P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Nos ralo6 aiveis vindos da Relacão de Nova Gda. nos quaes e
rarorrente a fazenda naciona1,'rr-~urridoe os Chiuas Loyolec
c ABe se praleriii (i accordão seguinte'
Accordam os do conselbo no Supremo Tribunal de Iustica:
Que Iralando-se n'esle processo de um ausente, tirado editalmente
a 11. 16. e nio se lhe haveiido nomeado curadnr, co-
RIU cumpria, correndo assim o mesmo proceeso a sua revelia
sem carador, annulfam o processo de 8. 16 eni (liaale: voliem
os autos ao juiz de direito ile Pacao. para se proccder seguiido
a lei; sendo o proresso devidameitie ~ií~risrado e julgaOo.
Lisboa, 14 de aRodlo tle lSIiX.-fellee Caldeira - DouZor
Cimello-Ribeiro Saraiva - Osorio - Larsrda.-Fui preseiiie,
Rangel.
ID. n: 21% de 1868)
'Feltemanha* de dereza:-deve cnt~egar-se no
miiiirrterio pablfo*~ o P
teáltaq.5~ do reo.
~ E d'el8na com n caik-
Nos aulos erirnrs n." 1:175. vindas iie R~lno;io do Porto. nos
quaes C! prirueiro recorrrnle Antoirio Josk'de Carvrilha. se.
gunrlo recorrente o ministerio publico, se lirofcriii o accordào
seguinte:
Accord;im em conferencia os do conselho no Sopremo Tri-
bnual de Jusfica:
Que não -con.-!ando dos 21110s haver sido entregue, com a
coniestacho do rho, a0 minisierio ptiblico, segtinilo rccorrenle,
a copia do rol tlns lesiemunhas, romu, sob petia de niilliilnrle,
axiga o arligo 11 11.' 1 .O rln nwviàsioa reforma judicial; e
lendo, com cssa falta, progredido » processo alé seniencs linal
e accortiiio da Relacão (10. Porto. ini que o reo, re-
corrente, .accus:iilo de ~ssassinalo, com a circu*islancia aggra-
vanle de haver sido perliPlrndo com tiro ile psaiogarcla rar-
regada de heia, baiulci, e rhiinibo. rrinie ~iunrvel com pena
capilal, nos lermos da ord. IfV. 5.' li[. 35. 8 3.O, foi coridem-
nado em Gsgredo. (emporaria para dirgal:~; concedem revida
pela referida nullidade do processo. que em conseqneiicia ile-
claram nullo desde 0. 67 inciusivb. o mandam que os autos
baixem sn resppciivo jui~o ile diir~ilb da primeira insla~ch, a
fim de que, couiplelaiiilri-se a iiislrucc:io, e yrocerlendo,se a novas
debates, e ]ulgamenla, se 116 rumpiimento lei-
Lis!ioa, em 11 de sgoslo ild 1843. - Fcirão Doulor Camelto-Ribeiro
Saraiva-Cabral-Mcliu e Carvalho. -Fui presente,
Raaget.
(D. R.' 4215 de T8k8)
N." . 125
TesSemnitnhns:-o rol dais uomeadas na petiçãis
de qoerefa deve copia^-se ao auto d'eetn.
NOS RUIOS crimes vinilas do juizo ile ilireiio tia. comarca de
lulotira, rernrrnnte o miiiisierio piiblico, recorrtdo Jose Fro-
st.810, se proferiu o accordao segui nte:
Icrordam os.do conaelliu r10 Siipremn Trihunal tio Juilicr:
Vuc constarido da paiic8o de querela copiada no auto-fi.
2, que o delegado do procurador regio j~nlo io juizo rle dij-e~lo
da comarca rie Mour;i, riomeara teslsmurihas no verso da
petição. e njo se tendo copiado aqueilas kesiereiiiihas como se
determiris no artigo 880.O tla ref. Jurl.. ficarido aasim duvíilosa
a idcntidarle das que st! acham relacionailas no seguimento, e
verso do maritl$tIn riara eilacao fl. li; com a$ quaes se priacipiiiu.
c coniinuriii !I siiinm'drio, no qual se deviam inquirir
as leslrmuuhrs tlatlan ern rol p~lo querelarite na fúrina do arligo
838.". e 839.O da mesma ref. c da oril. kiv. 5.Q tit. 117 1
6-O: e com quanto ssnfio irrogiic! n'esles arligos a pena de nul.
liifnde, cntn iuijo, rornu é um acio subshnciil sem u qosl se
n5o preenrhe o fim da lei. e criju ialla niuito influe na decisjo
da causa, e descril)rirnenlo da vrrdarfe. Annullam o aula
de querela fl. '3 e to110 o processo, excepio o8 autos de corpo
de deliçlo 8. 3 e fl. 6 que h50 de servir de base para nova
insiruccão, e miintlato remrller os aulas ao juiz de direi16 de
~erlola para roceite ter a nova iosltuccào , e julgamenlo em
coiiformiilade com a lei.
Li~hon, Ikiile agosto de ISt.8.-0sorio-Doutor Cimello-
Velloz Caldeira-Rif~eiro Saraiva-Lacerd8.-Foi presente, Raogel.
(D. n.O f16 de 1818)