P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

vado pelo decreto de 4% de março de 1%8, não ha oPTensa de
lei. nem errada appEcacão d'ella, na decisão do referido accor-
dão a este respeilo.
E quanto a revista interposta a R. 8.5 pela primeira recor-
rente :
Considerando que das decisões do eonseibo de iamilia, ho-
mologadas pelo jniz da direito, n60 ha recurso algum, salvo no
caga do n.0 ?.v do artigo le07.0 do eodigo civil, relativamente a
verba dos alimentos, como e expresso no artigo i208.0 do mes-
mo codigo, e no artigo 13.0 8 nnico do regolamento de 42 de
março de 1868 ;
Considerando que o conselho de familia, na causa de que
se trata, foi definitiva e legalmente eonstitoido com ris vogaes
nomeados pela primeira recorraale, e paio juiz, á revelia da ou-
tra parte, nos termos do artigo 4.0 do regularnenlo, e do artigo
1206.. do codigo; e que, assignado o dia para o julgamento, o
conselhü resolveu sobre a separação dos conjnpes, e coo1 rela-
@.O ao cnidado e a guarda dos Glhoq como entendeu em con-
scieaeia, pela fórma detdrrninada nos n.Oe 1.1 e 3.O do artigo
1207.0 do codigo, e artigo 12.0 do regalamento, estando presen-
tes na audiencia do julgamento, cnmo consta da acta a ti. 6i v.,
as partes, ou seas advogados, as terremunhas que foram intima-
das, o delegado do procurador regio, os vogaes por parle da pri-
meiríi recorrente, os niimeados á revelia do segundo recorrente
pelo jniz, e os filhos menores, qne foram interrogados sobre diC
Ierentes cireumstancias, que o conselho julgou conveniente es-
clarecer ;
Considerando que o processo seguiu regularmente, e sem
nollidades, até a reunião e delibera60 do conselho de farni!ia,
homologada pela sentença de tl. 66 ; porquanto, sendo o recor-
rente lançado da contestação, nào reclamando eantra a forma-
ção do conselho no prazo estabelecido no arrigo S.* do decreto
de 43 de março, e vinda posteriorrnenle appellar do despacho
qae o houve por citado, da senterica qne julgon o lanphienlo,
do despacho que á revelia nomeou os vogaes pela sua parte, e
do qne ù mandou intimar para deduzir as recusas, que tivesse
coma ellss, como eon.m a 0. 41 v., mosrram os autos que a
appellaçio não foi recebida; que, aggravando d'este despacho,
a rdaçào não Iha dzn provimenlo ; t: que, prelenùendo recorrer
em revista, a mesma relaçio lhe não concedeu a interposição
do recurso pelo aacordãii 0. 31, qJe foi confirmado pelo do su-
- premo tribunal de justiga a fl. 35 v. de 18 da janeiro do Corrente
anno, accordán em que unanimemente se decidiu sw
aggraeado o allgraoante, qaPido-se-&? prmimento m vista dos
artos ;
Fica sendo evidente que o acoordão recorrido, fl. 79 v., pro-
vendo em parte do aggravo, e ioroando sem effeito por maioria .,
de votos ã &eliberação do oonselbn de famiiia, homologada pelo
jnie de direito, oão póde subsistir sem manifesta offensa, não só
da IegislaFã0 apontad;i, mas tambem dos despachos jadiciaes, e
decisões superioras, qae os wnBrmaram, e transitaram em julgado.
E não otisra o unico fund~rnento, que adoptaram os jaiees
vencedores no accordão, dedatido da ordenaflo tiv. 3.*, tít 21,
5 18.9 porqne na especie presente oãu se trata do faculdade,
que essa ordenação concede ao julgador, que se semir sngpeito
em sua consciencia, de assim o declarar por jnrameoto2 podendo
lançar-se como tal dentro em Lres dias, depois que o feito lhe
fbr, mas da recusa de nm vogal nomeado para o conselho de familia,
feita fora do prazo lagal, sem ser por neshurna das cansas
mencionadas no 3.D e n.0" e 2 do artigo 1206.0 do wdigo
civil, e na cnnlormjdade do re nlamento, artigo 5." 8 i.*, nem
por pessoa a i~i;.-:~i a lei ccnee8a essa hculeaàe, o que 6 esseasencialuiente
.ill:. rente :
P-Santo concedem a revisb pela applicaçio rnanifesbarnente
errada i especie do feito da ordeaaqão, liv. 3." [ti. 4L0, $
t8.0, e offensa clirecta das diiyosig8es do codigo ciril, e regulammto
de i$ da março de 1868 nos lagares a pautados ; ananl-
Iam o accordõo fl. 79 v. na parte eni que deu provimerito ao
aggravo de ti. 4, e de que cem interposto o preseote recurso ;
e julgando definilivamenie wbrc berrnos o formalidades do processo,
na confarmidade da lei 4. de i9 de dezembro de 1843,
artigos 2.0 e 6.0, mandam qoe o': autos baixem a primeira inslancia,
para que, annullado todo o processirdo e julgado em
contrario, salvo os documentos, a decisão do conselho de farnilia
e a senlença que a homologou, constante do documento a.
61, sotisistam, a se cumpram, como n'ellas se conthem, dandose
assim exacto cortiprimenío a lei.
Lisboa. 16 de maio de 1876. - Vismade de Bives de Sã-
Conde de Fornos - Visconde de Seabra - Agoilar - Campos
Ilenriques.
(1). do 6. 91.0 127 de 1876).
18eearso de revimta : -f em lagar sempre qne
se trata de ercepggio de fincompetencia de
juizo.
Nos aoros civeis de agravo 4e instrumeuto da relação do Por-
to, aggravantts Francisco dotonio de Soma da Silveira, ag-
gravada D. JnIia Engenia Dias Oliveira de Viamo~.fe, se pro-
feria o accordão seguínle :
Accordam em conferencia os do conselho no snpremo tribunal
de 'ustíqa. etc.
Que &i a~prnvadri o aggravanle pelos juizes da rslaçiio do
Porto no aceorrlau fl. 16 v., em que lhe denegaram a interposi-