P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

aixem a relafào recorrida, a fim de que tome conhecimento da
appeliação interposta, por isso que a alçada dos juizes, na eon-
forrnidade do artigo 7." do decreto de i0 de dezembro de 4832,
deve regular-se pelo maarimo da pena comminada, e não pela
pena imposta pelo arbitrio do juiz.
Lisboa, 7 de dezembro de 1876, -Visconde de Seabra -
Conde de Fornos - Visconde de Alves de Sa - qmpos Benri-
ques -Pereira Leite. - Fui presente, Sequeira Pinto.
Prisiio maioir eom trsbslhr t -em qmanta nSia
ãomver esUBeleciaientoe praprios papa o
trsbalbo dos presas, deve esta gema ier
sabstItdda pele degreão sgganvado.
peipie : - nas semtemte+@ ãeve em rtl tcnnintira
fazer-se fi saBsgibn2çfiu das adoptadns ma
Nos antes crimec: Ba relaqao do Porto, comarca de Coinibra, re-
corrente O miaistyio publico, r.>torrido Antonio Vieira, se
proferiu o aceordao seguinte :
Aceordarn em conferencia os do conselho no supremo tribunal
de justiaa, etc.
Mostra-se d'estes autos de recur~o de revista, em que é rewrrente
o ministerio publico, e recorrido Antonio Vieira, viovo,
de cineoenta e cinco anoos, carpinteiro, natural de VilIa
Real, e reaidenie em Caimbra, ter sido o rèo querelado, accnsado
e convencido de facto de haver cnmmettido em Coimbra
na noite de 4 para 5 de junha de 1873 o crima de rouba, entrando
por meio de chaves falsas na loja de Therees Pessoa. qne no
auto de corpo de delicio fl. B declarou não morar :in!:. arrombando
dentro da loja nrn banco on caixão qne alIi tiavia, e rirandn-lhe
cousaç no valor de 1Ei0100D reis. A querela foi dada
com fundamento no artigo 5.0 da lei de i de jnlho de 1867, reforma
penal, e no artigo 43%~ do codigo penal.
A sentença d_a 4: instancia, julgando provada a accusação
em vista da decisao affirmativa do jury, condemnou o r80 em
tres anoos de prisão maior eellular, seguida de cinco annos de
degredo para Africa, i.= classe, e alternativamente na pena de
Lrabalhos publicos por qainze annos, considerando-u reincidente
por constar do certificado do registo criminal fl. 51, que elle hayia
sido ccndemnado em Coimbra em Ires andos de prisão cor-
reecional por sentença de li de agosto de 1868, por um crime
de farto, fazendo por este modo applicação dos arligos 8.5% 86.0
e 433.0 do codiao oenal.
O accordãõ recorrido t. 87 coníi rmou a sentença em quan-
to julgou provada a âccnsação, mas alterou-a qnanto 9 pena de-
clarando não haver a reincidencia, vista a diversa natnreza dos
crimes de que o réo foi convencido, e não serem applicaveis ao
caso o artigo 5.0 da reforma penal, e o artigo 835.0 do codigo,
por se tratar de um ronbo Biio por nma pessoa só, e fora de
qualquer dos locaes declarados no n." 3.. do artigo 434.; e jul-
gando spplicaveis ao caso d'esteç autos o artigo 8.0 da citada re-
forma penal e o correspondente artigo 437.0 do codigo, irnpoz
ao reo a pena de cinco annos de prisão maior celluiar e aiterna-
tivamente do nove annos da prisiio major com trabalho, mas sem
a substituir, invocando para jsso O artigq 2l.o do regulamento
das cad&as de 1% de dezenibro de 4879. E d'este accordão, que
vem este recurso de revista interposto pelo ministerio pn-
biico. E considerando, que no dito regalamento se não declara
que por ora tenbamos estabelecimentos proprios para o trabalho
obrigatorio dos r8os condemnados, regulando-se n'elle sómente
a policia das cadbas em geral debaixo da inspecção superior do
governo, e procurando-se prornnver, que n'ellas hajam meios: de
eslabelecer os trabalhos :arcados dos eondemados, sobre o que
nem são eãequiveis as insrruc~õct; pedidas aos procuradores re-
gioq emquaofo não se mostrarem approt-adas pelo governo, como
é de v& das artigos i&.* e 37.0 do mesmo regolamento;
Considerando quanto E expresso no artigo 99." do codigo
penal, que a pena de prisão com trabalho seja substitnida pelo
degredo apgravado emquanto não houwrcm os estabelecimentos
p roprios para oe trabalhos dos presos ;
Considerando, que náo e menos expressa no artigo 6kD da
reforma psual a obripaçio de em alternativa se sutiatilairern as
penas n'ella adoptada5 pelas do codigo penal, em quanto não fõr
competentemente declarado em inteira execução o noso syste-
ma de penas e prisões ;
Considerando, que, nao tendo ainda sido publicada esta ín-
dispensavei declaração, subsiste a obrigação de substituir a pe-
na de prisão maior com trabalho segundo o eodigo penal, o qne
no accordão recorrido não foi cumprido :
Portanto, concedendo a revista pela menos exacta applica-
$ da lei, e DOS termos do ariip 1.0, 5 9: e do artigo 3: da lei
e 19 de dezembro de i8h3, annullam o accordão recorrido e
mandam baixar os autos a mesma relação d'onde vieram para
n'el1a por diversos juizes se dar a lei o devido enmprimeoto.
Lisboa, i9 de novembro da 1875. - Oliveira - Pereira Lei-
te - Rebello Cabra1 - Xenezes - Si Vargas. - Presente, Vas-
ooncel1os.
(D. do G. L7 de 4876).