P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

era diflere~te da empreza constructora, que esta e não aqnella
4 que dera a empreilada ao padre, e a responsavel para mm elle,
e que o recorrente era pessoa illegilima para ser executado, e
portanto devia annullar-se a execriçio, contra elle promovida;
Mostra-se qutt recebidos os embargos com suspensão da ere-
cnção por despacho de que não se r~?coi.rcn, foram contestados
pelo recorrido com a maleria da illogitimidade dos embargos e
da identidade jaridica que se da entre a actual companhia dos
caminhos de ferro c,m a empreza do marquez de Salamanca, que
lhe nassoa todos os direitos e obrigapões no caminho de ferro do
norie ;
Mostra-se que seguidos os tramites competentes, I santenqa
8. 28 iulgou procedentes e provados os embargos, par isso que
cinrnilrehendidos no 0.0 2.0 do artigo 6 i7.O da novissima reforma
jnilia.irria, e bem assim nem mpregoeira, nem a actual compa-
nhia real dos caminhos de brro portupuezes, foram os deman-
dados* ouvidos e convencidos na acçao do empreiteiro padre
@entro, e consegaintemente não podem ser os executados, nem
a empreza coiistructora podia cunfundir-se com a cúmpanhia
exploradora, nem esta i obrigada a pagar dividq sem ser con-
vencida em acç:Fão competente, para a qual resalvára direito, e
isto sem embargo de Aqnrar-se ahi Espregueira, como director
da companhia, pmwa cunipetenle para ser citado, segundo o
3.0 do artigo 201." da cttada reforma ;
Mostra-se, finalmenle. que ein grau de appellacão se canfir-
mou no accordio fi. 93 a dita senten-a, na parte r&spectir.a i le-
gitimidade de Eqregoeira, e se rerogou quanto ao mais, jul-
gando-se iniprocedentes os embargos por suppbr-se i.espoosavel
a companhia actual pelas dividas da empreza couslruclora, que
se confundia com ella, e assim se sustentou no aceordão tl. 116,
sem precederem LeopDes sobre OS embargos R. 96,,a que se jun-
too o documento 13. 98, para mostrar que Angelo Arribas Ugart
nunca foi, desde a inslallaç50 da companhia real dos caminhos
de ferro portuguezeq seu rdniinistrador, delegado ou director;
D'aqui o recurso, nos termos de se conhecer d'ellr;
O que posto, e considerandu que a companhia real dos ta-
minhos de ferro portuguezes nenhuma intervenfAo teve par .i
ou por algum ibepresenrante seu, na ac@o do padre Coentro, da
que extrabida a carta de esec11l:i.~ promovida ou por elle, ou
pelo seu tesaionario, a estar hatiilirado, tornando-se assim rppli-
cave1 o cumprimento do disposto no artigo i9L.* da niivissioia
retoma judiciaria, e nas artigos 130.0 n.' $.q e artigo 129.@ 5
do 61iiIi:i> do pracaszo civil ;
Considerando-se qur lanoel ABonso de Espregueira, sendo
como se mostra, director &a dita companhia real para a cxplo-
raçk ou trabalhos propi.iamm& techno'ws das linhas de fdrro
de leste e do norte, tt 50 para isso, não podia represeatar jni'idi-
camente a companhia em pleito judicial. sem auelurisação ou
mandato especial do conselho de adminiEtraç50 da companhia,
que aqui não houve nem se mostra, visto o disposto nos artigos
$8.; 26.0 (letra 3 e Q), e -.dos estalutos da companhia, approvados
por decreto de e4 de dezembro de 4859. e consqnintemente
não podia -r citado para a eãecação penaente, e considerar-se
parte I itirna para elIa, quando competisse contra a
companhia, a qa3 Xirnenie póde ser represenlada pelo uiusdho
de adminiclraçio, ou pelo seu presidente, ou administrador de
Iqado, nos termos dos artigos 31." e 30.' dos citados eslatotos,
em juizo, atk mesmo em aonformidads do 8 3: do artigo mi:
da reforma judiciaria, do artigo 14.. do codigo do processo civil,
e dos artigos 13: a .15.0 da lei de 22 de junho de 1887, e nao
por Espregueira, que n30 6 chefe, syndico on fiscal, mas um
mero direetur de trabalhar, on empregado arnovivel da companhia,
coma encarregado Gews trabaUlosproprinnrenk tecIrW;
Considerando que a illqitirnidade de parte, por falta de re-
presenta@~ legal ou da primeira cita@~ compeiente, e snjeita á
discussão e decisão, em todo o tempo e estado, independente-
mente de recurso, como se consignou na cilada relormq artigo
739.*, e no codigo do processo civil, ariigo 131.0, E por l6ma
tal que os rribunaes dc qualquer categoria podem conhecer ds
tal nuliidade insupprivel, sem dependeacia de reclamagao de
parte, citado artigo i3i.o 8 onico ;
Considerando e$ &ndanti, qne o padre Loenlro ajustou
a empreitada com o ernpreifeiru marqaez de Saiamanca, ou com
o seu representanle Arribas, a foi contra elles só que propor.
sua aqâo, e obteve a carla de senteos! e não contra a compa-
nhia real dos carniiibos de ferro portuguezes, que emqnantcr não
Wr convencida e habilitada como ideetica ou a propria èmpreza
constructora personalisada no marquaz de Salarnaoca, represen-
tado por Arribas, B e deve considerar-se diversa d'ella, vistas as
peqas ofsciaes publicadas com relação a ernpreza conslrnclora
e a companhia exploradora dos caminhos de ferro, algumas das
quaes bem applicadas na senteaia 0. 98, sem analpe delida em
contrario aos accoriiàos recorridos, e visto que Arribas nunca
foi engenheiro director da cornpanbia expIoi.adora, qual a actual
companhia real dos caminhos de ferro porluguezes ; resultando
d'aqtti uullidade insupprivel por falta de habilitação da dita com-
panhia, não só coma representanie da mencionada empreza
çottstrnctora, mas brnbem como responsavel n'cssa qualidade
pelo pagamento da divida cxegnenda, não rrbsiante eontiahida
pelo empreiteiro geral Salamanca, a favor do snbempreiteiro
Coentru :
E julgaudo defioitivamenre sobre terriios e formalidades do
processo, nos termos do artigo f: 160.0 do cadigo do processo
civil : concedem a revista por naliidade do processo, e por ta!
fuadauienlo annullam os accordãos recorridos, e todo 0 proces-
sado, salvo os documentos, a mandam remetter os autos ao juizo
da primeira instancia, ù'oode subiram, para os effeitos Compe-
tentes. E pague o recorrido as custas.