P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

airos e rendeiros pagarem no ceHeiro do recorrente os fóros
e rendas por que lhe são responsaveis, e tendo a proprio reeorrido
satisfeito tambem ja anteriormente a esta obrigação, náo
póde eximir-se agora de a continuar a cumprir : e por isso concedem
a revista, a em harrnania corn as disposições do artigo
4.0 $ B.D e artigo 3.O da lei de 19 de dezembro de 1843 julgam
aalIo o accordão remrrido, por errada applicapão da lei, e mandam
baixar os aumç á mesma relago de Lisboa, d'onde vieram,
para ahi, por differentes juizes, se dar oumprimento a lei.
Lisboa, %i de julho de 1876. =Menaas = Pereira Leite =
Oliveira = Rebello Cabral. -Tem voto do snr. conselheiro Sa
Vargas = Yenezes.
Aeqões:-ngo se podem accammllsr contra mais
&e uma companhia, prrr cantrritmcr de sega-
ros dfBeientee.
Nos antos civeia da reIaçáo da Lisboa, recorrente JnIio Posso10
Hogan C C.: como representanre da companhia cahlana de
seguros maritimos, recorrida a firma Vieira & João Baptista
Bnrnay em administração, se proferiu o aceordão seguinte :
Aecordam os do conselho no supremo tribunal de justiça :
Considerando que no libello, fi. %, se accamnlaram duas ac-
ções oonlra duas companhias por dois contratos de seguros ma-
ritimos differentes, o que 13 completamante injnridico, e offen-
sivo das leis do processo, as quaes nào permittem chamar a um
só processo diversos r6us por obrigações diversas;
Considerando qna a accnmntaçZo sómente se aiimitte em
certos Casos, entre as mesmas partes; isto 4, para que um in-
dividno 1':*lm;i a outro diversas irnportariciw provenientes da obri-
ga~-~- i!i:blrentes, por& nunca qns qualquer individno, credor
de dors uu mais, por virtu-ie de abrigações diversas, os demande
a todos na mesma a::$!o;
Csnsiderando que no Iibe!lo, a fl. 2, se n3o observaram as regras
prescripras em direito, & evidente que o referido libello 6
portanto inepto, na eonformidide das leis vigentes :
Por estes fundamentos concedem a revista, e na conformidade
da lei de i9 de dezembro de 1W3 annnllam todo o processo
desde o seu principio, salvos os documentos, e mandam que
os autos baixem ao juizo da 1.' instaneia, para os effeitos Iegaes.
Lisboa, 25 de julho de 1876. Conde de Fornos = Visconde
de Alres de Sa - Campos Henriqaea
Becnrsa de revista: - o60 se deve negar n soa
laterpeiipão, de daspachos i~itehocu~arios,
quando R lei o mão probibe.
Nos ãntos civeis da relação do Porto, 3.'. vara, aglravantes An-
tonio Ferreira Meneres e sua mulher, agg-vados Franeisco
Antonio de Lima e sua mulher, se proferiu o accordáo se-
guinte :
Accordam em conferencia os do conselho no snprerno tribunal
de jnsiiça, que se fez aggravo ao aggravaate no accordão
fl. 50, em que se lhe oegoii interpor recurso de revista contra
o aceordão 6. 34, com o unico vago fundamento de ser ioterlocutoria
a sua decisão; porqoe admittindo-o tambam os artigos
681.0 e 683.0 da novissima reforma jndiciaria, e não se cilando
lei prohibitiva do recurso de rwisla no caso sujeito e claro, que
tolher esle recurso com tal fuadarnenlo importa ao mesmo terno
conhecer do seu proprio julgado, e impedir que o superior
I' egilirno .. o possa apreciar, como fõr justo, em presença dos
antos.
Provendo pois no aggrsvo, mandam que, revogado o accord30
aggravado, se denra a petição do :iy$r:ivsnta e se prosiga
hos lermos da expedição do recurso prrtcndido.
Lisboa, t8 de agosto de 187& - 4-l!iiqeira - Conde de Fornos
- Agailar - Rebello Cabral - Penazes.
(D. ia0 G. %.o ai & 4876).
FaIIido: - não poda sep querelado e proana-
eiade por o cirime de qnebra eulpasa om
franCnfeuta, sana a previa sentença do 5aPza
commerctnl, grre nssb o 6urgnce
Nos antos crimes de relago do Porlo, f .e districio criminal, re-
corrente JosB Ignaeio Perreira Roriz, recorridos Mignel JoeB
de Sonsa Ferreira e c ministerio publico, se proferiu o accor-
dáo segninle :
Accordam em conferencia os do conselho no snpremo iri-
bunal do justiça, etc,:
Consta d'esteç anLos, petição ti. 3, nos quaes B recorrente
ks.4 Ignacio Ferreira Roriz, negociante e banqaeiro na cidade
do Porto, e recorrido Miguel José de Sonsa Ferreira, pFarma-
ceulieo da mesma cidade, apresentar este em i5 de maio ulri-
mo datada em 13 a dita petição ao juiz do I.* districto criminal,
pedindo que procedesse a corpo de delicio directo $ indirecto
contra o recorrente, porque, bavendo recebido um milhão no-