P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Possra-se dos antos, que, não obstante o miníslerio publico
ter protestado additar, em tempo, o rol de tesremunhas, dado
com o requerimento da quereta, o snmmado se houve por encerrado
so com o numero de nove tesiemunhas, como se v& a fl.
37 v., e que não se empregaram todos os meios, que a lai lacalia,
e que o caso actual exigia pela sua gravidade, a fim de se
obbr o descobrimento da ver~ade ;
E porqne o artigo 13.0 n.* 14.8 da lei de 18 de 'nlho de 185.5
declara n,iitilde irnanave1 bda a praterição uu i/leg?lidade de
actm substanciaes para a defeza ou para o descobnmenlo da
verdade, que possam influir nü exame ou decisão da causa ;
Considerando que o proii:sto deduzido a 8.80 v., no acto da
anùiencia geral pelo ministerio pnblieo, nos termos do artigo
1:163.0 da novissima reforma jndiciaria, 6 procedente e iegal,
em vista das razões expostas;
Concedem a revista, annullam o processo desde o despacho
ti. 38 v. exclnsivamente, pelo fundamento primeiro do protesto
do ministerio publico na audiencia geral a a. 80 v., e mandam
remetter os antos ao juizo de direilo da wmarca de Setubal,
para se completar o summario com o maior numero de testemunhas
qiie a lei permittir, conforme o ministerio publico em
tempo prometteo adtlitar, e seguirem-se os mais termos de direito.
Lisboa, 41 de setembro de 1877. -Visconde de Alves de
Sa - Conde de Fornos - Aguilar - Oliveira - Menezes. - Fui
presente, Seqaeira Pinto.
'Fteetameoto de mão commama : - anees da Bigentla
do codiga civiE podiam PRze1-o os
coirjnges, um em iavo~ do outro, podendo o
ãcrbrevfvo dispor dos bens do Pallecido, cemo
oeméi.
Nos antos civeis da ~iação de Lisboa jc~marca de Leiria), re-
Eorrente Anna Emilia, recorridos Maria de Jesus e ontroç, se
proferiu O accordão seguinte :
Aocordam os do eonselho no supremo tribunal de justiça :
Qne relatados e discutidos os fundamentos, por que na mi-
nuta de fi. i14 v. se pede a concessh da revista, nos termos do
artigo I:i7O.' do codigo de processo civil, applicaveis ao pre-
sente recurso pelo arligo 8.0 das disposifles transitorias do mes-
mo codigo ; e
Considerando qne o fundamento ahi dedazido consiste em
não admittir davida a disposi$io do testamento de mão com-
mum, constante a 8. 13, pne wtabelecendo a institui* reoi-
proca dos dois coojuges, como era permittido pela legislaflo vigente
a esse tempo, e bcqueatissimo no reino, deu ampla Iiberdade
ao cooju$a que sobreviveuse, de dísphr, como lhe apronvesse,
dos bens do que primeiro falleçesse ;
Consideraudo que este iandameoio, adoptado pelos dois juizes
que tencionaram a ti. 13 V. e 0. 101, e que ficaram vencidos
na decisão do aecordão wçorrido fl. 1% 6 procedente e Jegal,
visb que o lectamento 6 ass.çirn.eoncebido :
= Disserani que eram casados i face da igreja,'hão tendo
filhos Ueste matrimonio, nem herdeiros aignns nec&sarios, e
por isso se MMtiti~em herdeiro.$ una da dootllro, de todos os bens,
direitos e acções da que primeiro fallecer, podendo a ultimo que
ficar, vender, hypothecar e d@$ dos bens da me+ do qw
prapram-eiio
fallecer, como k aproutcw 3 ;
Consideraudo que esta auctorisação ou faculdade concedida
ao eoujugr. sobrevivo, 6 ampla e sem restric@o alguma quanto
á maneira de disNr, e que nenhuma lei havia que inbibiese os
testadores de a estabelecer n'eates termos, não tendo filbos nem
herdeiros neceasarios, como declaram, e nIo se contesta;
Considerando que nào podia por isso ser limitada, como
foi, pelos juizes vencedores no accordão recorrida 8. I@, sem
manifesta nffensa da lei, qne manda respeitar a vontada dos teçtadores
conforme se pondera na miouta a Q. 114 v., e em que
se funda o recurso;
Considerando goe as disposi eu por via de testamento são
um meio legal de traoçmitbr e C? e adquirir direitos, e que por
conseguinte, sem exclnsão expressa, não podiam deixar de ser
consideradas comprehendidas na faculdade illimirada, que os
oonjages, instituindo-ss reciprocamente herdeiros, roncederam
um ao ontro, de disp6r o sobrevivo da mea@o dos bens do que
primeiro fatieecsse, como lha aprouvesse;
Considerando que a alienaGo da propriedade pbde fazer-se
por qualquer dos modos por que piide adqoirir-se, codigo civil,
artigo 2:357.", 0 entre estes a par .da oçcupa@o, e do coatraio,
foi sempre wnsiderada a disposição de iiliima vonlade ;
Considerando que o direi60 de propriedade adqnirido pela
herança, e cada um dos direjlos espeeiaes, que Ibe 350 inherente?,
s qoe esse direilo abrange, não t6em outros limites senão
os ue Ihes são assignados peta natureza das coo-as, por ronlade
%i, proprietario ou por disposição expressa da lei, codigo civil,
artigo 9?:170.a ;
Considerando que regras de iaterprebaçAo joridica, on argumentos
por inducção on paridade não podem prevalecer contra
disposifles claras e positivas, quaes as do Leskmeafo mnstante
da ceriid30 iol 13, e que n'esies termos B evidente que o
teslarnentu & 16 não contraria em euusa alguma o de fl. 33, leudo
o testador, conjuge ~;obredro, disposto n'elle, como lhe apronva,
e legalmente podia fazer, da heranp que havia adquirido
por meio de um reskirnento de mão cornmam, com data de 7 de