P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

@o, para por outros juizes se dar cumprimento i lei, nos termos
do artigu 5.- n.O 2: da lei de 19 de dezembro de ia3. Sendo
vencidu a decisão por voto de desempate do exc.mo presidente.
Lisboa, i9 de maio de 1876.- Pereira Leite -Presidente,
Bazili~ Cabral -Conde de Fornos, vencido - 'isconde de A ~v~s
de Si, vencido - Visconde de Seabra, vancído -. Aguilar, vencida
- Campos Henriqnes, vencido - Oliveira - Rebello Cabral -
Meneres - Sa Vargas.
Ráconveiiçlo : -afio era admiesivei nas caaeas
dcaeparaqiho
Nos autos civeis da relafio de Lisbna, 8.4 vara, recorrente João
da Silva Arruda Junior, recorrida Emilia da Conceição e SOU-
sa Begnier, Se proferiu o aecordão seguinte:
Accordam os do conselho no supremo tribunal de justi-,
etc. Mostram os autos, que sendo de separação de conjuges
causa que n'eltes se trata, intentada pela mulher contra o mari-
do, pelou motivos o~encionados: aos n." 9 e k do artigo l%M.O
do mdgo civil, tendo o maricio deduzido em sua dereza varias
exceppes, e em seguida a elias a sua contrariedade, deduziu
tambern depois uma reconvencão, mas o juiz da i: inslancia, de-
ferindo ao seu requerimento de 0. 30, uão recebeu, por dispa-
cho de ti. 31, as excepções allegadas, e não admitiiu a rocohven-
@o com o fundameri16 de quenem bo eodigo civil, artigo i204.O
a 1208.", uem no regulanlenio de 1% de março de 1868 se ad-
mitte a reconve~pão nus processos d'esla natureza, e mandou
intimar os conjuges para dizerem sobre a formaç$o do conselho
de famiiia, nos Lermos do artigo $.O do mencionado regulamento;
Mostram tambern os auios, que tendo o R. marido appella-
do d'este despacho, não adniittrn elle o recurso por o julgar in-
~ompalente, masl rnaadou tornar o de aeqrrrvo, que a mesmo H.
interpoz de lhe nao adtnitlir o de appella$o, e Dor aceordria de fl.
45 v. se Ihr den proviinetlto, mandando tomar o recurso de ap-
pellação, oom o lunùainento de conker damuo irreparaoel o des-
pacho de pae se recorria;
Mostrarn ainda os autos, que tornado o termo de appeliação
e apraqenttido o processo oa relacãu, .si. proreriu alti n accordào
recorrido, no qual se revogou o despacho da i.* iasfineia a fl. 31,
do qual tinha sidu interposta a appellação, mandando-se admil-
6ir a reconvenç40;
Consjderando, porbm, qne uma semelhante decisão 15 infun-
dada, p r isso qiie nem o codigo civil, neni o rrgulamento de if
de mwqo de 1868, qne estabeleceu a fiirma do processo destas
Eaniss, admittem n'ellas a rtlcuuvcn@o. oomo se reconhece no
iici:Odão recorrido, pretendendo-se justincar a deciao que nYeUe
se tomoa, nniearnente com a amíssfo que n'elle se diz ter havido
d'esla providencia, no meneionado replamento de 1% de
março, e que deve por isso recorrer-se a lei geral do processo
no artigo 345.' da reforma judicial;
Considerando, qne rendo-se leito nm repolamenta especial,
adequado a simpl!ciãade qne se adoptou para o julgamento d'etas
causas, nào ha razão algrima para se poder aífirmar, qne
foi por omissão, que n'elte se não admittiu a reconreo@o, bavendo
antes motivos lorlissrmos, para dever attribuir-se a proposito
deliberado, a falta d'essa disposi@o, por se entender que oão
era convenieote qne ~lla se admittisse, nas causas d'ssta natareea,
pois que a admittir-se ou a ter de recorrer-se a lei geral do
processo, para elia poder utilisar-se, seria inteirameore inatil o
reguIamenlo, e ler-se-ia antes adoptado a lei geral do processo,
para por ella se regularem Lambem estas causas;
Considerando que não e conveniente que a simplicidade do
jalgnmento estabelecida no regulamento de 1% de marco de 4868
seja ~lterada, e não devendo mesmo coosenlir-se que-se altere,
pela maoeira que se pretende fazer no accordão recorrido, mo
póde por isso ayprovar-se a inaoração que se encontra no accordão
recorrido, e nem d'ella resulla utilidade alguma, porque
os RR. podem aliepar ria conlesbção da acgo Indo qnai~to Ihes
convier para sua defeza, e em vista do que ambos os conju~es
allegarem e provarem, ha de o conselho de faniilia jnlgar como
entender de justiça, sem que seja preciso alterar arbitrariamente
a fórma do processo estabelecida.
Acresce ainda que a reconveação não podia em caso algnm
ser admittida pila maueira pgr que se apresentou, porque se
nào observou a fiirrria do processo eelõbeteaidr para a5 reeouvençõls
no artigo 315.0 da reforma jndiziaria, foi ludo feito arbitrariamente,
a apresentação e a maneira por que foi feita :
Portanto, tonformando-se com as diiipusições da lei de 19
de dezemliro de 1%3, artigo $ 3.: e artigo 3.0, concedem a
revista, julgam nutlo o accordao rrcorrido, por errada applicação
da lei, e mandam baixar os autos a mesma rtilago de Lisboa,
#onde vieram, para abi, por dlffereales juizes, se dar cnmprimento
a lei.
Lisboa, 48 de abril de 1876. - Meoezes - Pereira Leite -
Oliveira, vencido quanto ao fundamenlo da conces~ão da reviata,
voendo unicamente pela annutlaç50 do aecordào por se não ter
cumprido o arliga 792.0 8 3.' da navissima reforma-Rebelio
Cabral, vencido quanto ao fundamento adoptado, volei rit.il via
pela concessão da revista, por inubservancia do artigo ;:?.O 8
3.a da novissima reforma jadiciaria - Sa Vargas. - Presente,
Vasconcellos.