P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Calla@ío: -- em regra fiz-rie ni%a em subeitaa -
ela, m*ias pelo ralar das caniaa dotadas ou
doadari, ao %empo do dese ora da doaçho.
Mos antos civeis da relação do Porto, comarca de Fafe, recor-
rentes Manuel Pereira e soa mulher ; recorridos Joaquim Pe-
reira, ausente, e ontros, sa proferia o accordão segninie :
Accordam os do conselho no supremo tribunal de justiça:
Moslram os autos, que tendo a inventariada, juntamente
com seu marido, feito doaçSo de todos os bens de que se trata
n'este ínventario, a seu filho, o recorrente Manuel Pereira, para
caçar, como effectivamentet casou, com a sqa actual mulher, não
podia elle deixar de conferir o excedente a sua legitima, e terça
da doante, inventariada, o que eile reconheceu, não se op
pondo a oanferencia.
Mostram igualmente me, traiando-se das partilhas dos bens
do casal. e d'este objecto de conferencia,-estando dle de actordo
com as coherdeiras suas irmãs, Joaqnina Rosa Pereira e Josela
Pereira, e seas maridos, todos maiores, em fzer a conferencia
em valor, e não em especie, ou snbstancia, o juiz de direito
mandou hzer a parrilha, em harmonia com a resposia do
curador g~ral do; orphãos, qne ~6 figurou no inventaria por
haverem dois coherdeiros ausente; em Iogar incerto, e mandou
fazer a conferencia em .iil~;tancia ou especie, fundando-se nas
disposições do artigo I:i!i% do codigo civil, e deixando assim
de attender a reclamação do donatario, o recorreaiEe a'esta parte,
e ignalmente em lhe serem adjudicados os quinhões hereditarios
das suas mencionadas irmãs, como elle tambem reclamou,
4 O dwiam ser, em vista da escriptnra de transacção e
partilha amigavel, feita entre elle e ellas, juntamente com seus
maridos, em i3 de março de 187k, junta por appenso, e com a
qual todos estão satisfeito$ como declararam em suas respostas
sohra a forma da partilha.
Considerando, porém, que o artigo I:C98.* em que o juiz
de direito fundou a sua deeisão, não regufa a mpecie da eollao
ou conferencia, mas a redueflo das doações, na inotf[ciosigh,em
geral, abjsdo sobre que se n r queiti~na, e nem no
refendo artigo, nem em nenhum ontro, da seeçao em que elle
Se acha, e que se inscreve da revogaç30 e reducção das doa-
@@. se encontra uma só oalavra sobre conferencia ou eolla-
@o;
Considerando que o artigo applicavel ao objecto é o 5:IO'l.i
aonde em toda a sub-secção em que elle se acha collod
o se trata do objecto das coilapões, dizendo-se ahi expressa
e terminantemente que a collapão se fará, não em sabstancia,
mas pelo valor que 2s cooas doiads ou doadas tinham
ao tampo do date ou da doação, ainda que então não fossem estimadas,
exaepto se os inurasadoq sendo maiores, concorda-
rem ern qne a coilacão $-i Wl;a em suhFiancia, o que não só
não teve lagar entre os cabe-deiras Clue I2puram n'ete prw
eecao, mas nnlcs pelo coatrnrio concofi?ararn elles em qne ella
fosse em valor, e nào em Fabstancia, como o juiz de direito reconheceu,
no seu despacho de 0. 83 v., sendo isto mais uma rasão
para elb se mandar fazer em valor, e 60 em sabsrancia;
Considerando qlis o accordão recorrido adoptou, sem a menor
altaraqão, a sentença da primeira insiancia, e os seus fundamentos,
para a partilba, e confereocia da doação, e a que taes
rnndamentos são menos legaec : por estes motivos eoncedern a
revista, e conformando-se com as disposições da lei de 19 de dezembro
de 1815, artigo 4.0 $ !k8, e artigo 3.9 jnlgam nnilo o accordão
recorrido, por errada appficalo da lei, e mandam baixar
os autos a reiaflo do Porto, d'onde vieram, para ahi, por
di5erentas juizes, se dar cumprimento a lei.
Lisboa, 7 de julho de 1876. - Xenezes -Pereira Leite -
Oliveira - Rebelln Cabra1 - Sa Yargaç. -Presente, Vasconceltos.
(D. do G. n.O 21i da 1876).
siccicordãat- é w.nfXcs seude tihacl8ó sem veacf-
meato pcXa nairrPei.o lega: &.e safosi.
Nos autos crimes da relaqiio dos Açores, recorrente o minisia-
rio publico, recorrido José de Agniri se proferiu o accordã~
seguinte :
Accordam em conferencia OS do conselho no snpremo tri-
bunal de jasriça :
Visto que o recorrido JouB de Agaiar, sendo pronnnciado,
a 0. 63 e fl, 97, a priao e livramento rpin fianp, ppdos crimes
de furto & a ah muito stc~erirn a 203000 F& e & òurla. de
que o ministeno pnblico q;erelou a R. 45, e aparavando de'pe-
tisão em Ponta Delgada, a R. 424, para a relitçao, obteve provi-
mento no accordão fl. 133 v , do qual interpoz o mínisterio pu-
blico a revista ff. 436 ;
Visto que o dito accordão, com seis assigaatnras, tem duas,
as do juiz relator e do primeiro adjunto, com a deelaraçSo de
omcidos, uma, a do segundo adjunlo, com a declaraçio de votei
só pelo mim & burl~, p. ires, maarido n'ellas a du conselheiro
presidente da relação, sevn declarnçâo;
E considerando que 6ea assim incerta a decisào e irregnlar
o modo d'eHa, porque a dita declaraçào de ~otei ba pelo crime
& davt'la, em accordão de desproouncia das crime.= de furL0
e de burlq não exprime claramente se o reapeetivo juikvoron
Lão sbmerite sobre o aggravo na parte respectiva ao segando
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