P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Pelo exposto :
Concedem a revista, e, na conformidade da lei de 19 de de zembro de 484-3, jnigarn nullo e de nenbum effeito todo o processado,
e julgado desde fi. l@ v. em diante, e mandam que os
sntos barxem 8 relacão du Porto, d'onde subiram, para ahi, por
diíiiiences jnires, se'dar o devidõ cumprimento á lei.
Lisboa, 48 de janeiro de 1876. - Aguiiar - Visconde de
Alries de Sá -Campos Xl%nriques, - Fai presente, Seqoeirri
(D. do G. nav 101 de f876).
AlBerpneiro : - havendo contenda entre elle
e o bosipede solbre R quantia da retribulqão
devida por esSe hqnelle, .e deplpsS%ando O
hospede a qoantia pedida, nes termoi do
artigo 1B83.O do codfpe civti. eomgrõ-lhe
fmpagnar a conta do eIbergneiro, sem que
eeãe cnrepa de dedezir artigos de liqniba-
qãe @obre ella.
Nos autos aiveis da relação do Porto, segonda vara, recprrente
D. Maria Henriqnela de Mel10 Lemos e Alvellos, recorrido Ma-
noel JosB Rabello, como mandatario do mordomo da casa lm-
perial do Braz11, se proferia o accordão seguinte :
Aceordam os do eonselho no supremo tribunal de jiistiw :
Mostra-se dos autos a R. 2, qne o recorrido Manoel JosB Rabello,
como mandaiario constituido a 0. 7 do mordomo da casa
imperial ao RraziJ, achando exorbitanre a exigencia da quantia
de 6:5003000 reis, pela despeza da hospdrgei? de Suas Magestades
os Imperadores do Brazil (viajando incogniton) no &and
Hotel &ti tuw, pertencente a recorrente D. Maria Henriqueta
de Mdlo Lemos e Alvellos, na cidade do Porto, em 3873, pediu
á albergneíra a modificação da sua conta fl. 9, e por na0 ser por
ella admittida lhe propoz depois a amigavel intervenção de arbitro~,
que tambem foi r~cusada, s por fim depositando, segnndo
o arligo lh9i3~ do digo civil, a dita quantia na osixa filial do
Banco Lusitano, em 7 de março do referido anno, a fl. 9,.e fatifiemdo
na mencionada qualidade de mandatario o deposito ludicialmante,
em 26 de agosto de 4873, fl. i%, requereu a 98 do
aeçmn mez e ano0 a citação.da recorrente para na prazo !e dez
dias oiTerecer artigos de liquidaflo, sob pena de os dednar %lle
recorrido, visto qoe o deposito equivalia para o 8ffeilo a coa-
""--- %- - --.-
~ostra-scqueá recorrente, emaargando o eork?rninatorIo assim
reiroerido, se oppozera com as excepç6es de iilegitimidade
oia, assim do deposito feito, como do meio intentado, o @e foi
oonrestado pdo recorrido a fl. 90 em todas as partes dos embargos
0. 16 ;
Moslra-se da sentença, ex-0. 64 julgar-se prdente e provada
a excepcào de illegitirniiiade do recorrido, por não ter procnraeo
do Senhor D. Pedro n, Imparador do Brazil, unica parta
legitima orno hospede e devedor e por não ser bastante nem
admissivel fora do Braeil a procura& do sen mordomo, a fl.
17, e anuutlando-se, por esses fundamentos, todo o processo, absolver-se
a recorrente da instancia, e mndemaar-se o rmrrido
nas castas;
Mostra-se, que em grau de appellh - interposta pelo recorrido,
depois de daiair-se m amrdio, r75, qos 1.120 havia nollidade
na diga sentença, conhecendo sómente da exeep@o de !I-
Iegitrmidade, e não das outras excepções, como se tinha tencionado,
a U. 73 v., mandou-se no accordão, fi- 76 v., jantar documento
legal comprovante da qualidade de rnordomo da casa
imperial do Brail deduzida na procuração, ff. 7, o que se cumpriu,
a 8. 90, sem embargo da opposiçào feita pela recorrente,
que pretzndeu, a 8.78, recorrer de revista do dito açcordão, e da
denegaçao da sua interposi@o decretada no accordão, 8. 81. reqnereu
e asdgnon o termo de aggravo de instrumento, a a. 83
e 11. 88, não o seguindo porém, antes depois de lanwda d'elle,
a ti. 87, julgado no accordão, Q. 87 v., deserto e não segiiido,
com as custas r~b-licl:iivas pela recorrente, aeoordàos estes
que transiraram em j~il~ado ;
Mosirade qae, pelo accordão tl. 93, v- se julgaram improcedentes
as excepç&s oppostae : I.\ a de illegitírnidade da pessoa
do recorrido, por mosbrar-se proeorador bastante e legitimo
do rnordomo da casa imperial brazileira, e por estar provada e
authenticada a qualidade d'eller mordomo,'e a soa capacidade juridica
para representar o Imperador do Brazil, segundo o artigo
114.* da constitui~âo do seu imperio; 5.0, a excepgo rei jdicatm,
por não se verificarem as tres identidades do caso julgado ; 3P
e 4.O, as excepGes d+ incompelencia do deposfto e do meio,. porque
a acção instaurou-se em forma devida e em conformidade
com o disposto no artigo 1423.0 e seu g onico do codigo civil
portugaez, sendo conseguintemarite julgada procedente a acção
inientada, para o 6m de liqnidar-se a verdadeira importancia da
divida de que se trata ;
Mostra-se RoaImente, que do accordâo, fl. 93 v., se recorreu
de revista, a a. 99 v., seguindo-se os termos proprios d'ella, e o
seu conhecimento ;
O qae posto, e considerando que a rela~ão do Porto julgou
provada a legitimidad~ da pessoa do rewrddo, como mandatario
do mordomo da casa imperial do Brazil, o a identidade e H-
padidade d'este para representar activa e passivamente, em juizo,
mesmo fóra do imperio do Brazil, os seus Imperadores, segando
o arligo 114.- da constitnição brazileira, concorde deste