P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

ias ditas ordenacões, mas nada dispoz quanto a audiencia das
partes C~naede&~po@a$o~ revista, aunuflaodo a dcciqlio de
diredo do aceordáo Gecprrb, baixe o pro~.~sso a Relacáo de
Lisboa, e scgundn 'sec+ísa'elts, para &i se (lar cnrcpriroeoto a
let
Lisboa, 27 de novambio de 18t6 -Vellez Caldeira-Dr
hmello-Leilão-Felgueiras-Ribeiro Saraiva
&aIz depieeado : - nPo ILe compete conhecer
bom embargos ugydnto'~.ao cnmprimente da
deprecada, mas sim ao juiz deprecamte.
h s õdtns&&ir ma&& da-Rutagtn #e Porto. nas quaw é re-
correala -a faiz3e&-9igem1 recomdm D Msia Pnrtonala
de Mello, viuva, e hibos, se proferiu o accordão seguiute
ihemrdaoi os do coaselbo no Supremo Trrbunai de iirsl4w
Que cBslkcem do recurw, +isto iaipugaat se a competerimade
jnie, ym canhP.ces dos çmbrps ti 78 e wostnndo
dos aotos ue a executada. ora recorrida veio cair, as dilos embargo~
il $4 ao compra-se fl 7, e z, execucãn da paria &i 2
perante o juiz de direi10 de Coimbra. este cooio deprecado o
r- T'%rau &precmte, fp8 era o p ~ de z (Iirerlb dx Figueira
da Foz fl 75 terso o qual sendo deprecado em logar de rã
remdter8 ~ DJU~Z de @rei10 da Terceira vara de Lisboa, @te era
o kginatio deprecamte em nome de quem se expediu a cwla
8. % dmlietea d'elles incom~terikmenk por quaulo sendo o
~kertdo juiz de drrezo I Ffyerra da Foz d-eprec~do nlii 11aba
junsrkr@n para d'slles coutiecer, por ser regra geral eswbehdana
ord 1. lor 3008 fri. 1 C * t 530910°, e
t 63." $5 B o e iío, e I 3.O 1 8 7 O SIte, e i 5 O 1 137,03
4 hn, qsie o conhecimento dos embargos pertehce ao juiz
que deu a wntenca, ou 3 seu si~c~eç~ar O que se confirma pot
arghmeiilo do aiv de 30 de oulubro de 1731, sefido i,aoalrnenia
cerre que a aslacàri dn Porto pio nccardão A -lhe njil podia
dar a jurisdiccão que a lei lhe não da Poi isso tudo o que
foi rocessado pelo juiz de direilo da Figuerra da Pa7 depois
d%i -e5EáF.iõs-& iiollo PoiiairIo còiiréiieni a re, isla aY -
nallando o processo desde tolhas selenta e seis em dianie. pela
#ola$lrd Melida, B mandam que a~ autos se remdlasi ão juiz
&crisem Yk) A6foetra vara &e Lish poS sm a coatpelenke para
dar cumprimento a lei.
L-, 30 de wvmbra & 3@6 -Dr, Camellor YkIh
~eldeira-~ihe~rs Saraiva- Dsorio -Fui prewnk, Beb~llo Ca:
bral
(0. 6.O 8 sCe 18b7j
AcrordBo:-e uallo quando jalgou contra ont~o,
nno tendo este sfdo resdndide legalmente.
Nos autos crveis vin