P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

naçZo que precisamente ila offensa, e não de ontra qualquer
cowa estranha, resnlte alguma das cnnseqrienciaç definidas nos
quatro numeros do dito artigo 361.7 o que ha tle verificar o
corpo de ditlicto, lambem precisamente nos termos do ootro artigo
18: do mesmo mdigo ;
Considerando que da ofensa corporal atm'buida ao recorrente
não resul~ou, segundo se 18 nos citados exames directos,
nrobuma das conseqnancias descripias nos quatro numeros do
arligo 361.0, mas de uma febre interrnittente sobrevinda ao
qoeixoso, que era totalmente independente da offensa que soffren
;
Considerando que a querela dada e recebida com fundamento
no n.' 4.0 do artigo 36i.", 1130 so o foi contra a letra expressa
dos citados artigos do codigo, mas contra o que explidtamente
declararam os Pacnltaliuos nos exames 0. 3 e B 60,
d'onde resulta que não havia corpo de delicto em qne se baseasse
a querela tal como se deu e recebeu, e que ella e
rodo o mais procedimento são nullos pela expressa disposi@o
da lei no artigo 901-* da novissiiria reforma iadicisria; e no artigo
13: n: 2.- da lei de $8 de julho de 1885 :
Portanto, e em ~bt~-~rrvancia dos artigos 9.0 e 6.4 da lei de
19 de dezembro da ISi:l, concedendo a revista, e julgando delnitivamente,
annnllam o processado e julgado desde a quereia
inclasivamente, e mandam baixar os autos a i.* inslancia para
os effeitos Iagaes, ficando por esta decisão prejudicada a qnestão
da fiança. que 15 inlempesiiva, emquanto contra o recorrente
não bonver culpa validamenle formada pne possa obrigal-o a
prisão ou a prestal-a.
Lisboa, 9 de fevereiro de 1877. -Oliveira- Conde de Fornos
- Rebello Cabra1 - Yenezes. - Tem voto do snr. conse-
Iheiro Lopes Branco. -Presente, Vascouc~Ilos.
i3xtepçRo de preser3p$iio : - $enicioaando al-
gnrn juiz na relag&cs sobre ella, ipiio se
p0de abriadonaw esne pemto para as êsa-
tar da Lllegitimfifiairc das pargeR.
NOS antos civeis da relação de Lisboa, recorrente Cazirniro Go-
mes, recorridos o wude de Lumiares e sua esposa a condessa
do mesmo tilnlo, se proZtlria o accordão seguinfe:
Aceordam em conferencia os do conselho no supremo tri-
bunal de justiça :
Vistos estes autos mostra-se que tendo o recorrente pedido
no lihlfo a. 3, como oessionario de diversos legatarios contem-
plados 40 testamento de D. Juliaana Xavier Botelho, marqurza
de tumiares, que os r4us fossem andemnados a satisfazer-lhe
a imi~ortancia
dos ditos legados, ainda uso p ap, com os respe-
ctivos juros, foi o IibelIo contrariado por negarao, articulando-se
no principio excepqão de preecripção na fórma da lei ;
Mostra-se mais que, seguindo o feito seas termos regulares,
se proferiu a senteng final de 8. 839, julgando procedente e
provada a excepgão deduzida, e que, appeilando os recorridos
para a rdago do districto, ahi, pelo amrdão de fl. 272, foi a
sentença da 1.' instancia revogaùq e conhecendo-se em seguida
de wiltit, foram os réus condemnados ao pagameato da quan-
tia pedida;
Mostra-se mais qae, recorrendo os reus de revisla para este
supremo tribneal, foi esse aecordão annallado, pelo landamento
de se haver julgado da mwitis sem terem os autos volkido ao
primeiro juiz lencionante, que se havia limitado na soa tenfao
2 materia da excepçfio de prescripção, attendida na sentença da
i.* instaoeia, ordenando-se que us autos baixassem ao mesmo
tribunal para qne por diversos juiies se desse cumprimento a
lei; Mostra-se mais que, baixando os autos pelo accordão de O.
32X, foi a sentença da 3: insraucia revogada* e absolvidos os
réus da instancia, com o fundamento da iüqitimW &s T&S,
para figurareni n'este procersu, por constar dos autos que a pes.
soa que elles representavam era ja faiiecida quando morre0 a
testadora ;
Considerando, porem, que tendo o primeira e segundo jniz
apreciado a questáo da prescril)ção ventilada, o primeiro des-
prezando-a, e o segando julgando-a procedenre, uão podia ci ter-
ceiro jniz abandonar o ponto controverso para eonvolar para
outro qnalquer incidente, vi.10 qiie formulada a dedaaida a ex-
cep*, nos termas da foi, necessariamente devia ser previamen-
le resnl vida ;
Considerando que eomqoanto se allegne na dia terceira
tengãci, cam a qual as squiures se eunlormarani, que prjaieíro
que tudo cumpria resolver sobre a ímbQit@ e legitimidade das
panes, invocando-se a clisyosição !a lei de %2 de dezembro de
$764, tiíulo 3.0 5 19.0, nem essa disparição, ezarada accidental-
melite em ama lei de fazenda carn relago a emhargante dr: íer-
ceii.9, tinha a exfensnsãci absoliiia qne se Ihr, a:tribue em mitoria
civil, corno se mauifesta nos (ermos da ordenaqk, titulo 2D.u 8
16.0, nem póde sei boje invocadá rm vista do disposto no artigo
Si6.a da novissima rcfortua, goe sujeitou a certa.a ùiver, for-
malidade t9da a materia cfe excepms peremptorias ou dilato-
rias: E comquanto para dorar a farta da dedue@o formal da
exireepçào de PliqiZimidade partes, se diga que a cootrarie-
dade por negacão gr?ral envolve todo o artioulado no libello, nem
por isso se põde concluir que e indi5erente on inntíl proceder
oo d o proceder como a lei ordena ;
Considerando oatrosim que, al8m da referida irregolarida-