P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

in lide. cnm Joaquim Gomes CorrBa, agora rernriido, emhar:ros
de t~~rceii-O com rekaçiiri a quiuta do Rio, coinprehendida nos ditos
b~n~, e a rstaqáo no aecoril5ci ti 38 v. os mandon remettur
a 1,- inslancia, para abi sarem julgados srgundo direito ; e que,
interpondo-se pelo recorrido do dito accordati o recurso de revista
O. lb, lhe foi negada no accordao fl. 74 ;
Mosira-se, que baixando os auto' depois dos tramites devidos,
ao juizo de direito da comarca da Cov~lhi, ahi depois de
prestado o juramento de catoninia, fi. 83, e de produzidas as
tastemunhas ex 8. 86, em vista d'ellas e dos documentos juntos
com os embargos, foram estes recebidos pelo daepacho €I. 95.
que mandou eonte~.tal-os pelo embargado, querendo, e admitrin
manulcnção aos ernbarpantes, prwrondo fianp ;
Mostra-se, que o embargado, agora recorrido, depoís de
ser-lhe intiriiadu o dito despacho em i4 de maio de 1870, oppoz
logo a petiç%~ ex 0. 96 até fl. 99, como rasão embargante contra
o mesino despacho. mas sem resnlbdo, visto ser-lhe indeferida
no despacho 8. 108, e em seguida aggravùu no anto do processo
a fl. iOB, em i7 do dito mez, do despacho 8.95 ;
Mostra-se que, depois do einbargado succitar todo n embaraça
eobre a entrega de mandarlu de manntrncia, veio com as
petições fl. 130 e €i. 135 alem de outras, querendo mostrar a
improcedencia dos embargos e a insubsistencia do maiidailn de
rnanutenç:io, que pretendeu fazer cessar, e at8 fazendo n'nste
sentido propostas aos embargantes. que as nãn acceitararn ; e
porque no despacho a. 459 v., desattendidas taes pelí@es e propostas,
se mandon vir com a rmtestagãb dos crnbargos, por não
dever por mais tempo alterar-se a ordem repolai' do proce%*o.
o embargado appellou a fl. 61 v. do mesmo despacho para a re
laçio em 10 de junho de i870 ;
Hostra-se, qiie na rnlaçào, por tres votos contra dois, s6
vi!ncen pelo accordio fl. %31 a rfimpeteneia (ia appeillaçãn, e cunhecendo-se
pesttirinrmente do agKFav0 no auto do processo H.
4Ub, tambam por tres votos (um d'elfps muito incerto na fórmr
fundam*.iii:.l) contra dois deu-sr-lhe provimento no accordão
8. ?;i*; v., sustentado sobre embargos no accordão 8. 328
V. (segnndo a errada numeração dos autos, passarido de fl.
$36 a a. 297, e assim por diante. como bem se oohu ao termo
de exame e declaração da wcremria H. a%), revogando-se D
despacho appellado e o de fl. 95, e julgando-se nullo todo o proces~ado
sobre os embargos de terceiro, qile assim se rejeitaram,
para subsistir o embargo ou arresto feito na quinta enibargada,
de cnja decieao os embargantes intrpozeram revista a fl. 334
v., apresentado n'este tribnnal em 1 de abril de 1873, e demorada
na sna deeisão p@ causa da indolencia das partes constante
de a. 340 e v,;
Conhecendo do recurso visto o valor da causa a fl. (74 v. e
175 v., e considerando, depois de B~SIOS B disc~Lidos OS aulw,
qne do recebimento iios embargos de tercciro no despacho 8.
91 $6 compelia :lr;ravo no anto do processo para a relação, sa-
Bondn o artigo liiii* da novissima reforma jndiciaria :
Causiderando. que, depois de recebidos os embargos e interposto
o dito aggravo. deviam seguir-se oç rormoc. fixacios no
dito despacho, por serem os eslaibelecidos m artips 638.0 e
839.0 da eiiada reforma :
Considdrando, que tada a Iooga opposição feita pelo recorrido,
posteriormente R por divmos modos, ara wntraria á ordem
regular do processil, que lhe não era licito alterar, e que
por isso, ainda que tarde, foi fustigada R se fez parar, no despacho
0. 152 v., em quanto mandou contestar os embargos já r+
cebiilos no despaeho 0. 95, para depois das provas se decidir a
final segando direito ;
Considerando que do despacho 8. 15% v., em quanto mandou
cumprir na Iiarle resiante o de fl. 9.5, do ual j2 se tinb
aggrando nu auto rio ~meaw, nio cabia appdago nem pdia
oonhrcer-se d'slla, visto 050 se verificar iienhum dos casos da
disp~iiição qecicd do 5 i? do artigo 6-10.", ou da disposiçio p-
rJ do ariigo 681.~ da novissima reforma judieiaria, nem set
admissivel segundo recurso, quando mesmo competente, da
mesma dewào de que ja se tinha interposto primeiro recurso,
aioda pendente ;
Considerando qae, nfo podendo conhecer-se da appellação,
não podia lambem conhecer-se nem havia enrão occasião para
conhecimento e decisao do aggravo no auto do processo;
Considerando que a fórma do juiza e do processn nia @de
alterar-se a aprazirnento das partes on dos juizese cumo por
modo tio notavel se verificou n'estes auto., sem até mesrrio at
tznder-se a que, depois do actordão d'este supremo tribunal de
jostiga a fl. 71, n8o podia decreiar-se nullidade Ião ampla wmo
a decretada nos accordãos recorridos, quando mwmo para kaato
bouvesse compelencia,,que nao havia, vindo assim a julgarse
com excesso de jnrisdicgio;
Considerando que compele ao snprenio tribnnal de jastip,
segundo a lei de 19 de dezembro de f&3, artipos i.*, 2.0 e 6.7
contieeer das nullirlades cio pror*ssn e da arnten., ainda que
nio allegadas pelas partes, e julgar defini tivarnenle sobra termos
A formalidades do processo :
fnincedern a rirvista, por violac.io dir~cta da nova reforma
jiidiciaria, artigos 6J8: a 660.~, e 685.5 e pelo exoesw de comjMcncia
cornmettido; e julgando cti.Ani!ivitment~ declaram uul-
10s os rccordãos recorridos e todo n processado desde U. i 14 inclusivè,
salvo o proco~sadn iobre mandado de maoutenção e
fiane respectiva e os doclirnento.;, e niandam baixar os autos
ao juizo de L* instancia, para ahi prose@ir-se nos devidos termos,
at8 decisão final dos embargos de tereeiro, sepundo a lei.
Lisboa, % de: novembrti de 1876. - Aebello Cabral -aiveira
- Meoeees - i,opr!: Braitco. - T P voto ~ conielheiro
Pereira Leite, Rebello Cabisal. fD. do G 9r.' 100 de 1877).