P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Nos aulos crinics vindos tln juizo de direi10 dn comarca dn
Pombal, nos quae.: e recorrente o minislerio publico, e ro.
corrido Jeito Martias de Carvalho, se profrdu o accordão
seguinte:
Accordrm os do conselho no Supremo Tribunal de Justiqa:
Altendendo a qact lendo o miriiste~io ~ U ~ J I ~ Crequerido. B
anles.de constiluido o~ury, que e% manrfasse passar carla prccaloria
para a inquericão de uma das teslemunhai d;i occusncào
(que não fõra iaiimac!a por es!a; em outra comarc.n. e ile
goe elie uão podia pres5indir por ser a que mais compridamenle
depozo no surnmarro da querela, sobre o fa~rn de niorle
de que o reu foi rr,cus,idai, espaconda-se a discussão. e julgamcnio
da causa até o dia qiie novamenle s~ ~ssignasse. o jniz
indchriu este reiluerimento, fundando-se oo artigo 1139.O da
nov. ref. jud., que ailniitle o adiamento com as raslriccT>os
ahi declaradas oo caso do na audiencirs fnltar nlg~tmo teslemat4nha
que tiver sirlo intimada win n suficiente a~ilecipacào: e
nem a ilis~o~icãa rl'ense artizo, foi guardaria, pur que, alem de
n5o se fzz~r rheodo de ter siii tlii arligo 9.0. Iiojo confirmado
pela arli::) i:.' !I? carta ile Icí tlc 13 (!c julho de
ISf6, cci~bo a crraila :!l~;iiiç::gáo (10 artigo 3.0
Bnnuflnni bortanlo o masmo accordilo. e rneii+iarn que os
autos voltem a meias Beiacào de l.isliza, pura c0.n diversos
juizes se dar cumpriinenlo 'á lei.
Lisboa, eni I) r l ioar$o ~ dc I819.=1Torrlo=C.:rdoso=Ca.
!iral-..\breu C;isteiio Rraoco=I!elto e Carvattia.
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80s aulas civeis vindos da 3e!a$5o do Parlo, ri:rs quaes é
recorrente a iaze~icta nacioeal, e recorrido Josi: da Costa
hlves Ribeiro, se proferiri o accordiio seguinie: