P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

aggra~ado%, Anlonio Pinto Grillo, sua molher e outros, se praferiu
o accordao segninte :
Aecordam em conlereacia os do cc~oselho no snpremo [ribmal
ae ja'tiça :
Que appravâdo foi o aggravante no aceardão de que recorre,
porqnanko ainda que se trate de concessáo de segunda vis-
toria, materia inierlocutoria, comtudo da sua deoqago póde
resultar àamno irreparavel, faltando os esclarecimenio. Q DBCBE-
~arios para teonheciinento da *er.dade e justiça das parlee, mandam
conseqoenternente que o tribunal recorrido mande tornar
e expedir o recurso danegado.
Lisboa, 90 de junho de 1876. - Viçc~nile de Seabra - Coode
de Fonics - Viscoode de Alreq tie Si - Aguilsr -- Campos
Henr; gnes.
(D. do G. n: 172 de 4876).
PÔmb m~ITt** : - e da competeiscZr d'elle Q crime
de oBecsas corporaes perpel~ado pou
nm soldni8e cru ouxra, ir0 respectivo qagriiâel.
Mos autos crinies da relação de Lisboa, recorrente o mioisterio
publico, reoorrido João Patrocipi~, soldado n.' i10 da 4:
companhia do regimento de infaotaria n.' 16, se proferiu o
atmrdàa spgainle :
Accordam em conferencia os do oonsetho no supremo tribnnal
de justiça :
Que tomam conh~cimento do recurso d~ ri?vísta interposto
a 0. 28 v., nos termos 00 ariign 1f7.o n o l,v do cndigo Oe jasBrniliiar,
iiara resolvsr o coaílicto de jnrisdicgão e conipeteocia,
P evanlado entre o juiz de direito do 13.0 distrirk~ crirnlnal d'e~ta
cidade, e o aiidiior do segundo eooseltio de guerra permaneole
da 4.' divisão m11iIar.
I% can~id~r~nda que o crírne Je riffrlnsas corporaes pprpetrado
pelo soldado João Pzrrocjnjo, na pessoa de outro sqlJado,
ambos do regimento de iuhnteria n: 16, e no qoarlel da rnes.
mo regimenli), fi om crime puramente rrtilitar, assim c{iraliRcado;
pela !~pi?ria