iodavia aponlar w factos porqae incorreu assim nas ditas penas,
como se mostra a fi. 3.55 e 8. 256 ;
Yisto o despacho de pronuncia 81-11. 26% v., em que 9 juiz
do terceiro districto criminal iiaterb, ou o do primeiro servindo
no terceiro, indicinu oi querelados, e copia nrbnixa -da
Welligivel os obrigou a prisgo e Iívramento sem adrnissãfl de
fiança, na Wrma querelada, e com declaração do terceiro qnerelado
o ser lambem por haver Ennpdo prosimzo a Mafra, e em
lqpar sscicso, o cadaver da oictirnq cmn o fini be impdk o prw
ceimento da justipl ;