P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

nidade da lei de 19 de dezembro de 18k3, artigo 9.0, annullam
todo o processado e julgado constante d'estes aulas, desde o dito
despacho fl 13 v., inclusivamente, de que se aggravou para a
relação dos Awres, salvo os documentos, e mandam que os autos
baixem ao juizo da primeira insbncia para ahi se dar cnmpri-
mento ao accordão 0. 7 da relaçiio de Lisboa, qne deve ssr cum-
prido na fbrma e ierrnos, que d'eile constam.
Lisboa, 1 de agosto de 1876. -Visconde de Alves de Sa -
Conde de Fornos- Agnilar - Campos Hennqaes - Henezes.
Recurso: - o prase para a ma apresentação
centa-se desde qae fiabon o intideote que
eobreveio; - deve ainle~ Paaulfamso do qne
hmpellr-se.
Nos autos civeis da rela@o do Porto, comarca de Agueda, recor-
rente Alexandre de Almaida Moreira, recorridos Maune1 An-
tonio de Seixas e Antonio Jose de Andrarle, se proferia O
accordão seguinte :
Acwrdam os do conselho no sapremo tribnnal de justiça :
Que, conhecendo da revista 0.1 k4, interposta do. aecordão
8. 189, visfa a sua natureza, o valor da causa, e o mais dos an-
tos, mostra-se qne o dito accordáo annnIlou o processado ex 8.
103, e por isso revogou a sentença fl. 109 v. do tribunal com-
rnercial de Agueda, com o fundamento de ter transitado em jal-
gado a sentença arbitra1 fi. 9% e a de 0. 93 v. que a homologon,
visto amo, interpondo-se d'ella para o dito tribunal comrner-
cial a appellaçâo 8. 96 v., e assignando-se trinta e cinco dias pa-
ra o traslado e apresealapão no despacho fl. 96, intimado em
98 de janeiro de 1871 a fl. 96 v., e fazendo-se a remessa dos
autos a 0. IOf em 2 de março, apresentaram-se apenas em 6
â'este mez a fl. 103, dois dias depois do praso assignado, sendo
a demora da apresentação imputavel ao appellante, agora re-
corrente. . . oor 1150 fazer receber do correio de Agaeda os autos
em tempo~&upetente;
Considerando, porbm, que depois da intirnação a R, 96 V.
snscitou-se pelo escrivão a duvida fl. 97 sobre a fbrma do traslado.
e de~ois de onvidas as partes a 8.97 v. e fl. 98, seg~do
o dcsoachh 8. Ir:. foi resolvida sb em 1 de fevereiro a ti. 98 v.,
s%nd< por isso so desde então que começou a correr o yraso
atempado, novissima reforma jndieiaria, artigo 5 2;; b
Fne ;
Considerando albm #isso, que ao sobredito dia 28 de janeiro
seguia-se nm domiago, e que tambern foi domingo o dia 5
TRIBUNAL DE JUSTIGA. - i876 353
de março, e eonsegnintemente, qne ainda mesmo que não honvera
o dito inoidente, diante do qual cessou o fundamento do
accordào recorrido, a apresenta@ em 6 de março tinha sido
muito em tempo, visto o disposto na ordenago, livro 3.q titulo
f3.q suscitada no artigo 30: da lei de 96 de junho de 1855;
Considerando que remettidos os antos em 2 de marp a
fl. 101, e entrados no correio da Feira, como era indispensavel
segundo as ultimas providencias sobre correios, no mesmo
dia, como se mostra a 8. 10% v., com direegáo ao secretario
do tribunal cornmereial em Agneda, a este secretario e não
ao appellante 6 que incumbia e competia o prompto recebimento
dos antos, e por isso não podia ser impatavet ao appi.ll;iiite
qualquer demora em se tirarem do eorreio, por ser impplicavel
a disposição dos a 2k0 e 27.0 do artigo 681.. da oibda reforma,
citados no accordáo recorrido;
Considerando que é mais conforma a rasão e ao direito facilitar
do que impedir ou relringir os recursos :
Concedem portanto a revista, e annnllando o accordão recorrido,
mandam devolver os antos a relaeo do Porto, para qne
p o novos ~ juizes, conhecendo-se da appellaçâo fi. fl2, interposta
da sentenenp fl. i09 do referido tríbuiul commarciaI mmo for
de direito, se cumpra a lei.
Lisboa, 7 de julho de 1876. - Rebello Cabra1 - Pereira
Leite - Oiiveira Menezes - Sa Vargas.
Appetfacãa: -e n6e argrava, em o recario
competente da sentemia prmferida R julgar
onlla a arrematagão.
Nos autos civeis da relagio do Porto, julgado de Paredes, recor-
rente Antonio de Sonsa Freira Malheiro, recorrido Pedro da
Silva da Fauseea de Cerveira Leite, se proferiu o accordão
segninte :
Acoordam em conferencia os do conselho no snprerno tribunal
de jnsiiça :
Attendendo a que a sentctnga do juiz da 4.a ínstancia, que
jnlgoíi nulla e de nenhum effeito a arrernatação de que se tram,
tem, sem duvida, força de definitiva, da qnal 96 p~~lia remrer-se
por appellação para a relação do dbtricto, e não por aggravo
de instrnmento, como erradamente se recorreu, á visia
da disposiçáo do artigo 68LD da reiorma judicial ;
Aitendendo que am ~ acaso l a mesma relação, em vez de
&o lomar conhecimeulo, como lhe cumpria, do aggravq por